Resolução nº 427, de 17/06/2026

RESOLUÇÃO Nº 427, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Atualiza a redação da Resolução nº 306, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho às servidoras do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estão em processo de aleitamento materno.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, tendo em vista o conteúdo da Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo nº 00600-00001778/2026-13-e, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 306, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Mediante requerimento e com a anuência da Divisão de Assistência Direta à Saúde, será concedida à servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal que estiver amamentando redução de até 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de idade.

Parágrafo único. Para manutenção da jornada de trabalho reduzida, a Divisão de Assistência Direta à Saúde examinará autodeclaração a ser encaminhada mensalmente pela servidora ou outros documentos que se fizerem necessários.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2026 p. 4, col. 1