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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 608
Lei Ordinária 12.824 de 09.07.2026
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural Paisagístico do Estado do Rio Grande do Norte a Casa de Pedra, do Município de Martins, neste Estado.
Lei Ordinária 12.823 de 09.07.2026
Denomina “Raimundo Lacerda Alves Felipe” o Campus do Instituto Estadual de Educação Profissional, Inovação e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IERN localizado no Município de Areia Branca, neste Estado.
Lei Ordinária 12.822 de 09.07.2026
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Lei Ordinária 12.821 de 09.07.2026
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso a Capela de Nossa Senhora do Rosário, no Município de Martins, neste Estado.
Lei Ordinária 12.820 de 09.07.2026
Denomina “Rodovia Manoel Silvestre da Silva” o trecho da rodovia estadual RN - 117 compreendido entre os Municípios de Marcelino Vieira/RN e Tenente Ananias/RN.
Lei Ordinária 12.819 de 09.07.2026
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Lei Ordinária 12.818 de 09.07.2026
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais Luiz Antonio de Castro – APRLAC.
Lei Ordinária 12.817 de 09.07.2026
Institui a Política Estadual da Gastronomia Potiguar, e dá outras providências.
Lei Ordinária 12.816 de 09.07.2026
Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte a Dança de São Gonçalo, do Município de Portalegre.
Lei Ordinária 12.815 de 09.07.2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei nº 9.062, de 09 de julho de 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Piauí, com a garantia da União, até o valor de R$ 698.880.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, oitocento
Lei nº 9.061, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico e bioasfalto nas obras de recapeamento, recuperação e pavimentação asfáltica de vias e rodovias públicas do estado do Piauí e dá outras providências.
Decreto do Executivo n° 61.040
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 8.240.527,18 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Decreto do Executivo n° 61.039
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 36.468.642,52 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Lei Ordinária nº 14.633, de 09 de julho de 2026
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de agosto de 2025, para incluir crianças, adolescentes e jovens em situação de orfandade decorrente de feminicídio entre os beneficiários do Programa “Paraíba que Acolhe”, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11657, de 2026
Dispõe sobre a transformação da Auditoria Militar do Estado do Pará em Vara Especializada da Justiça Militar.
Lei Ordinária nº 11656, de 2026
Institui a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.
Decreto nº 5524, de 2026
Homologa o Decreto nº 151/2026, de 29 de maio de 2026, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 20
Decreto nº 5523, de 2026
Homologa o Decreto Municipal nº 079, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Medicilândia, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 5522, de 2026
torna facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 10, 17, 24 e 31 de julho de 2026.
Decreto nº 5521, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 26.833.409,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5520, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.315.562,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5519, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.352.850,52 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 734, de 09/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$50.726.704,77.
Decreto nº 733, de 09/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Lei nº 12953, de 09/07/2026
Considera de utilidade pública a Associação dos Transplantados Hepáticos do Maranhão - ATHMA, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 12952, de 09/07/2026
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Isabel, com sede e foro no Município de Davinópolis, Estado do Maranhão.
Lei nº 12951, de 09/07/2026
Considera de utilidade pública o Instituto Social para Sustentabilidade da Vida Pátio Verde, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Portaria nº 338, de 09/07/2026
Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 4.337.183,47 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Port
Portaria nº 337, de 09/07/2026
Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG , crédito suplementar no valor de R$ 968.640,88 (novecentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conf