Portaria nº 183, de 17/06/2026

PORTARIA Nº 183, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta os procedimentos para comprovação da verificação metrológica do equipamento cronotacógrafo nos veículos vinculados ao Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) e ao Serviço de Transporte Público Complementar Rural (STPCR/DF).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 938, de 28 de março de 2022, que disciplina os requisitos técnicos mínimos e a forma de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo), notadamente o § 3º do seu art. 6º, que define os meios válidos de comprovação da verificação metrológica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 133, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece a dispensa do porte de documento obrigatório quando for possível sua verificação por meio de sistema informatizado, aplicando-se tal entendimento por analogia ao certificado de verificação metrológica;

CONSIDERANDO a atribuição dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas - Área de Especialização Transportes para fiscalizar os serviços e equipamentos de transporte de passageiros, conforme o art. 6º da Lei Distrital nº 2.706, de 27 de abril de 2001;

CONSIDERANDO as infrações e penalidades previstas na Lei Distrital nº 3.106, de 27 de dezembro de 2002 (Código Disciplinar Unificado do STPC/DF);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e modernizar os procedimentos de fiscalização do STPC/DF e STPCR/DF, alinhando-os às inovações tecnológicas e garantindo a segurança jurídica, a eficiência e a transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 00090-00007742/2025-05, resolve:

Art. 1º Regulamentar os meios e os procedimentos de comprovação da verificação metrológica do cronotacógrafo nos veículos em operação ou em vistoria de entrada, ou periódica no STPC/DF e STPCR/DF.

Art. 2º A comprovação da regularidade da verificação metrológica do cronotacógrafo, de porte obrigatório, deverá ser realizada durante as ações de fiscalização e vistoria mediante a apresentação de um dos seguintes meios:

I - Certificado de Verificação Metrológica original ou cópia autenticada, emitido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, dentro do prazo de validade; ou

II - Consulta eletrônica, em tempo real, ao banco de dados oficial do INMETRO (https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificado/consultar), que demonstre a validade da verificação para a placa do veículo inspecionada.

Parágrafo único. A dispensa do porte do documento físico, conforme inciso I, ocorrerá quando, no momento da fiscalização, for possível ao Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Área de Especialização Transportes realizar a consulta eletrônica prevista no inciso II.

Art. 3º O procedimento operacional de fiscalização, a ser executado pelos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – Área de Especialização Transportes, observará as seguintes diretrizes:

I - na fiscalização em campo (atividades externas):

a) solicitar ao preposto da operadora a apresentação do certificado físico (original ou cópia autenticada);

b) na ausência ou recusa de apresentação do documento físico, ou caso este esteja vencido ou com indícios de adulteração, o agente fiscal, se dispuser dos meios necessários (equipamento e acesso à internet), poderá realizar a consulta ao sistema informatizado do INMETRO. Caso a consulta não seja possível, caberá ao preposto a obrigação de apresentar o documento válido.

c) registrar no Relatório de Fiscalização a data, hora e o resultado da consulta, anexando, sempre que possível, a impressão ou captura de tela do resultado.

II - nas vistorias e inspeções (ingresso, periódicas ou eventuais):

a) a apresentação do certificado válido, conforme inciso I do art. 2º, é condição para a realização da vistoria;

b) caso o certificado não seja apresentado ou, após consulta, verifique-se que está inválido, a vistoria não será realizada. A Gerência de Vistoria e Fiscalização de Equipamentos e Estruturas deverá registrar a pendência e orientar o operador a regularizar a situação antes de submeter o veículo a novo procedimento.

Art. 4º Constatada a irregularidade da verificação metrológica durante a fiscalização em atividade externa, o Auditor deverá:

I - lavrar o auto de infração correspondente, tipificando a conduta em um dos seguintes códigos do Código Disciplinar Unificado (Lei nº 3.106/2002), conforme o caso:

a) 02.14: Equipamento obrigatório em desacordo (quando o cronotacógrafo estiver ausente, inoperante ou defeituoso);

b) 01.31: Não portar documento obrigatório (quando o certificado não for apresentado e a consulta online não for possível ou resultar em invalidade);

c) 01.41: Apresentar documento adulterado ou inconsistente (quando houver indícios de falsificação no certificado físico).

II - proceder com a medida administrativa de recolhimento do veículo, nos termos do artigo 15 da Lei nº 3.106/2002, até a devida regularização e aprovação em vistoria.

Art. 5º Quando ocorrer substituição ou reparo do cronotacógrafo, a operadora deverá submeter o veículo a nova verificação metrológica e apresentar o respectivo certificado atualizado antes do retorno do veículo à operação.

Art. 6º O prazo máximo de validade do certificado de verificação metrológica admitido para fins desta Portaria segue o estabelecido pelo INMETRO para o tipo de equipamento instalado, vedada a operação de veículo com certificado vencido.

Art. 7º A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (SUFISA) promoverá treinamento periódico aos Auditores sobre o uso do sistema INMETRO e os critérios técnicos de análise dos registros do cronotacógrafo, conforme art. 7º da Resolução CONTRAN nº 938/2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2026 p. 10, col. 2