PORTARIA MCOM Nº 23.127, de 23 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.127, de 23 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.039350/2024-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DE BUENO BRANDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2599/2002, publicada no Diário Oficial da União em 29/11/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 3/2005, publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000646/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Ramalho Junior, 189- Jardim Nova Suissa para Mirante do Cristo, s/n- Jardim Estância, na localidade de BUENO BRANDÃO/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°25'46"S e longitude 46°21'26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz