Portaria nº 182, de 17/06/2026

PORTARIA Nº 182, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a complementação da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026, publicada no DODF nº 50-A, de 15 de maio de 2026, que suspendeu a tramitação dos processos de revisão da tarifa técnica, até a conclusão de estudos destinados à padronização da metodologia de cálculo, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 85, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 06, de 17 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo de passageiros constitui serviço público essencial e que a transição tecnológica da frota, com a adoção de veículos de menor emissão de poluentes, integra a política pública de mobilidade urbana sustentável do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, antes da publicação da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026, o Poder Concedente solicitou investimentos relevantes para transição energética de frota, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, por meio de atos administrativos específicos dirigidos às concessionárias;

CONSIDERANDO que tais investimentos foram realizados pelos concessionários em atenção a diretrizes e autorizações do Poder Público, à época, gerando legítima expectativa de recomposição da equação econômico‑financeira dos contratos, nos termos da legislação de regência das concessões e dos instrumentos contratuais;

CONSIDERANDO que a suspensão geral da tramitação dos processos de revisão de tarifa técnica, sem disciplina de transição para os casos em que já houve investimentos realizados em função de autorização do Poder Concedente, pode ocasionar insegurança jurídica e desestimular a modernização da frota;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a padronização da metodologia de revisão tarifária, promovida pela Portaria nº 149, de 2026, com a preservação da sustentabilidade econômico‑financeira dos contratos e com a proteção da confiança legítima depositada pelos concessionários em atos estatais de incentivo à transição energética; resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo único, no art. 1º da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026, publicada no DODF nº 50-A, de 15 de maio de 2026, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Excepcionar dos efeitos da suspensão de revisão tarifária, os processos iniciados até a data de publicação da Portaria, desde que estritamente vinculados à recomposição da equação econômico-financeira decorrentes de investimentos já realizados em frota e infraestrutura correlata, por solicitação do Poder Concedente, cuja tramitação poderá prosseguir exclusivamente para fins de recomposição desses investimentos, vedada qualquer ampliação de escopo, e condicionada à apresentação de documentação idônea que comprove a solicitação do Poder Concedente e a efetiva realização dos investimentos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA HOLANDA FRANÇA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2026 p. 19, col. 2