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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 400, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 399, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 140, de 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFO nº 292, de 30 de junho de 2026
PORTARIA Nº 23.230, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 738, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 737, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 736, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 256, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.801, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.800, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.799, 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA CAPES Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA CADE Nº 264, de 30 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 5.323, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.322, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.321, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.593, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.590, DE 30 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 189, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.153, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Súmula Nº 16, DE 30 DE junho DE 2026
Resolução ANM Nº 241, DE 30 DE junho DE 2026
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.596, DE 30 DE JUNHO DE 2026