Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 273
- data
- 2026-07-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/07/2026, seção 1, p. 89
- data_publicacao
- 2026-07-02
- edicao
- 122
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-273-de-1-de-julho-de-2026-716330063
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Saúde; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 2.000.000.000 | 95.833.332 | 2.095.833.332 |
| 46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 52.300.086 | 0 | 52.300.086 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 350.000.000 | 0 | 350.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 2.402.300.086 | 95.833.332 | 2.498.133.418 |