Decreto nº 5519, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.519, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.352.850,52 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.352.850,52 (Um milhão trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 331011442215002260 - SEMU 01500000001 339039 300.000,00 331011442215002260 - SEMU 01700000006 339039 48.195,50 331011442215002260 - SEMU 01700000006 449052 174.897,90 582012312212978338 - CEASA 01501000061 335041 20.000,00 652012439215128423 - 01500000001 335041 200.000,00 FUNTELPA 862012678414867720 - CPH 01500000001 449051 609.757,12 TOTAL 1.352.850,52

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012678214867432 - SEINFRA 01700000006 449052 223.093,40 331011442215002260 - SEMU 01500000001 335041 300.000,00 582012312212978338 - CEASA 01501000061 339030 20.000,00 862012678414861954 - CPH 01500000001 449051 609.757,12 911031212212978316 - Enc. 01500000001 319113 200.000,00 SEPLAD-AD TOTAL 1.352.850,52

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 09 DE JULHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.