PORTARIA MCOM Nº 23.118, de 23 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.118, de 23 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012834/2026-84, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Associação Amigos do Vale Guaporé (AAVG) executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 494/2003, publicada no Diário Oficial da União em 25/09/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 745/2005, publicado no Diário Oficial da União em 28/06/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53690.000623/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA CEARÁ, N° S/N para LOCAL NÃO ARRUADO, SERRA DO PATRIMÔNIO - ZONA RURAL, na localidade de Pontes e Lacerda/MT.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 15°14' 51"S e longitude 59° 20' 11"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz