PORTARIA MCOM Nº 23.038, de 23 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.038, de 23 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006607/2026-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO TROPICÁLIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 822/2002, publicada no Diário Oficial da União em 11/01/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 388/2004, publicado no Diário Oficial da União em 13/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000139/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Presidente Tancredo Neves, nº 717 para Rua Wanderly Amaral Maia, nº 431, na localidade de São Gonçalo do Pará/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 59' 27"S e longitude 44° 51' 07"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz