PORTARIA Nº 23.230, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.230, DE 30 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10697/2026/SEI-MCOM (13405484), que integra o Processo nº 53115.019465/2020-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GREGÓRIO DE SOUZA MORORÓ - BAIRRO ACAMPAMENTO, Fistel nº 50405750765, inscrita no CNPJ nº 03.493.345/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Varjota, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VI, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ