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1. Solução de Consulta Cosit nº 98213, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Solução de Consulta Cosit nº 98212, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. Solução de Consulta Cosit nº 98211, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Solução de Consulta Cosit nº 98210, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 138, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 139, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

7. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 34, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1115, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1114, de 1º de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

11. Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 140, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 34, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 33, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 5, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 4, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 45, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3030, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1113, de 1º de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

21. PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 1º DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SE/MS Nº 961, DE 1º DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SCTIE/MS Nº 38, DE 1º DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 4.350, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 4.349, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.348, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.347, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.346, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SAES/MS Nº 4.345, DE 1º DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria