Decreto nº 5523, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.523, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Homologa o Decreto Municipal nº 079, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Medicilândia, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto Municipal nº 079, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Medicilândia, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2880201,

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o Decreto Municipal nº 079, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Medicilândia, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”

DECRETO Nº 5.524, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Em cumprimento ao Art. 108, caput, da Lei Orgânica Municipal, certifica-se que este DECLARA SITUAÇÃO DE

DECRETO foi PUBLICADO no mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Medicilândia, em 22 de abril de 2026. EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA

SANDRA DE DEUS ATAÍDES RODRIGUES AFETADAS POR DESASTRES Sec. Mun. De Administração

Decreto n. 096/2023 – GAB-PMM RELACIONADOS A CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA N° 260/2022- MDR E PORTARIA N° 3646/2022-MDR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 8°, inciso VI, da Lei Federal n° 12.608/2012;

CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608. de 10 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a ocorrência de precipitações pluviométricas atípicas e de extrema intensidade que assolam o território deste Município, características do período sazonal na região da Amazônia, resultando em significativos danos humanos, materiais e ambientais;

CONSIDERANDO que o volume hídrico excedeu a capacidade de escoamento e absorção, na região do município de Medicilândia/PA. Provocando o isolamento de comunidades, a destruição de bueiros, pontes e o comprometimento severo das estradas vicinais e da malha urbana;

CONSIDERANDO que as chuvas em grande intensidade abrangem a zona rural e zona urbana, resultando em graves prejuízos e a necessidade permanente de recuperação das áreas danificadas;

CONSIDERANDO que em decorrência dos danos verificados em campo pela defesa civil municipal, foram: casa casas e vias alagadas, pontes e bueiros danificados devido aos desastres, onde prejudica a trafegabilidade das vicinais atingidas. Prejudicando inclusive a situação econômica dessas vicinais em questão devido ao acesso ineficaz;

CONSIDERANDO que a magnitude do desastre compromete a segurança alimentar, o acesso a serviços de saúde e a continuidade do ano letivo, dada a precariedade das vias de transporte;

CONSIDERANDO os ditames da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, e da Portaria n° 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que estabelecem procedimentos e critérios para o reconhecimento federal de emergências;

CONSIDERANDO que, conforme apontado no Parecer técnico n° 001/2026 de COMPDEC, verificou-se que no decorrer do mês de abril do corrente ano houve um volume de chuvas muito intenso, causando sérios danos e prejuízos zona urbana e rural, desastres se enquadram, de acordo com a classificação e codificação brasileira de desastres (COBRADE), nas definições chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.

CONSIDERANDO que o parecer técnico n° 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC e o registrado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE do S2ID Protocolo: PA-F-1504455-13214-20260422, relatando a ocorrência deste desastre e manifestando-se favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada Situação de Emergência nas áreas urbanas e rurais do município, ou seja, em todo o território de Medicilândia/PA, em virtude dos desastres classificados e codificados como: desastres relacionados a chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260/2022 e Portaria n° 3646/2022, ambas do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR.

Parágrafo Único. A situação de emergência, nos termos do Art. 5, § 3° Portaria n° 260/2022- MDR, caracteriza-se em decorrência dos desastres ocorridos no município de Medicilândia, de natureza material e ambiental que acarretaram prejuízo econômico vez que inviabiliza o escoamento da produção cacaueira da zona rural para a cidade, engessando a economia local, assim como acarreta prejuízos sociais, vez que os danos também impossibilitam que a população da zona rural sejam atendidas com serviços públicos essenciais como saúde e transporte escolar, e a população de áreas urbanas alagadiças tem seus terrenos e casas invadidos pela elevação da água, necessitando de apoio do poder público para subsistência, com moradia, alimentação, saúde e etc. De acordo com o Parecer Técnico n° 001/2026 do COMPDEC e o relatório da secretaria e Assistência Social, estima-se que aproximadamente 5.500 (cinco mil e quinhentas) famílias são atingidas direta ou indiretamente pelos desastres.

Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação COMPDEC.

Art. 4 ° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5° De acordo com o estabelecido no Art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensidficado de desastre.

§ 1° No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2° Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6° Com base no art.75 da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que parcelas das obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos contratos, contado da data de ocorrência de emergência ou da calamidade.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2026.

JULIO CESAR DO Assinado de forma EGITO:18516408 digital por JULIO 272 CESAR DO EGITO:185164408272

JULIO CESAR DO EGITO Prefeito Municipal

DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.