Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 45, de 1º de julho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 45
- data
- 2026-07-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 02/07/2026, seção 1, página 57
- data_publicacao
- 2026-07-02
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152167/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152167/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 152167
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 45, de 1º de julho de 2026
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 10611.002872/2007-52 e 10090.000715/1217-82, declara:
Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº 33.136.896/0009-47 no seguinte recinto:
Nas dependências da empresa RA CATERING - CNPJ 17.314.329/0001-20, localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia LMG 800, KM 9.1, CEP 33.500-000, Confins/MG."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO