Metadados
- titulo
- Súmula Nº 16, DE 30 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Diretoria Colegiada
- tipo
- Súmula
- numero
- 16
- data
- 2026-06-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/07/2026, seção 1, p. 78
- data_publicacao
- 2026-07-02
- edicao
- 122
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-16-de-30-de-junho-de-2026-716331560
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula Nº 16, DE 30 DE junho DE 2026
Súmula Nº 16, DE 30 DE junho DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.001474/2025-66 e a deliberação tomada na 86ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
Súmula nº:
16
Enunciado:
Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se a aplicação do indeferimento previsto no art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018).
Base Legal:
Decreto nº 9.406/2018
Lei nº 9.784/1999
Parecer nº 81/2025/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Jurídica nº 269/2025/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Técnica nº 668/2025-LP/DIRC
Processo Administrativo:
48051.001474/2025-66
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA