Instrução Normativa nº 1, de 17/06/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Institui modalidade de bolsa de apoio técnico-operacional no âmbito dos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF – Ação Transversal - Contrapartida, executados pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 5 de Abril de 2022, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, e nos termos dos processos nº 00193-00000249/2024-44 e 00193-00001649/2024-77, e

considerando a necessidade de fortalecimento da capacidade técnico-operacional da FAPDF para a execução, monitoramento, acompanhamento e suporte às atividades dos Programas FINEP – TECNOVA III - Subvenção Econômica à Inovação e Programa Nacional de apoio à geração de empreendimentos inovadores programa Centelha 3 DF;

considerando os instrumentos firmados entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF e a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, nos termos dos Contratos: Ref.: 0417/23 e Ref.: 3546/24, voltados à execução dos Programas Tecnova III DF e Programa Centelha 3 DF;

considerando a necessidade de apoio às atividades de gestão, monitoramento de metas, acompanhamento técnico, organização documental, interlocução institucional, operacionalização de etapas e suporte às entregas previstas nos respectivos planos de trabalho;

considerando o disposto no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

considerando a disponibilidade de recursos vinculados à Ação Transversal – Contrapartida, destinada ao suporte das atividades dos programas, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal — FAPDF, a Bolsa de Apoio Técnico-Operacional à Inovação — BATOI, destinada à agregação temporária de competências técnicas especializadas e ao apoio instrumental às atividades vinculadas à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento dos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF, observadas as fases, metas, entregas e atividades previstas nos respectivos planos de trabalho e nos instrumentos firmados com a FINEP.

§ 1º A presente Instrução Normativa não institui política geral de bolsas da FAPDF, nem se aplica a outros programas, editais, projetos ou modalidades de fomento que não estejam expressamente vinculados aos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF.

§ 2º A BATOI constitui instrumento de fomento à ciência, tecnologia e inovação, não se confundindo com contratação de pessoal, terceirização de serviços, provimento de cargo, emprego ou função pública, nem substituição de força de trabalho permanente da FAPDF.

§ 3º A atuação do bolsista deverá estar vinculada a Plano de Atividades Individual, com entregas objetivas, supervisão designada, periodicidade de acompanhamento e aderência direta às metas dos programas.

§4º Para atuação no âmbito do Programa Tecnova III DF, a bolsa será concedida no valor mensal de R$ 5.166,93 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).

§5º Para atuação no âmbito do Programa Centelha 3 DF, a bolsa será concedida no valor mensal de R$ 4.048,14 (quatro mil quarenta e oito reais e quatorze centavos).

Art. 2º As bolsas de que trata esta Instrução Normativa destinam-se ao apoio técnico-operacional, instrumental e temporário das seguintes atividades, sempre vinculadas às metas, entregas e cronogramas dos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF:

I — apoio ao acompanhamento de metas, entregas, indicadores e cronogramas dos programas;

II — apoio técnico-operacional à consolidação de informações, relatórios, evidências e documentos relacionados à execução dos planos de trabalho;

III — apoio à organização documental e ao registro de informações necessárias ao monitoramento técnico dos programas;

IV — apoio à interlocução técnica e operacional com equipes, parceiros e beneficiários, sem representação institucional autônoma da FAPDF;

V — apoio à sistematização de dados e informações para subsidiar a atuação dos gestores públicos responsáveis pelos programas;

VI — outras atividades correlatas, desde que expressamente previstas no Plano de Atividades Individual e compatíveis com a natureza de bolsa de fomento à inovação.

Parágrafo único. É vedado atribuir aos bolsistas atividades de decisão administrativa, ordenação de despesa, fiscalização conclusiva, aprovação de contas, assinatura de documentos em nome da FAPDF, condução autônoma de processos administrativos ou execução de rotinas permanentes próprias de servidores, empregados públicos ou contratados administrativos.

Art. 3º A concessão das bolsas observará a disponibilidade orçamentária e financeira e correrá à conta dos recursos vinculados à Ação Transversal/Contrapartida dos Programas Tecnova III DF e Centelha 3 DF, observadas as regras dos respectivos instrumentos firmados com a FINEP, os planos de trabalho e a legislação orçamentária e financeira aplicável.s regras dos respectivos instrumentos firmados com a FINEP, os planos de trabalho e a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 4º Os quantitativos de bolsas, requisitos, atribuições, carga horária, prazo de vigência, forma de acompanhamento e demais critérios operacionais serão definidos em Chamada Pública específica ou ato administrativo próprio, observadas as necessidades dos programas e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º A seleção e concessão das bolsas reger-se-ão por Chamada Pública específica da FAPDF, a qual disporá sobre:

I – requisitos de elegibilidade;

II – critérios de seleção;

III – atribuições e responsabilidades do bolsista;

IV – hipóteses de suspensão e cancelamento;

V – forma de acompanhamento e monitoramento das atividades;

VI – prazo de vigência e condições de encerramento.

Art. 6º A implementação da bolsa será formalizada mediante Termo de Outorga de Bolsa, acompanhado de Plano de Atividades Individual, a serem assinados pelo bolsista e pela FAPDF sem prejuízo de outros documentos exigidos na Chamada Pública.

§ 1º O Plano de Atividades Individual deverá conter, no mínimo, vinculação ao programa, descrição das atividades, entregas esperadas, cronograma, forma de supervisão, periodicidade de relatórios e critérios de avaliação.

§ 2º O pagamento da bolsa ficará condicionado à assinatura do Termo de Outorga, à disponibilidade orçamentária e financeira, ao cumprimento do Plano de Atividades Individual e às regras previstas na Chamada Pública.

Art. 7º A bolsa concedida nos termos desta Instrução Normativa não configura vínculo empregatício, funcional ou estatutário com a FAPDF, não caracteriza contraprestação de serviços, não gera direito adquirido à continuidade, renovação ou indenização e não poderá ser utilizada como mecanismo de substituição de mão de obra ou de contratação indireta de serviços administrativos permanentes.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução serão dirimidos pela Presidência da FAPDF, ouvidas as unidades técnicas competentes.

Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF, 17 de junho de 2026

LEONARDO SOCHA RONDEAU REISMAN

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2026 p. 16, col. 2