Portaria nº 21, de 17/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e, ainda, de acordo com o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do Distrito Federal, bem como nos termos da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025 e Decreto Nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, resolvem:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que se especifica:

DE: UO 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

UG 170901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

PARA: UO 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

UG 190201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

I – OBJETO: Despesa prevista com a prestação de serviços de engenharia de natureza continuada, relativos à manutenção preventiva, corretiva, preditiva, eventual e assistência técnica, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de todos os materiais de consumo e insumos, de todo o ferramental e equipamentos, bem como quaisquer outros necessários para realização dos serviços de tratamento químico das águas geladas dos sistemas de ar condicionado central, com aplicação de pastilhas bactericidas nas bandejas dos condicionadores de ar, avaliação da qualidade da água da bandeja, avaliação da qualidade do ar e limpeza e monitoramento das condições físicas dos ambientes das edificações pertencentes ou sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que interfiram na qualidade do ar.

II – DESCENTRALIZAÇÃO: De acordo com a disponibilidade orçamentária e cronograma de desembolso do Fundo de Saúde do Distrito Federal

III – VIGÊNCIA: Até 31/12/2026

IV - PT: 10.302.8202.2396.0020 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DISTRITO FEDERAL

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR
339039	100	R$ 1.102.720,40

Art. 2º Após a execução completa do recurso descentralizado, a Unidade Gestora Executante deverá prestar contas com base no Art. 8º do Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016 e nos moldes das orientações emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), por meio da Coordenação das Unidades de Controle Interno da Subcontroladoria de Controle Interno (COUCI/SUBCI/CGDF), através do Ofício nº 395/2024 - COUCI/SUBCI/CGDF (159757915), atentando-se para o preenchimento do formulário disponível no SEI sob o nome "Formulário de Descentralização de Créditos".

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal

U.O. Concedente

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Diretor-Presidente da NOVACAP

U.O Executante

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2026 p. 14, col. 1