Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 23140
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/07/2026, seção 1, p. 12
- data_publicacao
- 2026-07-28
- edicao
- 140
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-23.140-de-23-de-junho-de-2026-721616638
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034102/2025-64, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 45 (quarenta e cinco) digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50417339534, no município de Guareí, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº Portaria nº 4.635/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO