PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13114/2025/SEI-MCOM (12762220), que integra o Processo nº 53115.006268/2021-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO FERRO DOIDO DE MORRO DO CHAPÉU LTDA, Fistel nº 06020352013, inscrita no CNPJ nº 13.820.618/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1460 KHz, no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 21.934, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4084/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.070545/2015-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 7737, de 26/12/2022, publicada no D.O.U de 29/12/2022, que aplicou sanção de cassação à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, Fistel nº 08008002735, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 1520 KHz, no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH