Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 660, de 17/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramento, pavimentação, construção de interseções e implantação de terceira faixa da Rodovia MG-230, no trecho compreendido entre Serra do Salitre e Salitre de Minas, no Município de Serra do Salitre.
Decreto nº 659, de 17/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Portaria nº 263, de 17/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 16.330.000,00 (dezesseis milhões trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 262, de 17/06/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 261, de 17/06/2026
Ficam abertos ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL - DGP, SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, créditos suplementares no valor global de R$ 12.033.000,00 (doze milhões trinta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro
Portaria nº 260, de 17/06/2026
Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, créditos suplementares no valor global de R$ 1.578.718,00 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações consi
Portaria nº 259, de 17/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.196,97 (um milhão oitenta e oito mil cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 258, de 17/06/2026
Fica aberto à INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S.A - IQUEGO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 12868/2026
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ponte Professor José Carlos Canal a ponte localizada na Rodovia ES-313, no município de Ecoporanga.
Lei Ordinária nº 12867/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Gladiador, localizado no município de Linhares.
Lei Ordinária nº 12866/2026
Altera a Lei nº 12.643, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.
Resolução nº 427, de 17/06/2026
Atualiza a redação da Resolução nº 306, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho às servidoras do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estão em processo de aleitamento materno.
Portaria nº 4, de 17/06/2026
Institui a Comissão Executiva e a Equipe Técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Poder Executivo do Distrito Federal, define atribuições e dá outras providências.
Portaria nº 26, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 25, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 24, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 23, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 22, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 21, de 17/06/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 519, de 17/06/2026
Assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras referente à parcela do mês de maio de 2026, Portaria GM/MS nº 11.427, de 26 de maio de 2026, para o repasse da assistência financeira complementar da união dest
Portaria nº 432, de 17/06/2026
Altera o Anexo Único da Portaria nº 447, de 17 de junho de 2024, que designa os membros do Comitê Distrital de Qualidade de Vida no Trabalho (CDQVT).
Portaria nº 430, de 17/06/2026
Altera a Portaria nº 994, de 20 de dezembro de 2024, que disciplina a formação de Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de artefatos e acompanhamento do processo licitatório do novo Sistema Integrado de Gestão Governamental – Novo SIGGO para o Governo do Distrito Federal.
Portaria nº 386, de 17/06/2026
Altera a Portaria nº 128, de 12 de março de 2019, que institui a Comissão de Gestão do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Portaria nº 183, de 17/06/2026
Regulamenta os procedimentos para comprovação da verificação metrológica do equipamento cronotacógrafo nos veículos vinculados ao Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) e ao Serviço de Transporte Público Complementar Rural (STPCR/DF).
Portaria nº 182, de 17/06/2026
Dispõe sobre a complementação da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026, publicada no DODF nº 50-A, de 15 de maio de 2026, que suspendeu a tramitação dos processos de revisão da tarifa técnica, até a conclusão de estudos destinados à padronização da metodologia de cálculo, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 6, de 17/06/2026
Altera a Portaria nº 1.026 de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Classificação Econômica da Despesa e aprova a Tabela para Classificação das Despesas quanto à sua natureza.
Instrução Normativa nº 1, de 17/06/2026
Institui modalidade de bolsa de apoio técnico-operacional no âmbito dos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF – Ação Transversal - Contrapartida, executados pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Decreto nº 48802, de 17/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.877.956,00 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48801, de 17/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.262.053,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48800, de 17/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.098.317,00 (oito milhões, noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.