Solução de Consulta Cosit nº 98213, de 1º de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3924.90.00
Mercadoria: Utensílio de plástico, de uso doméstico, medindo 28 cm altura x 23cm diâmetro x 16 cm largura, composto por um reservatório superior com capacidade para 3 litros a ser preenchido com água, que flui por gravidade para a base, destinado a ser usado como bebedouro para cães e gatos. Não possui válvulas ou torneiras.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.213 – COSIT CONSULTA DATA 1 de julho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3924.90.00 Mercadoria: Utensílio de plástico, de uso doméstico, medindo 28 cm altura x 23cm diâmetro x 16 cm largura, composto por um reservatório superior com capacidade para 3 litros a ser preenchido com água, que flui por

gravidade para a base, destinado a ser usado como bebedouro para cães e gatos. Não possui válvulas ou torneiras.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria assim especificada pelo consulente.

INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A mercadoria sob consulta, de acordo com as informações prestadas e documentos apresentados, é um utensílio de plástico, de uso doméstico, destinado a ser usado como dispensador de água para cães e gatos, com capacidade para 3 litros, com função de dosagem contínua de água, por gravidade. O bebedouro não possui torneiras ou válvulas.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado − RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul − RGC, nas Regras Gerais Complementares da Tipi − RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas − OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh.

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

5. De acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Do mesmo modo, a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi-1) determina que “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código”.

6. O consulente classifica o produto na posição 39.26 e pretende passar a classificá-lo na posição 39.24. Tais posições possuem os seguintes textos:

39.24 - Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico

39.26 - Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.

7. Dos textos acima, depreende-se que a posição 39.26 é uma posição residual para obras de plástico e não deve ser utilizada se houver posição mais adequada.

8. O produto sob análise, por ser um artigo de uso doméstico de plástico e tendo como base a RGI 1, enquadra-se na posição 39.24, não devendo se cogitar sua classificação na posição 39.26.

9. A posição 39.24 apresenta os seguintes desdobramentos:

3924.10.00 - Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha

3924.90.00 - Outros

10. Por não se enquadrar no texto da subposição 3924.10, o artigo fica classificado, por aplicação da RGI 6, na subposição 3924.90 – Outros, que não apresenta demais desdobramentos.

CONCLUSÃO

11. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 39.24) e RGI 6 (texto da subposição 3924.90.00) constantes da Tarifa Externa Comum − TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência

do Imposto sobre Produtos Industrializados − Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado − Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM/SH 3924.90.00.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinatura digital) (Assinatura digital) GILBERTO DE GUEDES VAZ SURA HELEN COT MARCOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

(Assinatura digital) (Assinatura digital) YARA CARLA GIL SILVA NOVIS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma