EstadualPI · Lei Ordinária

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titulo: Lei nº 9.062, de 09 de julho de 2026
uf: PI
tipo: Lei Ordinária
numero: 9062
data: 2026-07-09
ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Piauí, com a garantia da União, até o valor de R$ 698.880.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta mil reais).
versao_texto: original (arquivo anexado ao SAPL)
fonte: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/7150
arquivo: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/7150/sei_00002.007325_2024_89.pdf
baixado_em: 2026-10-13

Lei nº 9.062, de 09 de julho de 2026

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 1

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 2

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 3

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 4

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 5

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 6

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 7

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 8

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 9

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 10

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 11

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 12

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 13

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 14

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 15

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 16

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 17

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 18

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 19

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 20

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 21

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 22

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 23

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 24

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 25

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 26

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 27

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 28

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 29

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 30

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 31

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 32

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 33

Ofício CESSAO DE IMOVEL (014086175) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 34

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO GERAL - SEAD-PI

Protocolo nº 1092/2024/SEAD-PI/DGCA/GCA/PROTOCOLO

Processo nº 00002.007325/2024-89

ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS Interessados: CNPJ:05.066.947/0001-19

Tipo de Processo: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

N° UNIDADE PROCEDIMENTO SIM NÃO DATA Os documentos foram 1 PROTOCOLO devidamente protocolado/autuado X 21.08.2024 no SEI?

Quantidade de documentos: 34 2 Informações 2. Forma de protocolo: FISICO 3. Outras observações: acaj_floriano@hotmail.com

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ITAMAR CARLOS SOARES - Matr.0372535-9, Assessor Técnico, em 21/08/2024, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 014086219 e o código CRC F8AA22A9.

SEAD PROTOCOLO COMPROVANTE 1092 (014086219) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 35

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 014086219

SEAD PROTOCOLO COMPROVANTE 1092 (014086219) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 36

E-mail - 014086391

Data de Envio: 21/08/2024 10:17:44

De: SEAD-PI/Coordenação Protocolo jose.itamar@sead.pi.gov.br

Para: acaj_floriano@hotmail.com

Assunto: comprovante

Mensagem: Segue anexo o comprovante de protocolo, referente ao processo nº 00002.007325/2024-89.

Link para consulta processual: https://portal.pi.gov.br/, favor confirmar recebimento.

Cordialmente,

Secretaria de Administração-SEAD

E-mail 014086391 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 37

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE - SEAD-PI

Despacho nº 4793/2024/SEAD-PI/GAB/ASTECGAB Processo nº 00002.007325/2024-89 Interessados: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19 Assunto: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

DESPACHO

PARA: SPI Encaminhamos os autos para análise e providências que julgar necessárias.

Documento assinado eletronicamente por VIVIANE MONTEIRO LOPES - Matr.0000000-0, Assessora Técnica II, em 21/08/2024, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 014092927

SEAD_DESPACHO 4793 (014092927) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 38

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - SPI

Despacho nº 656/2024/SEAD-PI/GAB/SPI Processo nº 00002.007325/2024-89 Interessados: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19 Assunto: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

DESPACHO

Trata-se de Ofício 012/2024 ( i d . 014086175) sobrevindo da Associação de Capacitação de Jovens - Acaj em que solicita a cessão de uso ou doação do imóvel onde se encontra a Unidade Escolar Artur Passo, localizada na Praça Pedrosa, n° 10, na cidade de Marcos Parente -PI, bem como informa que realizará reforma e reparos para desenvolver suas atividades sociais. Com a devida ciência encaminho o processo ao Núcleo de Informações Geoespaciais - SPI para localização da área no Banco de Dados da SEAD e posterior envio à Diretoria de Gestão do Patrimônio - SPI para veriﬁcação da possibilidade de atendimento ao pleito, devendo ser observados os procedimentos legais.

(assinado eletronicamente) Caroline Viveiros Moura da Cruz Superintendente de Patrimônio Imobiliário da SEAD-PI Documento assinado eletronicamente por CAROLINE VIVEIROS MOURA DA CRUZ - Matr.0371165-0, Superintendente, em 28/08/2024, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 014093310

SEAD DESPACHO SPI 656 (014093310) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 39

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI Av. Pedro Freitas, 1900 Centro Administrativo, BL1 - Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64018-900 Telefone: - http://www.sead.pi.gov.br/

SEAD_DESPACHO_DGPAT Nº: 014849596/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT TERESINA/PI, 07 DE OUTUBRO DE 2024. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 014849596/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT-SEAD-PI

Para atingir o requerido, encaminha-se o presente processo para os setores abaixo listados, para que procedam com as providências cabíveis, conforme descrito:

1 - À Assessoria de Gestão Governamental - AGG , para que informe se o imóvel possui processo de gestão de ativos instaurado, havendo, que relacione ao presente. Não havendo processo de gestão de ativos, que seja instaurado, e ainda, que informe se o imóvel está vinculado ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e/ou listado na Lei de Desafetados.

À Gerência de Patrimônio Imobiliário - GERPI , para que informem a situação do referido imóvel através da Ficha Patrimonial, bem como para que anexem aos autos todos os documentos que esteja em banco de dados desta diretoria.

Após, retornem os autos para deliberação.

BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão do Patrimônio Imobiliário – SEAD

SEAD_DESPACHO_DGPAT 014849596 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 40

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 08/10/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 014849596 00002.007325/2024-89

SEAD_DESPACHO_DGPAT 014849596 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 41

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI ASSESSORIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SEAD-PI Av. Pedro Freitas, 1900 Centro Administrativo, BL1 - Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64018-900 Telefone: - http://www.sead.pi.gov.br/

DESPACHO Nº: 539/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/AGG TERESINA/PI, 10 DE OUTUBRO DE 2024. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 539/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/AGG-SEAD-PI PARA: DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - DGPAT/SPI/SEAD-PI

Em resposta ao Despacho n.° 014849596/2024 (id. 014849596), informa-se que o imóvel localizado na Praça Pedrosa, n.° 10, município de Marcos Parente -PI, onde funciona o

anexo da Unidade Escolar João Martins ( antiga Unidade Escolar Artur Passos), catalogado no Sistema de Patrimônio - SIPAT sob o n.º 15.171, com Processo de Gestão de Ativos n.º 00002.012778/2023-46, não está vinculado ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com fulcro no Anexo II da Lei 6.776/2016 e Anexo Único da Lei n.º 7.556/2021, e não está elencado no Anexo Único da Lei de Desafetados ,

Lei n.° 7.239/2019.

Respeitosamente,

CLÁUDIA MACHADO FERRAZ Analista de Gestão Governamental

Documento assinado eletronicamente por CLÁUDIA CRISTINA RIBEIRO MACHADO FERRAZ - Matr.0307969-4, Gestora Governamental, em 30/10/2024, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Despacho 539 (014910883) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 42

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 014910883 00002.007325/2024-89

Despacho 539 (014910883) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 43

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - SEAD-PI

Despacho nº 178/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/GERPI Processo nº 00002.007325/2024-89 Interessados: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19 Assunto: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

DESPACHO

Trata-se de resposta ao Despacho nº 014849596/2024/SEAD- PI/GAB/SPI/DGPAT (014849596) da Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário, sobrevindo da Associação de Capacitação de Jovens - Acaj, em que solicita a cessão de uso ou doação do imóvel onde se encontra a Unidade Escolar Artur Passo, localizada na Praça Pedrosa, n° 10, na cidade de Marcos Parente - PI, bem como informa que realizará reforma e reparos para desenvolver suas atividades sociais.

Após buscas na base de dados desta Secretaria, veriﬁcou-se que o imóvel está catalogado no Sistema de Patrimônio - SIPAT sob o nº 15171, com processo de gestão de ativos nº 00002.012778/2023-46. O imóvel não possui matrícula e está afetado à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).

O imóvel em questão funcionou anteriormente como Unidade Escolar Artur Passos e, posteriormente, como anexo da Unidade Escolar João Martins. Conforme informações obtidas de servidores da SEDUC, o referido imóvel encontra-se atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.

Em atendimento à solicitação da Diretoria de Gestão de Patrimônio, a ﬁcha do bem está anexada ao processo sob o ID 015063089.

Por ﬁm, haja vista a realização de todas as providências solicitadas para o alcance do objeto da demanda, retorna-se os autos à Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário e, conclui-se nesta unidade, podendo, este, ser reaberto a qualquer momento a depender da necessidade.

AMINNA RAQUEL SÁ MAGALHÃES Gerente de Patrimônio Imobiliário – SPI/DGPAT/GERPI

SEAD_DESPACHO 178 (014930570) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 44

Documento assinado eletronicamente por AMINNA RAQUEL SA MAGALHAES Matr.396734-4, Gerente, em 22/10/2024, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 014930570

SEAD_DESPACHO 178 (014930570) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 45

ANTIGA UNIDADE ESCOLAR ARTUR PASSOS

Tipo de imóvel Terreno + Edificação

Aproximadamente 1.750,00 m² (obtido pelo Google Área do terreno Earth)

Aproximadamente 800,00 m² (obtido pelo Google Área construída Earth)

SIPAT 15171

Matrícula -

Fundo da Não Previdência

Processo de Gestão 00002.012778/2023-46 SEI

Processo 00002.007325/2024-89 Relacionado

Endereço Praça Pedrosa de Luna, nº 10, bairro Centro

Cidade Marcos Parente

Zona Urbana

Território de Tabuleiros do Alto Parnaíba Desenvolvimento

Coordenadas -7.12056276323407, -43.89338429221974

Link Google Maps https://maps.app.goo.gl/h58TLoCJEWP5bpUt7

Imóvel integra o acervo patrimonial do Estado do Piauí. Funcionou como Unidade Escolar Artur Passos e Observações também como anexo da Unidade Escolar João Martins. Conforme informações recebidas da SEDUC, o imóvel hoje encontra-se desativado,

Ficha do Imóvel (015063089) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 46

sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.

Data de elaboração 21/10/2024

Mapa de localização

Praça Pedrosa de Luna, nº 10, bairro Centro Fonte: Google Earth

Ficha do Imóvel (015063089) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 47

Fachada principal Fonte: Google Street View (07/2024)

Ficha do Imóvel (015063089) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 48

SEAD_DESPACHO_DGPAT Nº: 015388537/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT TERESINA/PI, 12 DE NOVEMBRO DE 2024. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 015388537/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT-SEAD-PI

Trata-se de Ofício 012/2024 ( i d . 014086175) sobrevindo da Associação de Capacitação de Jovens - Acaj, em que solicita a cessão de uso ou doação do imóvel onde se encontra a Unidade Escolar Artur Passo, localizada na Praça Pedrosa, n° 10, na cidade de Marcos Parente -PI, bem como informa que realizará reforma e reparos para desenvolver suas atividades sociais. Dessa forma, para atingir o requerido e dar celeridade ao processo, encaminha-se o presente processo para os setores abaixo listados, para que procedam com as providências cabíveis, conforme descrito:

À Assessoria Técnica Jurídica - ATJ , para que proceda com as buscas de registros e atualização de certidão cartorária, se necessário.
À Gerência de Análises e Operações - GAO , que proceda com a realização de vistoria in loco para confecção das peças técnicas para regularização registral do imóvel, incluindo laudo de vistoria, memorial descritivo com planta baixa e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caso necessário.

Após, retornem os autos para deliberação.

ARTHUR CARVALHO RIBEIRO Diretor Substituto de Gestão do Patrimônio Imobiliário – SEAD-PI (DOE - Ed. nº 216 de 04/11/2024)

SEAD_DESPACHO_DGPAT 015388537 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 49

Documento assinado eletronicamente por ARTHUR CARVALHO RIBEIRO Matr.371660-X, Assessor Técnico, em 12/11/2024, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 015388537 00002.007325/2024-89

SEAD_DESPACHO_DGPAT 015388537 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 50

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 443/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ Teresina/PI, 14 de novembro de 2024.

À SENHORA TABELIÃ, ADÉLIA MOURA DANTAS DE CARVALHO SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 1083, CENTRO, MARCOS PARENTE - PI, CEP 64.845-000 EMAIL: marcosparente.cartorio@gmail.com

Assunto: Solicitação. Busca de matrículas em imóveis de domínio do Estado. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhora Tabeliã,

O ESTADO DO PIAUÍ , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.553.481/0001-49, com sede administrativa na Avenida Antônio Freire, nº 1450, Palácio de Karnak, Centro, Teresina - PI, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , nesse ato representada pela Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário, conforme os poderes que lhes são outorgados pela Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Art. 17, II - A da Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, alterado pela Lei nº 8.153/2023, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana) e art. 74 a 76 do Decreto Estadual nº 22.546/2023, quais sejam, executar e administrar o patrimônio imobiliário do estado, vem à presença de Vossa Senhoria, solicitar a busca cartorária do imóvel de propriedade do Estado do Piauí localizado na Praça Pedrosa, n.° 10, município de Marcos Parente -PI, onde funciona o anexo da Unidade Escolar João Martins (antiga Unidade Escolar Artur Passos), circunscrição deste tabelionato, na qual requisitamos a emissão da Certidão de Inteiro Teor do aludido bem. Em não havendo os documentos supra solicitados, requer a respectiva certidão negativa de registro. Ressaltamos que a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 6.709/2015, em seu art. 33, estabelece que “fica o Estado isento do pagamento de taxas, emolumentos, custas e outros serviços cartorários, para os efeitos desta Lei”. Sendo assim, por força do dispositivo legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos cartorários.

Atenciosamente,

SEAD_OFICIO 443 (015418725) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 51

(assinado eletronicamente) ARTHUR CARVALHO RIBEIRO Diretor Substituto de Gestão do Patrimônio Imobiliário – SEAD-PI (DOE - Ed. nº 216 de 04/11/2024)

Documento assinado eletronicamente por ARTHUR CARVALHO RIBEIRO Matr.371660-X, Assessor Técnico, em 14/11/2024, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 015418725 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 443 (015418725) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 52

E-mail - 015434568

Data de Envio: 14/11/2024 12:58:51

De: SEAD-PI/Diretoria de Gestão de Patrimônio - SEAD-PI dgpat.spi@sead.pi.gov.br

Para: marcosparente.cartorio@gmail.com

Assunto: Solicitação. Busca de matrículas em imóveis de domínio do Estado.

Mensagem: À SENHORA TABELIÃ, ADÉLIA MOURA DANTAS DE CARVALHO SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 1083, CENTRO, MARCOS PARENTE - PI, CEP 64.845-000 EMAIL: marcosparente.cartorio@gmail.com

Assunto: Solicitação. Busca de matrículas em imóveis de domínio do Estado. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024-89.

Senhora Tabeliã,

Em não havendo os documentos supra solicitados, requer a respectiva certidão negativa de registro.

Ressaltamos que a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 6.709/2015, em seu art. 33, estabelece que fica o Estado isento do pagamento de taxas, emolumentos, custas e outros serviços cartorários, para os efeitos desta Lei. Sendo assim, por força do dispositivo legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos cartorários.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) ARTHUR CARVALHO RIBEIRO

E-mail 015434568 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 53

Diretor Substituto de Gestão do Patrimônio Imobiliário SEAD-PI (DOE - Ed. nº 216 de 04/11/2024)

Anexos: SEAD_OFICIO_015418725.html

E-mail 015434568 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 54

E-mail - 017240653

Data de Envio: 20/03/2025 10:49:42

De: SEAD-PI/Diretoria de Gestão de Patrimônio - SEAD-PI dgpat.spi@sead.pi.gov.br

Para: marcosparente.cartorio@gmail.com

Assunto: Busca de matrícula imobiliária

Assunto: Solicitação. Busca de matrículas em imóveis de domínio do Estado. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024-89.

Senhora Tabeliã,

Em não havendo os documentos supra solicitados, requer a respectiva certidão negativa de registro.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) ARTHUR CARVALHO RIBEIRO

E-mail 017240653 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 55

Diretor Substituto de Gestão do Patrimônio Imobiliário SEAD-PI (DOE - Ed. nº 216 de 04/11/2024)

Anexos: SEAD_OFICIO_015418725.html

E-mail 017240653 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 56

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI NÚCLEO DE INFORMAÇÕES GEOESPACIAIS - NGEO

PARECER GEO Nº 517/2025/SEAD-PI/GAB/SPI/NGEO

PROCESSO Nº 00002.007325/2024-89

INTERESSADO: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19

ASSUNTO: CESSÃO OU DOAÇÃO DE IMÓVEL

IMÓVEL: ATUALMENTE FUNCIONA O DEPÓSITO DO CETI - JOÃO MARTINS

MUNICÍPIO: MARCOS PARENTE

Em cumprimento à diligência do Despacho DGPAT ID ( 014093310), atesto as informações que seguem.

ANÁLISES 1.1 DADOS DO IMÓVEL Com base no endereço fornecido pelo interessado, foi constatado que se trata do imóvel onde atualmente funciona o depósito do CETI - João Martins, de acordo com as informações apresentadas na ﬁcha do imóvel no id ( 015063089). Ademais, não consta informações de matrícula do imóvel, conforme as informações abaixo.

SIPAT: 15171 Matrícula: Endereço: Localizado na Praça Pedrosa, nº10.

1.2 DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL De acordo com Banco de Dados Geográﬁcos desta Secretaria da Administração, segue mapa com a localização do imóvel solicitado.

SEAD PARECER TÉCNICO GEO 517 (018031681) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 57

Fonte de Dados: o presente mapa foi desenvolvido através de imagem de satélite (Google Earth), tendo como última atualização em fevereiro de 2024.

1.3 PROCESSOS DO IMÓVEL (GESTÃO, AFETAÇÃO OU DESAFETAÇÃO) Conforme informações presentes no Banco de Dados Geográﬁcos desta Secretaria da Administração e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o imóvel consultado possui o seguinte processo administrativo

00002.012778/2023-46 - Gestão

OUTRAS INFORMAÇÕES Por ﬁm, considerando a necessidade de veriﬁcação da atual situação do imóvel em questão, sugere-se vistoria in loco busca cartorária para atualização das informações presentes no banco de Dados. Segue anexo o KML ID ( 018033047)

Documento assinado eletronicamente por ISAAC KYERNE GOMES DA SILVA - Matr.T.0806585-3, Assessor Técnico, em 12/05/2025, às 22:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 018031681

SEAD PARECER TÉCNICO GEO 517 (018031681) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 58

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 75/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 13 de fevereiro de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO TORRES Secretário de Estado da Educação Secretaria de Estado da Educação – SEDUC

Assunto: Solicitação de informações – Imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos – Marcos Parente/PI Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Excelentíssimo Senhor Secretário,

Com os cordiais cumprimentos, informa-se que trata-se do Ofício nº 012/2024 (ID 014086175), sobrevindo da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, por meio do qual solicita a cessão de uso ou doação do imóvel onde se encontra a Unidade Escolar Artur Passos, localizada na Praça Pedrosa, nº 10, no Município de Marcos Parente/PI, informando, ainda, que realizará reforma e reparos no bem para o desenvolvimento de suas atividades sociais.

Após buscas na base de dados desta Secretaria, veriﬁcou-se que o imóvel encontra-se catalogado no Sistema de Patrimônio – SIPAT sob o nº 15171, vinculado ao Processo de Gestão de Ativos nº 00002.012778/2023-46. Constatou-se, ainda, que o bem não possui matrícula registrada em cartório e encontra-se afetado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

O imóvel em questão funcionou anteriormente como Unidade Escolar Artur Passos e, posteriormente, como anexo da Unidade Escolar João Martins. Conforme informações prestadas por servidores dessa Secretaria, o referido imóvel encontra-se atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.

Em atendimento à solicitação desta Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário, informa-se que a ficha patrimonial do bem encontra-se anexada aos autos sob o ID 015063089.

SEAD_OFICIO 75 (0022486330) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 59

Dessa forma, com vistas à adequada instrução e análise administrativa do pleito formulado pela Associação interessada, solicita-se a manifestação dessa Secretaria quanto à existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel, a ﬁm de subsidiar a decisão acerca da viabilidade de eventual cessão ou outra destinação do bem.

Renovam-se os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 13/02/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0022486330 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 75 (0022486330) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 60

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 76/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 13 de fevereiro de 2026.

Ao Senhor ANDERSON VIEIRA DA COSTA Diretor de Assuntos Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos – DIJUR Palácio de Karnak Av. Antonino Freire, 1450 – Centro Teresina/PI

Assunto: Solicitação de Providências quanto à Lei de Autorização para Uso/Alienação de Imóvel Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhor Diretor,

Com os cordiais cumprimentos, informa-se que trata-se do Ofício nº 012/2024 (ID 014086175), sobrevindo da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, por meio do qual solicita a cessão de uso do imóvel onde se encontra a Unidade Escolar Artur Passos, localizada na Praça Pedrosa, nº 10, no Município de Marcos Parente/PI, informando, ainda, que realizará reforma e reparos no bem para o desenvolvimento de suas atividades sociais.

Após buscas na base de dados desta Secretaria, veriﬁcou-se que o imóvel encontra-se catalogado no Sistema de Patrimônio – SIPAT sob o nº 15171, vinculado ao Processo de Gestão de Ativos nº 00002.012778/2023-46. Constatou-se, ainda, que o bem não possui matrícula registrada em cartório, encontrando-se em processo de regularização registral.

O imóvel funcionou anteriormente como Unidade Escolar Artur Passos e, posteriormente, como anexo da Unidade Escolar João Martins. Conforme informações prestadas por servidores da SEDUC, o bem encontra-se atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.

Registra-se que, no que se refere à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, foi encaminhado ofício (0022486330) solicitando manifestação acerca da existência de projetos, interesse institucional ou previsão de utilização futura do imóvel, a ﬁm de subsidiar a análise administrativa quanto à eventual destinação do bem.

SEAD_OFICIO 76 (0022492474) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 61

Informa-se, ainda, que a ﬁcha patrimonial do imóvel encontra-se anexada aos autos sob o ID 015063089.

Diante do exposto, considerando a necessidade de autorização legislativa para eventual cessão gratuita de bem imóvel público, solicita-se a essa Diretoria de Assuntos Jurídicos-DIJUR, a adoção das providências cabíveis quanto à elaboração e encaminhamento de minuta de Lei de Autorização a fim de viabilizar a regular instrução do feito.

Renovam-se os votos de estima e consideração.

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0022492474 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 76 (0022492474) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 62

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - GOV-PI ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - GOV-PI Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140 Telefone: - http://www.pi.gov.br

DESPACHO Nº: 272/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR TERESINA/PI, 19 DE FEVEREIRO DE 2026. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 272/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR-GOV-PI PARA: GABINETE DO PROCURADOR GERAL - PGE-PI

Senhor Procurador-Geral,

Trata-se de Requerimento (ID 014086175), de 19 de agosto de 2024, formulado pela Associação de Capacitação de Jovens - ACAJ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.066.947/0001-19, por meio do qual pleiteia a cessão de uso ou doação do imóvel situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, bairro Centro, no município de Marcos Parente - PI. Conforme consta dos autos do SEI, o referido imóvel já abrigou a Unidade Escolar Artur Passos e, atualmente, funciona como anexo da Unidade Escolar João Martins, sendo utilizado como depósito do respectivo Centro Estadual de Tempo Integral – CETI. Por meio do Ofício nº 76/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT, a Secretaria de Estado da Administração informou que o imóvel: 1. Integra o acervo patrimonial do Estado do Piauí (ID 0022492474); 2. Encontra-se catalogado no Sistema de Patrimônio – SIPAT sob o nº 15171, vinculado ao Processo de Gestão de Ativos nº 00002.012778/2023-46; 3. Não possui matrícula registrada em cartório; 4. Se encontra em processo de regularização registral. Ao ﬁnal, a SEAD solicitou a esta DIJUR a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, com vistas à obtenção de autorização legislativa para a cessão gratuita do referido bem público à Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ. Após análise por esta unidade, veriﬁcou-se a necessidade de prévia manifestação jurídica acerca da viabilidade de formalização da cessão de uso do imóvel pertencente ao Estado do Piauí em favor da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, bem como quanto à aferição do cumprimento dos requisitos legais e formais exigidos para essa modalidade de destinação de bem público. Ademais, a presente demanda tramita em ano eleitoral, circunstância que impõe

Despacho 272 (0022502745) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 63

especial cautela à Administração Pública, à luz da legislação eleitoral vigente. Diante do exposto, encaminho os autos para manifestação jurídica acerca da possibilidade de formalização de cessão de uso do imóvel em questão, da presença dos requisitos legais exigidos para a referida cessão, bem como da compatibilidade da medida com a legislação eleitoral vigente.

Respeitosamente,

Anderson Vieira da Costa Procurador do Estado do Piauí Diretor de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Governador

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON VIEIRA DA COSTA - Matr.0298747-3, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos, em 20/02/2026, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0022502745 00002.007325/2024-89

Despacho 272 (0022502745) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 64

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI GABINETE DO SECRETÁRIO - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/GAB Nº: 754/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 19 de fevereiro de 2026

Para: Superintendência de Ensino (SUPEN) e à Superintendência Executiva (SUPEX).

Vistos, etc., Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem. Conforme informado, o imóvel encontra-se vinculado à SEDUC, catalogado no SIPAT sob nº 15171, não possui matrícula cartorial e está atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins. Ante ao exposto, encaminhem-se os autos à SUPEN e à SUPEX para análise e manifestação.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TORRES DE ARAUJO LIMA - Matr.443549-4, Secretário de Estado da Educação, em 19/02/2026, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022503204

SEDUC Despacho 754 (0022503204) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 65

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEX Nº: 3166/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 20 de fevereiro de 2026

Para: UGERF

Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem . Conforme informado, o imóvel encontra-se vinculado à SEDUC, catalogado no SIPAT sob nº 15171, não possui matrícula cartorial e está atualmente desativado , sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins. Ante ao exposto, encaminhem-se os autos à UGERF para análise e manifestação.

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ARIELMA DENISE DE OLIVEIRA SILVA - Matr.354557-1, Superintendente Executiva, em 20/02/2026, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022533627

SEDUC Despacho 3166 (0022533627) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 66

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Senador Arêa Leão nº 1650 Térreo - Bairro Jockey Club, Teresina/PI, CEP 64049-110 Telefone: - http://www.pge.pi.gov.br

PGE_DESPACHO PGE-PI/GAB Nº 1267/2026

Em atenção ao Despacho Nº: 272/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR (SEI n° 0022502745) , encaminho os autos do processo ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário, para ciência e providências que reputar cabíveis.

Atenciosamente,

Luana Costa de Lucena Chefe de Gabinete

Documento assinado eletronicamente por LUANA COSTA DE LUCENA - MAT 391818-1, Chefe de Gabinete, em 23/02/2026, às 08:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0022558504 00002.007325/2024-89

PGE_DESPACHO 1267 (0022558504) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 67

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEN Nº: 893/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 23 de fevereiro de 2026

Para: UGIE

Trata-se do Processo SEI nº00002.007325/2024-89, originado do SEAD_OFICIO 75 (0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem. Considerando o SEDUC Despacho 754 (0022503204) por meio do qual o GAB retornou os autos para SUPEN para análise e manifestação. Informando que: "(...) Conforme informado, o imóvel encontra-se vinculado à SEDUC, catalogado no SIPAT sob nº 15171, não possui matrícula cartorial e está atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins".

Ante ao exposto, encaminhem-se os autos à UGIE para análise e manifestação. Sem mais,

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por PANDIA LIA MELO FREITAS - Matr.368370-2, Assistente Jurídica, em 23/02/2026, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

SEDUC Despacho 893 (0022577723) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 68

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022577723

SEDUC Despacho 893 (0022577723) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 69

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI UNIDADE DE GESTÃO E INSPEÇÃO ESCOLAR - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/SUPEN/UGIE Nº: 276/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 23 de fevereiro de 2026

Para: GIE

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MARIA JÉSSICA DA SILVA - Matr.3134227, Advogada, em 23/02/2026, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022579137

SEDUC Despacho 276 (0022579137) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 70

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI UNIDADE DE GESTÃO DA REDE FÍSICA - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF Nº: 770/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 25 de fevereiro de 2026 Para: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/GDI

Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem . Conforme informado, o imóvel encontra-se vinculado à SEDUC, catalogado no SIPAT sob nº 15171, não possui matrícula cartorial e está atualmente desativado , sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins. Dessa forma, em atenção ao SEDUC Despacho 3166 ( 0022533627), encaminham-se os autos à Gerência de Dados de Infraestrutura – GDI para conhecimento, análise e manifestação acerca da real situação da unidade escolar, com ênfase na solicitação apresentada, a ﬁm de viabilizar o devido encaminhamento e adoção das providências adequadas.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por Iluska Daniella Rodrigues Santos registrado(a) civilmente como ILUSKA DANIELLA RODRIGUES SANTOS - Matr., Técnica Administrativa, em 25/02/2026, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022612056

SEDUC Despacho 770 (0022612056) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 71

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI GERÊNCIA DE DADOS DE INFRAESTRUTURA - UGERF - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/GDI Nº: 303/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 03 de março de 2026

Para: SEDUC-PI/SUPEX Trata-se do SEAD_OFICIO 75 (SEI nº 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, vinculado à SEDUC e catalogado no SIPAT sob nº 15171. Informa-se que a referida unidade trata-se de escola com INEP paralisado, não havendo, atualmente, oferta educacional ativa vinculada ao imóvel. Registra-se, ainda, que o referido imóvel foi cedido ao Município no ano de 2023, não havendo, por parte desta Secretaria, previsão de retomada para funcionamento escolar ou implantação de novo projeto educacional. Destaca-se que, no bojo do Processo SEI nº 00011.000892/2026-67, que trata da lista atualizada de imóveis a serem devolvidos à SEAD por ausência de previsão de uso, cessão aos municípios ou a outros órgãos, o imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos foi devidamente relacionado como imóvel cedido ao município, com a ﬁnalidade de regularização da questão dominial. Dessa forma, esta Secretaria informa que não há interesse institucional na continuidade de uso do referido imóvel para ﬁns educacionais no âmbito da Rede Estadual, devendo a matéria seguir para as providências cabíveis quanto à regularização patrimonial e dominial. Encaminha-se para conhecimento e demais providências.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por ANIK DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA SOUSA - Matr.407713-7, Diretor(a) de Gestão da Rede Física, em 03/03/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

SEDUC Despacho 303 (0022749068) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 72

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022749068

SEDUC Despacho 303 (0022749068) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 73

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEX Nº: 4012/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 04 de março de 2026

Para: GAB

Trata-se do SEAD_OFICIO 75 (SEI nº 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, vinculado à SEDUC e catalogado no SIPAT sob nº 15171. Por meio do SEDUC Despacho 303 ( 0022749068), a Gerência de Dados de Infraestrutura - GDI informou o seguinte:

"Informa-se que a referida unidade trata-se de escola com INEP paralisado, não havendo, atualmente, oferta educacional ativa vinculada ao imóvel. Registra-se, ainda, que o referido imóvel foi cedido ao Município no ano de 2023 , não havendo, por parte desta Secretaria, previsão de retomada para funcionamento escolar ou implantação de novo projeto educacional. Destaca-se que, no bojo do Processo SEI nº 00011.000892/2026-67, que trata da lista atualizada de imóveis a serem devolvidos à SEAD por ausência de previsão de uso, cessão aos municípios ou a outros órgãos, o imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos foi devidamente relacionado como imóvel cedido ao município, com a finalidade de regularização da questão dominial. Dessa forma, esta Secretaria informa que não há interesse institucional na continuidade de uso do referido imóvel para ﬁns educacionais no âmbito da Rede Estadual, devendo a matéria seguir para as providências cabíveis quanto à regularização patrimonial e dominial."

Portanto, a Gerência de Dados de Infraestrutura - GDI informou que não há interesse institucional na continuidade de uso do referido imóvel para ﬁns educacionais no âmbito da Rede Estadual. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Secretário - GAB para conhecimento e demais providências legais cabíveis.

(assinado eletronicamente)

SEDUC Despacho 4012 (0022760095) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 74

Documento assinado eletronicamente por ARIELMA DENISE DE OLIVEIRA SILVA - Matr.354557-1, Superintendente Executiva, em 04/03/2026, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022760095

SEDUC Despacho 4012 (0022760095) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 75

Despacho: SEDUC-PI/GAB Nº: 1212/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 11 de março de 2026 Para: Superintendência de Ensino (SUPEN)

Vistos, etc., Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem. Ante o exposto e reiterando o SEDUC Despacho 754 (0022503204), encaminhem-se os autos à SUPEN para manifestação.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TORRES DE ARAUJO LIMA - Matr.443549-4, Secretário de Estado da Educação, em 11/03/2026, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022920136

SEDUC Despacho 1212 (0022920136) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 76

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEN Nº: 1317/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 11 de março de 2026 Para: UGIE

Acrescenta-se ainda o SEDUC Despacho 1212 (0022920136) por meio do qual o GAB solicita novamente manifestação da UGIE, vejamos: "(...) Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem. Ante o exposto e reiterando o SEDUC Despacho 754 (0022503204), encaminhem-se os autos à SUPEN para manifestação."

Portanto, encaminhem-se os autos novamente para U G I E para ciência e manifestação. Sem mais,

SEDUC Despacho 1317 (0022926536) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 77

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por PANDIA LIA MELO FREITAS - Matr.368370-2, Assistente Jurídica, em 11/03/2026, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022926536

SEDUC Despacho 1317 (0022926536) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 78

Despacho: SEDUC-PI/SUPEN/UGIE Nº: 339/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 12 de março de 2026

Para: Superintendência de Ensino - SEDUC-PI

Trata-se do Processo SEI nº00002.007325/2024-89, originado do SEAD_OFICIO 75 (0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem. Considerando a pertinência temática do processo em tela, devolvemos os autos à SUPEN, sugerindo que o pleito seja encaminhado à SUPEX/GIE para analise e providencias quanto á solicitação expressa em tela.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por ANA REJANE DA COSTA BARROS - Matr.0084010-6, Diretora de Ensino, em 12/03/2026, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022935081

SEDUC Despacho 339 (0022935081) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 79

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEN Nº: 1432/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 16 de março de 2026 Para: SUPEX

Dessa forma, conforme acima solicitado os autos forma encaminhados novamente para ciênica e manifestação da U G I E . Vide: SEDUC Despacho 1317 (0022926536). Assim, em atenção ao acima solicitado, à UGIE, por meio do SEDUC Despacho 339 (0022935081), informou que "considerando a pertinência temática do processo em tela,

SEDUC Despacho 1432 (0022995061) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 80

devolvemos os autos à SUPEN, sugerindo que o pleito seja encaminhado à SUPEX/GIE para analise e providencias quanto á solicitação expressa em tela". Portanto, com base no acima informado encaminha-se os autos para ciência, análise e providências da SUPEX. Sem mais,

Viviane Fernandes Faria Superintendente e Ensino - SUPEN (assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por VIVIANE FERNANDES FARIA - Matr.311153-9, Superintendente, em 17/03/2026, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0022995061

SEDUC Despacho 1432 (0022995061) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 81

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEX Nº: 5041/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 17 de março de 2026 Para: SEDUC-PI/GAB

Trata-se do SEAD_OFICIO 75 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD- PI solicita análise e manifestação acerca da viabilidade de cessão de uso ou doação de imóvel público estadual, consistente na antiga Unidade Escolar Artur Passos , localizada no município de Marcos Parente/PI, pleiteada pela Associação de Capacitação de Jovens - ACAJ, considerando-se a eventual existência de interesse institucional ou de projetos futuros, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI , para o referido bem. Cumpre destacar que, por intermédio do SEDUC Despacho 303 ( 0022749068), a Gerência de Dados de Infraestrutura - GDI informou que a mencionada unidade escolar encontra-se com código INEP paralisado, inexistindo, atualmente, oferta educacional ativa vinculada ao imóvel. Registrou, ainda, que o referido bem foi cedido ao Município no exercício de 2023, inexistindo, por parte desta Secretaria, previsão de retomada para funcionamento escolar ou de implantação de novo projeto educacional no local. Ressalte-se que, no bojo do Processo SEI nº 00011.000892/2026-67, o qual versa sobre a relação atualizada de imóveis a serem devolvidos à SEAD em razão da ausência de previsão de uso, cessão a municípios ou a outros órgãos, o imóvel correspondente à antiga Unidade Escolar Artur Passos encontra-se devidamente relacionado como bem cedido ao município, com vistas à regularização da situação dominial. Nessa perspectiva, a Superintendência Executiva - SUPEX , na qualidade de instância representativa dos setores técnicos a ela vinculados (Unidade de Gestão da Rede Física - UGERF e Gerência de Inspeção Escolar - GIE ), manifesta-se favoravelmente à viabilidade de atendimento do pleito inaugural, uma vez caracterizada a ausência de interesse institucional na destinação educacional do bem, devendo o feito prosseguir para as providências cabíveis quanto à regularização patrimonial e dominial. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Secretário - GAB , para conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes à continuidade da demanda.

(assinado eletronicamente)

SEDUC Despacho 5041 (0023032273) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 82

Documento assinado eletronicamente por ARIELMA DENISE DE OLIVEIRA SILVA - Matr.354557-1, Superintendente Executiva, em 17/03/2026, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0023032273

SEDUC Despacho 5041 (0023032273) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 83

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI COORDENAÇÃO DE DEMARCAÇÃO TERRITORIAL - SEAD-PI

Despacho nº 46/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/GAO/CDT Processo nº 00002.007325/2024-89 Interessados: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19 Assunto: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

DESPACHO

Em resposta ao Despacho Nº: 015388537/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT (ID. 015388537), acerca do pedido de realização de vistoria in loco para confecção das peças técnicas para regularização registral do imóvel, memorial descritivo com planta baixa e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a serem assinados por um proﬁssional habilitado, informamos que as ações já foram desempenhadas e seguem em anexo os documentos solicitados.

Planta de Demarcação (ID. 0023039635) 2. Declaração Confrontantes (ID. 0023039656) 3. Memorial Descritivo (ID. 0023039684) 4. Formato SHP com Atributos (ID. 0023039728) 5. Formato CERURB (ID. 0023039761) 6. Formato KML (ID. 0023039795)

Sobre a solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), informo que a mesma já foi desenvolvida e colocada para pagamento, conforme processo 00002.000094/2026-44 com ID: 0021627861. Assim que o pagamento for efetuado e atualizado no sistema do CREA, será adicionado nesse processo.

Respeitosamente,

AMINNA RAQUEL SÁ MAGALHÃES Gerente de Patrimônio Imobiliário – SEAD-PI

SEAD_DESPACHO 46 (0023039525) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 84

Documento assinado eletronicamente por AMINNA RAQUEL SA MAGALHAES Matr.396734-4, Gerente, em 17/03/2026, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 0023039525

SEAD_DESPACHO 46 (0023039525) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 85

NQ Planta: SITUAÇÃO ATUAL Planta de Macro Localização: O L A.V João S C limaco Da Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 Projeção Universal 106°12'59,0'' - 8,74m lmeida Transversa de Mercator Meridiano Central: 45°WGr - Fuso 23M 103°4 4'28,4 '' - 22 ,50m

Clecio 14 S da Ro oares 8°5 3'2 ch a ,4'' -1 1,3

46,1 U.E A 5m

8m RTHU '37,0'' PASS R 13°28 OS 5m - 37,5 Rua Propr ie Ausen tário '28,7''

Lan te 193°3 Inscrição Imobiliária:

dr Coordenadas Geodésicas: Coordenadas Geodésicas:

i S Ponto P01 7.120395 S Ponto P02 7.120417 S

ale 283°2 7'14,2 43.893532 W 43.893456 W '' - 39 ,48m Maria Quadro de Áreas: Aprovações: d Santo a Cruz Cor De acordo com as normas desta Prefeitura s nélia s PROJETO APROVADO d os

ESCALA:1000/600 PROCESSO SEI Nº: 00002.007325/2024-89 MEMORIAL DESCRITIVO Título: Prancha: DEMARCAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 01/01 Demarcação de 01 (um) Imóvel urbano, de propriedade do ESTADO PIAUÍ, localizado na série sul da A.V João Climaco Dalmeida, nº Endereço: 10, 64845-000, Bairro Centro, da cidade de Marcos Parente/PI. A.V João Climaco Dalmeida, Nº 10, 64845-000, Bairro Centro, da cidade de Marcos Parente/PI.

FRENTE: 8,74 + 22,50 + 11,35 metros, limitando-se com a A.V João Climaco Dalmeida; Proprietário: Data: Escala: ESTADO DO PIAUÍ 09/03/2026 INDICADA FUNDO: 39,48 metros, limitando-se com a Propriedade de Maria da Cruz Cornélia dos Santos; Matrícula: S/N LATERAL DIREITO: 37,55 metros, limitando-se com a Rua Landri Sales; LATERAL ESQUERDO: 46,18 metros, limitando-se com a porpriedade de Clecio Soares da Rocha e Proprietário Ausente. Proprietário do Imóvel: Responsável Técnico:

Área = 1.766,88 m² Perímetro = 165,82 m

_______________________________ ________________________________ Estado do Piauí Maylon Dante Vieira Pereira Engenheiro Agrimensor e Cartografo QUADRO DE COORDENADAS CNPJ n° 06.553.481/0001-49 CREA/PI°: 191679759-8

Planta de Demarcação (0023039635) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 86

Laudo Técnico Profissional

Atesto sob as penas da lei que efetuei pessoalmente o levantamento da área e que os valores corretos das distancias e a identificação das confrontações são apresentados nesta planta e no memorial que acompanha, declaramos conhecer do teor do artigo 213, da Lei 6.015/73.

Teresina (PI), 09 de Março de 2026.

Maylon Dante Vieira Pereira Engenheiro Agrimensor e Cartografo CREA/PI°: 191679759-8

CONFRONTANTES: Proprietário

Atesto sob as penas da lei serem verdadeiras todas as infomações apresentadas nesta planta e no memorial que acompanha o laudo do profissional técnico, declarando CONFINANTE - FRENTE: conhecer todo o teor do artigo 213, da Lei 6.015/73. A.V João Climaco Dalmeida

Teresina (PI), 09 de Março de 2026. CONFINANTE - FUNDOS : Maria da Cruz Cornélia dos Santos

CONFINANTE - L. ESQUERDO: Estado do Piauí Clecio Soares da Rocha e Proprietário Ausente

CONFINANTE - L. DIREITO: Rua Landri Sales

Declaração de confrontantes (0023039656) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 87

SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (SPI) DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (DGPAT) GERÊNCIA DE ANÁLISE E OPERAÇÕES (GAO)

MEMORIAL DESCRITIVO

PROJETO: DEMARCAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMÓVEL: UNIDADE ESCOLAR ARTHUR PASSOS MATRÍCULA: S/N Endereço: A.V João Clímaco Dalmeida, Nº 10, 64845-000, Bairro Centro, da cidade de Marcos Parente/PI. Proprietário: Estado do Piauí Município: Marcos Parente - PI Área (m²): 1.766,88 m² Perímetro (m): 165,82 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.212.795,62m e E 622.186,31m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 106°12'59,0" por uma distância de 8,74m até o vértice P02, de coordenadas N 9.212.793,18m e E622.194,71m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 103°44'28,4" por uma distância de 22,50m até o vértice P03, de coordenadas N 9.212.787,84m e E622.216,57m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 148°53'02,4" por uma distância de 11,35m até o vértice P04, de coordenadas N 9.212.778,12m e E622.222,44m; deste segue confrontando com a Rua Landri Sales, com azimute de 193°03'28,7" por

Memorial Descritivo (0023039684) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 88

SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (SPI) DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (DGPAT) GERÊNCIA DE ANÁLISE E OPERAÇÕES (GAO)

uma distância de 37,55m até o vértice P05, de coordenadas N 9.212.741,53m e E622.213,95m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria da Cruz Cornélia dos Santos, com azimute de 283°27'14,2" por uma distância de 39,48m até o vértice P06, de coordenadas N 9.212.750,72m e E622.175,55m; deste segue confrontando com a propriedade de Proprietário Ausente e Clécio Soares da Rocha, com azimute 13°28'37,0" por uma distância de 46,18m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Teresina-PI, 09/03/2026.

................................................................................................................ Maylon Dante Vieira Pereira ENGENHEIRO CARTÓGRAFO AGRIMENSOR CREA: 191679759-8

Memorial Descritivo (0023039684) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 89

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 109/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 18 de março de 2026.

Ao Senhor ANDERSON VIEIRA DA COSTA Diretor de Assuntos Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos – DIJUR Palácio de Karnak Av. Antonino Freire, 1450 – Centro Teresina/PI

Assunto: Encaminhamento de documentos técnicos – Cessão de uso de imóvel – Unidade Escolar Artur Passos Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhor Diretor,

Em complemento ao Ofício nº 76 (id. 0022492474), que solicita a adoção das providências necessárias à elaboração de lei autorizativa para cessão de uso do imóvel onde se encontra instalada a Unidade Escolar Artur Passos, localizada na Praça Pedrosa, nº 10, no município de Marcos Parente/PI, em favor da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, informa-se que foram devidamente anexados aos autos os seguintes documentos técnicos:

Planta de Demarcação (ID. 0023039635) 2. Declaração Confrontantes (ID. 0023039656) 3. Memorial Descritivo (ID. 0023039684) 4. Formato SHP com Atributos (ID. 0023039728) 5. Formato CERURB (ID. 0023039761) 6. Formato KML (ID. 0023039795)

Diante do exposto, encaminham-se os autos a essa Diretoria de Assuntos Jurídicos – DIJUR, para prosseguimento do feito.

Atenciosamente,

SEAD_OFICIO 109 (0023049631) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 90

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 18/03/2026, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0023049631 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 109 (0023049631) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 91

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI COORDENAÇÃO DE DEMARCAÇÃO TERRITORIAL - SEAD-PI

Despacho nº 99/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/GAO/CDT Processo nº 00002.007325/2024-89 Interessados: ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS CNPJ:05.066.947/0001-19 Assunto: SEAD: Solicitação de Doação ou Cessão de Bem

DESPACHO

De acordo com o Despacho n° 46/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/GAO/CDT (ID. 0023039525), referente à ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), gostaria de informar que o item em questão foi devidamente incluído no processo (ID. 0023479136).

Respeitosamente,

BEATRIZ NATÁLIA GUEDES ALCOFORADO AGUIAR Gerente de Análises e Operações – SEAD-PI

Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ NATALIA GUEDES ALCOFORADO AGUIAR Matr.385806-5, Gerente, em 10/04/2026, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 0023479072

SEAD_DESPACHO 99 (0023479072) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 92

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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Serviço

Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PI 1920260027968 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí Equipe

Responsável Técnico MAYLON DANTE VIEIRA PEREIRA RNP: 1916797598

Título profissional: Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo Registro: 31682

Dados do Contrato Contratante: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PEVIDENCIA DO PIAUÍ CPF/CNPJ: 00933728000176 Logradouro: AVENIDA PEDRO FREITAS, BLOCO I, CENTRO ADMINISTRATIVO Nº: S/N Complemento: Bairro: SÃO PEDRO Cidade: TERESINA UF: PI CEP: 64018-200 Contrato: 30471/2024 celebrado em 07/05/2024 Vinculado à ART: Valor: R$ 5.000,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Ação Institucional:
Dados da Obra/Serviço Logradouro: João Climaco Dalmeida Nº: 10 Complemento: Bairro: Centro Cidade: Marcos Parente UF: PI CEP: 64845-000 Data de Início: 07/01/2026 Previsão de Término: 15/05/2026 Coordenadas Geográficas: -7.120395, -43.893532 Finalidade: CADASTRAL Código: Proprietário: ESTADO DO PIAUÍ CPF/CNPJ: 06553499000140
Atividade Técnica ELABORAÇÃO Quantidade Unidade LEVANTAMENTO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO 1.766,8800 metro quadrado

Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 5. Observações 00002.007325/2024-89 / UE ARTHUR PASSOS Demarcação de uma gleba urbana, com fins de regularização, com área total de 1.766,88 m² e perímetro de 165,82 m, localizado na Av. João Climaco Dalmeida, nº 10, Bairro Centro, zona urbana do município de Marcos Parente/PI.

Declarações Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Entidade de Classe SINDICATO DOS ENGENHEIROS - SENGE/PI 8. Assinaturas 9. Informações Declaro serem verdadeiras as informações acima • A ART é valida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea-PI. TERESINA - PI , 9 de Abril de 2026 • A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-pi.org.br ou www.confea.org.br Local Data • A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

__________________________________________________________________ MAYLON DANTE VIEIRA PEREIRA - CPF: 04564114379

www.crea-pi.org.br art@crea-pi.org.br __________________________________________________________________ tel: (86)2107-9292 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PEVIDENCIA DO PIAUÍ - CPF/CNPJ: 00933728000176

Valor ART: R$ 108,39 Registrada em 09/04/2026 11:41:08 Valor Pago: R$ 108,39 Nosso Número: 8201831383 Baixada em: Anotação de Responsabilidade Tecnica (0023479136) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 93

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Senador Arêa Leão nº 1650 Térreo - Bairro Jockey Club, Teresina/PI, CEP 64049-110 Telefone: - http://www.pge.pi.gov.br

PGE_DESPACHO PGE-PI/GAB/PPI/GM Nº 74/2026

PROCESSO Nº 00002.007325/2024-89 DE: PGE-PI/GAB/PPI/GM PARA: Procurador-Chefe da PPI

Em. Procurador-Chefe,

A Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ), por meio de requerimento de sua i. Presidente Francinete Soares da Costa e do seu i. Secretário Reginaldo Mota Monteiro, apresentado ao e. Secretário de Estado da Administração do Piauí, postulou a cessão ou doação do imóvel onde situada a Unidade Escolar Artur Passos, que alega estar desativada, com o intuito de realizar reforma e reparos para posterior emprego em atividades culturais em proveito de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (Id. 014086175). Despacho n° 539/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/AGG assinalou:

“Em resposta ao Despacho n.° 014849596/2024 (id. 014849596), informa-se que o imóvel localizado na Praça Pedrosa, n.° 10, município de Marcos Parente -PI, onde funciona o anexo da Unidade Escolar João Martins ( antiga Unidade Escolar Artur Passos), catalogado no Sistema de Patrimônio - SIPAT sob o n.º 15.171, com Processo de Gestão de Ativos n.º 00002.012778/2023-46, não está vinculado ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com fulcro no Anexo II da Lei 6.776/2016 e Anexo Único da Lei n.º 7.556/2021, e não está elencado no Anexo Único da Lei de Desafetados, Lei n.° 7.239/2019.” (negritos do original) Extrai-se do Despacho n° 178/2024/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/GERPI (Id. 014930570):

PGE_DESPACHO 74 (0023631599) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 94

“(...) Após buscas na base de dados desta Secretaria, veriﬁcou-se que o imóvel está catalogado no Sistema de Patrimônio - SIPAT sob o nº 15171, com processo de gestão de ativos nº 00002.012778/2023-46. O imóvel não possui matrícula e está afetado à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). O imóvel em questão funcionou anteriormente como Unidade Escolar Artur Passos e, posteriormente, como anexo da Unidade Escolar João Martins. Conforme informações obtidas de servidores da SEDUC, o referido imóvel encontra-se atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.” Ficha do imóvel, acostada no Id. 015063089, informou que a área do terreno é de 1.750 metros quadrados e a construída de 800 metros quadrados, aproximadamente, tem cadastro no SIPAT sob o n° 15171 e reiterou que atualmente está descontinuada a atividade de ensino, servindo o bem de depósito do CETI João Martins. Ofício n° 75/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT solicitou do e. Secretário de Estado da Educação do Piauí manifestação expressa sobre este ponto (Id. 0022486330):

“(...) Dessa forma, com vistas à adequada instrução e análise administrativa do pleito formulado pela Associação interessada, solicita-se a manifestação dessa Secretaria quanto à existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel, a ﬁm de subsidiar a decisão acerca da viabilidade de eventual cessão ou outra destinação do bem.” (negritos do original)

Concomitantemente, foi lavrado o Ofício n° 76/2026/SEAD- PI/GAB/SPI/DGPAT para a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Excelentíssimo Governador do Estado, voltado a pedir a avaliação de minuta de Projeto de Lei para autorização da cessão gratuita do imóvel à Requerente (Id. 0022492474).

Despacho SEDUC-PI/GAB n° 754/2026, datado de 19/02/2026, veiculou (Id. 0022503204):

“Trata-se do SEAD_OFICIO 75 (0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, visando subsidiar análise quanto à eventual cessão ou outra destinação do bem.

Conforme informado, o imóvel encontra-se vinculado à SEDUC,

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catalogado no SIPAT sob nº 15171, não possui matrícula cartorial e está atualmente desativado, sendo utilizado apenas como depósito do CETI João Martins.

Ante ao exposto, encaminhem-se os autos à SUPEN e à SUPEX para análise e manifestação.” (destaques do original)

Despacho SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/GDI n° 303/2026, datado de 03/03/2026, elucidou (Id. 0022749068):

“Trata-se do SEAD_OFICIO 75 (SEI nº 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário solicita manifestação desta Secretaria acerca da existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de uso do imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizado no município de Marcos Parente/PI, vinculado à SEDUC e catalogado no SIPAT sob nº 15171.

Informa-se que a referida unidade trata-se de escola com INEP paralisado, não havendo, atualmente, oferta educacional ativa vinculada ao imóvel. Registra-se, ainda, que o referido imóvel foi cedido ao Município no ano de 2023, não havendo, por parte desta Secretaria, previsão de retomada para funcionamento escolar ou implantação de novo projeto educacional. Destaca-se que, no bojo do Processo SEI nº 00011.000892/2026-67, que trata da lista atualizada de imóveis a serem devolvidos à SEAD por ausência de previsão de uso, cessão aos municípios ou a outros órgãos, o imóvel da antiga Unidade Escolar Artur Passos foi devidamente relacionado c o m o imóvel cedido ao município, com a ﬁnalidade de regularização da questão dominial.

Dessa forma, esta Secretaria informa que não há interesse institucional na continuidade de uso do referido imóvel para ﬁns educacionais no âmbito da Rede Estadual, devendo a matéria seguir para as providências cabíveis quanto à regularização patrimonial e dominial.

(...)” (negritos do original)

O Id. 0023032273 alude ao Despacho SEDUC-PI/GAB/SUPEX n° 5041/2026, que referiu:

“Trata-se do SEAD_OFICIO 75 (0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD-PI solicita análise e manifestação acerca da viabilidade de cessão de uso ou doação de imóvel público estadual, consistente na antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizada no município de Marcos Parente/PI, pleiteada pela Associação de

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Capacitação de Jovens - ACAJ, considerando-se a eventual existência de interesse institucional ou de projetos futuros, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI, para o referido bem.

Cumpre destacar que, por intermédio do SEDUC Despacho 303 (0022749068), a Gerência de Dados de Infraestrutura - GDI informou que a mencionada unidade escolar encontra-se com código INEP paralisado, inexistindo, atualmente, oferta educacional ativa vinculada ao imóvel.

Registrou, ainda, que o referido bem foi cedido ao Município no exercício de 2023, inexistindo, por parte desta Secretaria, previsão de retomada para funcionamento escolar ou de implantação de novo projeto educacional no local. Ressalte-se que, no bojo do Processo SEI nº 00011.000892/2026-67, o qual versa sobre a relação atualizada de imóveis a serem devolvidos à SEAD em razão da ausência de previsão de uso, cessão a municípios ou a outros órgãos, o imóvel correspondente à antiga Unidade Escolar Artur Passos encontra-se devidamente relacionado como bem cedido ao município, com vistas à regularização da situação dominial.

Nessa perspectiva, a Superintendência Executiva - SUPEX, na qualidade de instância representativa dos setores técnicos a ela vinculados (Unidade de Gestão da Rede Física - UGERF e Gerência de Inspeção Escolar - GIE), manifesta-se favoravelmente à viabilidade de atendimento do pleito inaugural, uma vez caracterizada a ausência de interesse institucional na destinação educacional do bem, devendo o feito prosseguir para as providências cabíveis quanto à regularização patrimonial e dominial.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Secretário - GAB, para conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes à continuidade da demanda.” (destaques do original).

Houve a reunião de planta (Id. 0023039635), declaração para assinatura dos conﬁnantes (Id. 0023039656), memorial descritivo (Id. 0023039684) e mais elementos para a regularização matricial do terreno em nome do Estado, com notícia de que tudo foi partilhado com o e. Diretor de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Chefe do Executivo (Id. 0023479072).

Uma vez salientando os documentos que instruem a consulta ter sido o imóvel visado pela Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ) previamente cedido ao Município de Marcos Parente/PI, torna-se prejudicado o pedido de cessão em trâmite, por ausência de disponibilidade momentânea da SEAD/PI sobre o objeto, o qual está vinculado a pacto entabulado com outro cessionário, motivo pelo qual devolvo o processo a Vossa Excelência para despachá-los às Secretarias de Estado do

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Governo e Administração do Piauí, a fim de que arquivem os autos.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MARQUES OLIVEIRA - Matr.0298750- 3, Procurador(a) do Estado, em 17/04/2026, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0023631599 00002.007325/2024-89

PGE_DESPACHO 74 (0023631599) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 98

DESPACHO Nº: 489/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR TERESINA/PI, 20 DE ABRIL DE 2026. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 489/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR-GOV-PI PARA: GABINETE DA SEAD

Senhor Secretário,

Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ), dirigido à Secretaria de Estado da Administração do Piauí, no qual pleiteia a cessão ou doação do imóvel onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizada no Município de Marcos Parente/PI, com a ﬁnalidade de desenvolvimento de atividades culturais voltadas a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (ID nº 014086175). Conforme instrução dos autos, o imóvel encontra-se cadastrado no Sistema de Patrimônio do Estado (SIPAT), não integrando o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, tampouco constando entre os bens desafetados, permanecendo vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Consta, ainda, que a unidade escolar se encontra desativada, com código INEP paralisado, sendo o espaço atualmente utilizado apenas como depósito (ID nº 014910883). Instada a se manifestar, a SEDUC informou não haver interesse institucional na retomada do uso do imóvel para ﬁns educacionais. Não obstante, esclareceu que o bem foi objeto de cessão ao Município de Marcos Parente/PI no exercício de 2023, encontrando-se, inclusive, em processo de regularização dominial (ID nº 0022749068). Nesse contexto, embora ausente interesse da SEDUC na utilização do imóvel, a existência de cessão vigente ao ente municipal impede, no momento, a sua disponibilização para nova destinação, por ausência de disponibilidade jurídica do bem no âmbito da Administração Estadual, como destacado no Despacho de ID nº 0023631599, da Procuradoria- Geral do Estado. Ante o exposto, reconhece-se a prejudicialidade do pedido formulado pela Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ), haja vista a impossibilidade de atendimento no momento, e determina-se o encaminhamento dos autos à Secretaria da Administração, para as providências cabíveis, inclusive quanto ao arquivamento.

Despacho 489 (0023656660) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 99

Atenciosamente,

DIEGO AMORIM NEVES REIS Procurador do Estado do Piauí DIJUR - Gerente DAS-3

Documento assinado eletronicamente por DIEGO AMORIM NEVES REIS - Matr.0332602-X, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos, em 30/04/2026, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0023656660 00002.007325/2024-89

Despacho 489 (0023656660) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 100

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ SEAD_AUTORIZAÇÃO_DO_SECRETÁRIO Nº15460 / SEAD-PI Teresina/PI, 28 de abril de 2026.

ASSUNTO: Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ – Cessão de imóvel PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 ÓRGÃO DEMANDANTE: Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ OBJETO: Solicitação de cessão de imóvel estadual situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, Bairro Centro, no município de Marcos Parente/PI, onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, para desenvolvimento de atividades sociais.

Considerando o interesse público envolvido na destinação de imóvel público para o desenvolvimento de atividades sociais voltadas à capacitação de jovens, e tendo em vista o procedimento administrativo em trâmite nesta Secretaria que trata da cessão do imóvel situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, Bairro Centro, no município de Marcos Parente/PI, informamos que o Governo do Estado reconhece a relevância da iniciativa apresentada pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ.

Dessa forma, com o intuito de viabilizar o início imediato das adequações necessárias, AUTORIZO a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ a tomar posse do imóvel de forma imediata, exclusivamente para a finalidade proposta no processo.

Ressalta-se que o procedimento de cessão do imóvel encontra-se em regular tramitação no âmbito desta Secretaria, devendo seguir paralelamente à execução das intervenções necessárias no imóvel.

Atenciosamente,

Teresina / PI, 28 de abril de 2025 SEAD_AUTORIZAÇÃO_DO_SECRETÁRIO 15460 (0023796347) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 101

SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO Secretário de Estado da Administração - SEAD-PI

AUTORIZO NA FORMA DA LEI ( X ) SIM ( ) NÃO

(assinado eletronicamente) SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO - Mat.0209541-2, Secretário de Estado, em 28/04/2026, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco I, Centro Administrativo. Bairro São Pedro

CEP: 64.018-900 - Teresina-PI. Fone: (86) 3216-1712. Fax: (86) 3216-1714. http://www.sead.pi.gov.br/

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 0023796347

SEAD_AUTORIZAÇÃO_DO_SECRETÁRIO 15460 (0023796347) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 102

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 194/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 28 de abril de 2026.

Ao Senhor Representante Legal ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS – ACAJ Assunto: Encaminhamento de Autorização de Posse

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhor(a),

Cumprimentando-o(a) cordialmente, encaminha-se a Vossa Senhoria a Autorização de Posse referente ao imóvel estadual situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, Bairro Centro, no município de Marcos Parente/PI, objeto do Processo SEI nº 00002.007325/2024-89.

Informa-se que a autorização concedida tem caráter precário e destina-se exclusivamente à ﬁnalidade proposta no processo, qual seja, a realização de atividades sociais voltadas à capacitação de jovens, conforme pleito apresentado por essa Associação.

Ressalta-se, ainda, que o procedimento administrativo de cessão do imóvel encontra-se em regular tramitação no âmbito desta Secretaria, devendo as atividades a serem desenvolvidas no local observar as condições estabelecidas na referida autorização, bem como a legislação aplicável.

Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

SEAD_OFICIO 194 (0023797201) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 103

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 29/04/2026, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0023797201 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 194 (0023797201) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 104

E-mail - 0023821445

Data de Envio: 29/04/2026 10:38:09

De: SEAD-PI/Diretoria de Gestão de Patrimônio - SEAD-PI dgpat.spi@sead.pi.gov.br

Para: acaj_floriano@hotmail.com

Assunto: Encaminhamento de Autorização de Posse ACAJ | Processo nº 00002.007325/2024-89

Mensagem: Prezados,

Ao tempo em que os cumprimento, encaminha-se, para conhecimento e providências cabíveis, a Autorização de Posse concedida à Associação de Capacitação de Jovens ACAJ, referente ao imóvel estadual situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, Bairro Centro, no município de Marcos Parente/PI, conforme Processo nº 00002.007325/2024-89.

A referida autorização possui caráter precário e tem como finalidade viabilizar o início das atividades sociais voltadas à capacitação de jovens, conforme proposto pela Associação.

Encaminha-se, ainda, o Ofício que formaliza a comunicação à entidade, contendo as orientações e condições para utilização do imóvel, ressaltando que o procedimento de cessão permanece em regular tramitação no âmbito desta Secretaria.

Diante do exposto, encaminha-se para ciência.

Atenciosamente,

ASSESSORIA Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário

Anexos: SEAD_OFICIO_0023797201.html SEAD_AUTORIZACAO_DO_SECRETARIO_0023796347.html

E-mail 0023821445 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 105

SEAD_DESPACHO_DGPAT Nº: 0023855328/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT TERESINA/PI, 30 DE ABRIL DE 2026. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 0023855328/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT-SEAD-PI PARA: SEDUC/DIJUR

Trata-se de manifestação exarada no âmbito do Processo nº 00002.007325/2024- 89, especialmente quanto ao Despacho nº 489/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR, no qual se reconhece a impossibilidade momentânea de atendimento ao pleito formulado pela Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ), em razão da suposta existência de cessão do imóvel ao Município de Marcos Parente/PI.

No que concerne à matéria, cumpre destacar que a gestão, administração, destinação e formalização de instrumentos jurídicos relativos aos bens imóveis do Estado do Piauí inserem-se na competência privativa da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, por meio de sua Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário, nos termos da Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Art. 17, II - A da Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, alterado pela Lei nº 8.153/2023, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana) e art. 74 a 76 do Decreto Estadual nº 22.546/2023.

Nesse sentido, importa ressaltar que eventual cessão de uso de imóvel público estadual deve ser formalizada mediante instrumento próprio, obrigatoriamente ﬁrmado pela SEAD, com a devida publicação oﬁcial, a ﬁm de produzir efeitos jurídicos válidos e oponíveis a terceiros.

Contudo, embora conste nos autos a informação de que o imóvel teria sido cedido ao Município de Marcos Parente/PI no ano de 2023, não se veriﬁca a juntada do respectivo termo de cessão devidamente formalizado pela SEAD e publicado, não sendo possível, até o presente momento, reconhecer a plena regularidade jurídica da referida cessão.

Ademais, será anexado aos autos laudo de vistoria técnica realizado em 10/03/2026 (id. 0023856516), o qual evidencia que o imóvel permanece em estado de

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abandono conforme item 2.3, sem utilização institucional compatível com a ﬁnalidade pública alegada, circunstância que reforça a necessidade de reavaliação de sua destinação e regularidade de ocupação.

Diante do exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC que encaminhe aos autos:

o instrumento formal de cessão, devidamente firmado pela SEAD; a comprovação de sua publicação oficial; bem como informações atualizadas acerca da situação de uso e ocupação do imóvel pelo Município após 10/03/2026 (data do Laudo de Vistoria id. 0023856516), caso existente.

Ressalte-se que, na ausência de comprovação da formalização regular da cessão, não há como reconhecer a indisponibilidade jurídica do bem no âmbito da Administração Estadual, devendo a matéria ser analisada à luz da efetiva situação dominial e de uso.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos a esta secretaria para análise conclusiva quanto à destinação do imóvel e às providências cabíveis.

Encaminhe-se à SEDUC para cumprimento e, à DIJUR, para ciência.

BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão do Patrimônio Imobiliário – SEAD

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 30/04/2026, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0023855328 00002.007325/2024-89

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DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - DGPAT

LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA IMOBILIÁRIA

IMÓVEL: AVENIDA JOÃO CLÍMACO D’ALMEIDA - S/N - CENTRO

MARCOS PARENTE - PIAUÍ

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1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Logradouro: Avenida João Clímaco Nº: s/n D’almeida

CEP: 64845-000

Complemento: UE Arthur Passos (Antigo Anexo do CETI João Martins)

Bairro: Centro

Cidade: Marcos Parente

Coordenadas: Latitude: -7.120579° Longitude: -43.893414°

2. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL 2.1. Localização do Imóvel

O imóvel objeto de vistoria está localizado na Avenida João Clímaco D'almeida, s/n, no perímetro urbano do Centro, no município de Marcos Parente, estado do Piauí. Sua localização é definida pelas coordenadas de Latitude: -7.120579° e Longitude: -43.893414°.

2.2. Acesso ao Imóvel

O acesso principal ao imóvel é efetuado a partir da Avenida João Clímaco D’almeida, no perímetro urbano correspondente ao Centro do município de Marcos Parente, com a propriedade situada

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no quarteirão delimitado pelas vias públicas identificadas como Rua Landri Sales e Rua Bela.

2.3. Características do Terreno, de Construções e de Uso

O imóvel vistoriado corresponde à antiga Unidade Escolar Arthur Passos, atualmente desativada e em estado de abandono. A edificação encontra-se implantada em terreno de topografia predominantemente plana, com área total aproximada de 1.300,00 m² e área construída estimada em 779,00 m².

O sistema construtivo é composto por estrutura em concreto armado, com pilares e vigas moldados in loco, e vedações em alvenaria cerâmica rebocada. A cobertura é constituída por telhas cerâmicas apoiadas sobre estrutura de madeira, verificando-se a ausência de diversas telhas e indícios de ataque de cupins em parte da estrutura, especialmente em alguns compartimentos. Os pisos apresentam revestimento parcial em cerâmica de padrão antigo, havendo também trechos mantidos em estado bruto, sem acabamento final.

Durante a vistoria foram identificadas diversas manifestações patológicas e sinais de degradação, tais como telhas quebradas ou deslocadas, acúmulo de resíduos sólidos e presença significativa de vegetação espontânea invasora, tanto nas áreas externas quanto no interior da edificação, evidenciando prolongado estado de abandono e ausência de manutenção preventiva e corretiva. Constatou-se ainda a ocorrência de umidade em trechos das paredes, ocasionando

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desagregação e desprendimento parcial do revestimento de reboco em alguns pontos das alvenarias.

Verificou-se, ainda, que o muro lateral que faz divisa com o Hotel Marcos Parente encontra-se parcialmente colapsado, com trechos caídos, comprometendo a segurança perimetral do imóvel e facilitando o acesso de terceiros, além de expor a área interna à ação direta de intempéries.

A distribuição interna da edificação compreende oito salas de aula, uma cozinha e três banheiros. Constatou-se que uma das salas de aula encontra-se sendo utilizada como depósito pelo CETI João Martins, unidade educacional adjacente ao imóvel.

Observou-se também que, na calçada frontal da escola, junto à entrada principal, encontram-se instalados diversos trailers de alimentação em pleno funcionamento, os quais ocupam parte do passeio público. Verificou-se ainda a existência de ligação elétrica ativa, com medidor de energia instalado, indicando utilização permanente da área pública contígua ao imóvel escolar.

2.4. Perímetro do Imóvel

O imóvel está situado na zona central, integrante do perímetro urbano do município de Marcos Parente, estado do Piauí, inserido em uma área de zoneamento de uso misto caracterizada pela predominância de tipologias edificatórias residenciais, comerciais e institucionais. A propriedade dista radialmente aproximadamente

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75,00 metros da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, marco de referência localizado na Praça Pedrosa de Luna.

3. CROQUI DE LOCALIZAÇÃO

QUADRO DE ÁREAS CONTORNO ÁREA CONSTRUÍDA 799,00 m² VERMELHO (APROXIMADAMENTE) CONTORNO ÁREA DO TERRENO 1.300,00 m² AMARELO (APROXIMADAMENTE)

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4. IMAGENS

Seguem, abaixo, fotografias tiradas do exterior e interior no momento da vistoria, ocorrida no 06/03/2026

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5. REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA

Responsável Luis Felipe Freitas Gomes pela Inspeção: E-mail: luis.gomes@sead.pi.gov.br Data do CREA: 1916646255 10/03/2026 laudo: CPF: 035.495.083-52 Matrícula: 0261653

Assinatura:

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Despacho: SEDUC-PI/GAB Nº: 2225/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 07 de maio de 2026

Para: Superintendência Executiva (SUPEX).

Vistos, etc., Trata-se do OFÍCIO N.º 75/2026 (0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário/SEAD-PI encaminha solicitação formulada pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ (014086175), referente à cessão de uso ou doação do imóvel onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, no município de Marcos Parente/PI. Na oportunidade, a SEAD solicitou manifestação desta Secretaria quanto à existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de utilização do bem, a ﬁm de subsidiar a decisão acerca da viabilidade de eventual destinação à entidade requerente. Instada a se manifestar, a Gerência de Dados de Infraestrutura – GDI (0022749068) destacou que não há oferta educacional vinculada ao bem, o qual teria sido destinado ao Município em 2023 para ﬁns de regularização dominial. Ademais, informou que a área integra a relação encaminhada à SEAD dentre os 63 imóveis atualmente disponíveis, desocupados e sem previsão de uso pela SEDUC/PI. Em sede de parecer sobre a demanda (0023631599), a PGE-PI apontou a indisponibilidade momentânea do objeto, em razão da informação constante nos autos acerca da prévia transferência do imóvel ao Município de Marcos Parente/PI. Posteriormente, a SEAD (0023855328) consignou que, embora haja registro nos autos acerca da referida transferência ao ente municipal, não foi localizado o respectivo termo devidamente formalizado e publicado, razão pela qual não é possível, até o presente momento, reconhecer a plena regularidade jurídica do ato. Diante disso, os autos foram encaminhados à SEDUC-PI para juntada de :

instrumento formal de cessão devidamente firmado pela SEAD; comprovação de sua publicação oficial; e informações atualizadas acerca da situação de uso e ocupação do imóvel pelo Município após 10/03/2026, data do Laudo de Vistoria (id. 0023856516), caso existentes.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos à SUPEX para análise e manifestação.

SEDUC Despacho 2225 (0023969876) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 117

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TORRES DE ARAUJO LIMA - Matr.443549-4, Secretário de Estado da Educação, em 12/05/2026, às 09:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0023969876

SEDUC Despacho 2225 (0023969876) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 118

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEX Nº: 9196/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 12 de maio de 2026

Para: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF

instrumento formal de cessão devidamente firmado pela SEAD; comprovação de sua publicação oficial; informações atualizadas acerca da situação de uso e ocupação do imóvel pelo Município após 10/03/2026, data do Laudo de Vistoria (id. 0023856516), caso existentes.

Diante do exposto, e considerando a pertinência temática da matéria, encaminhem-se os autos à Unidade de Gestão da Rede Física - UGERF para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis, em articulação com a Coordenação de Bens Imóveis - CBI, visando à continuidade da demanda administrativa.

SEDUC Despacho 9196 (0024062028) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 119

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por ARIELMA DENISE DE OLIVEIRA SILVA - Matr.354557-1, Superintendente Executiva, em 12/05/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0024062028

SEDUC Despacho 9196 (0024062028) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 120

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI COORDENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - UGERF - SEDUC-PI Av. Pedro Freitas, S/N Centro Administrativo, Bloco D/F - Bairro São Pedro, Teresina-PI, http://www.seduc.pi.gov.br

Despacho: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/CBI Nº: 120/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 13 de maio de 2026 Para: UGERF

Ante a demanda constante no SEAD_DESPACHO_DGPAT (0023855328), informamos que a cessão do imóvel onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, no município de Marcos Parente/PI, não chegou a ser formalizada , permanecendo apenas na condição de destinado à futura cessão ao ente municipal, condicionada à apresentação de solicitação oﬁcial pela Prefeitura e à formalização do respectivo instrumento jurídico, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, inexistem instrumento formal de cessão devidamente ﬁrmado e respectiva publicação oficial. Quanto à situação de uso e ocupação, informa-se que o imóvel permanece desocupado, sem utilização e sem previsão de uso pelo Município de Marcos Parente/PI. Encaminhem-se os autos para conhecimento e demais providências cabíveis.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por ARISTÓTELES LINO PINTO DE SOUSA - Matr.0171003-6, Coordenador(a) de Bens Imóveis, em 13/05/2026, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0024092254

SEDUC Despacho 120 (0024092254) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 121

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 224/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 15 de maio de 2026.

À Procuradoria-Geral do Estado do Piauí – PGE/PI

Assunto: Informação sobre situação de imóvel – Processo nº 00002.007325/2024-89. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhor Procurador,

Ao tempo em que o cumprimentamos, informamos que, no âmbito do Processo nº 00002.007325/2024-89, conforme manifestação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/PI constante no id. 0023969876, não foi localizado o respectivo termo de cessão devidamente formalizado e publicado, razão pela qual não é possível, até o presente momento, reconhecer a plena regularidade jurídica do ato.

Nesse contexto, conforme o Despacho SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/CBI nº 120/2026 (id. 0024092254), o imóvel localizado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, bairro Centro, no município de Marcos Parente/PI, permanece desocupado, sem utilização e sem qualquer previsão de uso por parte do referido Município.

Registra-se que o bem integra o acervo patrimonial do Estado do Piauí, tendo funcionado anteriormente como unidade escolar, encontrando-se atualmente desativado, conforme informações constantes nos autos .

Ressalta-se que a gestão, administração e destinação dos bens imóveis estaduais constituem atribuições desta Secretaria de Estado da Administração, exercidas por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário e de suas unidades técnicas, nos termos da Lei nº 7.884/2022, com alterações promovidas pela Lei nº 8.153/2023, bem como em conformidade com a Lei Estadual nº 7.612/2021 e com o Decreto nº 22.546/2023.

Dessa forma, considerando a inexistência de formalização da cessão anteriormente mencionada e a atual situação de desocupação do imóvel, não se veriﬁca óbice, no âmbito das competências desta Pasta, à continuidade dos trâmites necessários à cessão do imóvel em favor da ACAJ – Associação de Capacitação de Jovens.

Diante do exposto, encaminham-se as presentes informações para conhecimento e avaliação quanto às providências cabíveis no âmbito dessa Procuradoria.

SEAD_OFICIO 224 (0024140801) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 122

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 15/05/2026, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0024140801 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 224 (0024140801) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 123

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

PARECER PROCESSO Nº 00002.007325/2024-89 ACAJ-ASSOCIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE JOVENS INTERESSADO: CNPJ:05.066.947/0001-19

Cessão de uso de imóvel estadual a instituição privada sem fins ASSUNTO: lucrativos

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL (ANTIGA UNIDADE ESCOLAR ARTUR PASSOS, MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE/PI) EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS – ACAJ. IMÓVEL DESOCUPADO E SEM UTILIZAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO ANTERIORMENTE FORMALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA SEDUC/PI NA CONTINUIDADE DO USO EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CESSÃO DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 18, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ELEITORAL PARA ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL REGULARMENTE MOTIVADOS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Em. Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário,

I – Relatório

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Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 05.066.947/0001-19, representada por sua Presidente Francinete Soares da Costa e por seu Secretário Reginaldo Mota Monteiro, por meio do qual a entidade postula a cessão ou doação do imóvel localizado na Praça Pedrosa de Luna, n.º 10, bairro Centro, município de Marcos Parente/PI, onde funcionou a Unidade Escolar Artur Passos, com o intuito de promover reforma e reparos no imóvel para posterior emprego em atividades culturais voltadas a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (Id. 014086175).

O imóvel encontra-se cadastrado no Sistema de Patrimônio – SIPAT sob o n.º 15.171, vinculado ao Processo de Gestão de Ativos n.º 00002.012778/2023-46, integrando o acervo patrimonial do Estado do Piauí, afetado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/PI.

Instada a se manifestar acerca da existência de interesse institucional ou de projetos futuros para o imóvel, a SEDUC/PI, por meio do Despacho SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/GDI n.º 303/2026 (Id. 0022749068), de 03 de março de 2026, informou que a unidade apresenta código INEP paralisado, sem oferta educacional ativa, declarando expressamente não haver interesse institucional na continuidade do uso do imóvel para ﬁns educacionais no âmbito da Rede Estadual. Na mesma oportunidade, foi registrado que o imóvel constava relacionado no Processo SEI n.º 00011.000892/2026-67, referente à lista de imóveis a serem devolvidos à SEAD/PI por ausência de previsão de uso.

A Superintendência Executiva – SUPEX/SEDUC-PI, por meio do Despacho SEDUC- PI/GAB/SUPEX n.º 5041/2026 (Id. 0023032273), manifestou-se favoravelmente à viabilidade de atendimento do pleito inaugural, ante a caracterizada ausência de interesse institucional na destinação educacional do bem.

O imóvel não possui matrícula registrada em cartório , encontrando-se em processo de regularização registral, conforme informado pela SEAD/PI (Ofício n.º 76/2026 – Id. 0022492474).

A Assessoria Jurídica da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Governador, por meio do Despacho n.º 272/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR (Id. 0022502745), de 19 de fevereiro de 2026, encaminhou os autos à PGE/PI solicitando manifestação jurídica acerca da possibilidade de formalização da cessão, da presença dos requisitos legais e da compatibilidade com a legislação eleitoral vigente.

A Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário – DGPAT/SEAD-PI, em Ofício n.º 224/2026 (Id. 0024140801), de 15 de maio de 2026, informou que não foi formalizada a cessão em favor do Município de Marcos Parente/PI, e que o imóvel permanece desocupado, sem utilização e sem qualquer previsão de uso municipal, concluiu pela inexistência de óbice, no âmbito de suas competências, à continuidade dos trâmites necessários à cessão do imóvel em favor da ACAJ.

Laudo Técnico de Vistoria Imobiliária elaborado pela DGPAT/SEAD-PI (realizado em 06/03/2026, com laudo datado de 10/03/2026), atestou que o imóvel – localizado na Avenida João Clímaco D'almeida, s/n, Centro, Marcos Parente/PI – apresenta área total aproximada de 1.300,00 PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 125

m² e área construída estimada em 779,00 m², encontrando-se em estado de abandono, com diversas manifestações patológicas, muro perimetral parcialmente colapsado, telhado com telhas quebradas e ausentes, umidade nas paredes, vegetação invasora e acúmulo de resíduos, evidenciando prolongado estado de desuso e ausência de manutenção.

É o necessário relatório.

II – Fundamentação

DO REGIME CONSTITUCIONAL DA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL

O art. 18, §1º, da Constituição do Estado do Piauí disciplina que a utilização gratuita de bens imóveis públicos estaduais por entidades privadas somente é admissível, de forma excepcional, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos:

a) autorização legislativa específica; e

b) reconhecimento, por lei estadual, da utilidade pública da entidade beneﬁciária, quando se tratar de entidade da sociedade civil.

A exigência de duplo suporte legal – (i) lei autorizando a cessão do bem determinado e (ii)

lei estadual declarando a utilidade pública da instituição – consubstancia garantia constitucional de proteção ao patrimônio público, impedindo que atos de disposição a título gratuito ocorram por mera deliberação administrativa, sem o controle legislativo que lhes é inerente.

No presente caso, o processo ainda não conta com a edição de lei autorizativa especíﬁca para a cessão do imóvel à ACAJ, tampouco há nos autos conﬁrmação de lei estadual que reconheça a utilidade pública da entidade. A viabilidade jurídica da cessão, portanto, está condicionada ao cumprimento desses requisitos, sem os quais não é possível a formalização válida do ato.

DA CESSÃO ANTERIOR AO MUNICÍPIO E SUA NÃO CONCRETIZAÇÃO: DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA NOVA DESTINAÇÃO

Ponto central a ser enfrentado neste processo é a existência de informações, constantes dos autos em momento anterior, dando conta de que o imóvel teria sido cedido ao Município de Marcos Parente/PI no ano de 2023. Tal circunstância chegou a ser apontada, no Despacho PGE- PI/GAB/PPI/GM n.º 74/2026 (Id. 0023631599), como óbice prejudicial ao pedido formulado pela ACAJ, por suposta ausência de disponibilidade momentânea da SEAD/PI sobre o objeto.

Todavia, a instrução subsequente do processo revelou que tal cessão anterior jamais se concretizou juridicamente. Conforme explicitado pela SEAD/PI no Ofício n.º 224/2026 (Id. PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 126

0024140801), não foi formalizada a cessão , razão pela qual não é possível reconhecer a plena regularidade jurídica de nenhum ato de transferência de uso em favor do Município.

Corrobora essa conclusão o fato de que o imóvel permanece desocupado, sem utilização efetiva, e sem qualquer previsão de uso por parte do Município, conforme apurado pela DGPAT/SEAD-PI.

O Laudo Técnico de Vistoria Imobiliária, realizado em 06 de março de 2026, atesta inequivocamente o estado de abandono do bem, com a constatação de apenas uso residual e esporádico de uma sala como depósito pelo CETI João Martins, o que não conﬁgura cessão formalizada nem ocupação legítima pelo Município.

Desse modo, à luz dos elementos constantes dos autos, não existe cessão anterior regularmente formalizada em favor do Município de Marcos Parente/PI que possa ser oposta ao pedido da ACAJ. O imóvel permanece sob a administração e disponibilidade da SEAD/PI, podendo ser objeto de nova destinação, observados os requisitos legais e constitucionais aplicáveis.

Superado, portanto, o óbice que havia motivado o entendimento pela prejudicialidade do pedido, cabe à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário analisar o mérito da cessão requerida pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CESSÃO EM FACE DAS VEDAÇÕES DO PERÍODO ELEITORAL

A presente demanda tramita em ano eleitoral de 2026, o que impõe à Administração Pública especial cautela, à luz da legislação que disciplina a matéria. O art. 73, §10, da Lei n.º 9.504/1997 veda, nos três meses que precedem o pleito e até a posse dos eleitos, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Poder Público, excetuadas as hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em

lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A questão que se coloca é, portanto, se a cessão gratuita de uso de imóvel público estadual a entidade privada sem ﬁns lucrativos estaria abrangida pela vedação eleitoral acima referida.

A resposta é negativa, pelas razões a seguir expostas.

Em primeiro lugar, a vedação do art. 73, §10, da Lei das Eleições tem por objeto o ato de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios de cunho assistencial ou eleitoral, voltados a inﬂuenciar o eleitorado mediante a concessão de vantagens materiais individualizadas. A ratio legis da norma é a proteção da isonomia e da lisura do processo eleitoral, impedindo que o poder econômico do Estado seja utilizado para a captação indevida de votos.

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A cessão gratuita de uso de imóvel público a entidade sem ﬁns lucrativos, devidamente fundamentada em ﬁnalidade pública especíﬁca e voltada ao atendimento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, não se enquadra no conceito de distribuição gratuita de benefício com caráter eleitoral. Trata-se de ato de gestão patrimonial, de natureza vinculada às condições legais e constitucionais, desprovido de destinatário individual e de ﬁnalidade promocional. A beneﬁciária é uma entidade coletiva, e não um grupo de eleitores individualizados.

Em segundo lugar, o Tribunal Superior Eleitoral, no Recurso Ordinário nº 696.309, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 16/04/2015, consolidou entendimento no sentido de que a vedação eleitoral não alcança atos administrativos de caráter ordinário, praticados no regular exercício da competência da Administração, desde que fundados em interesse público preexistente e devidamente motivados, sem conotação de favorecimento eleitoral, cuja ementa consagrou o seguinte entendimento:

"A procedência do pedido e suas consequências gravosas exigem farta e efetiva comprovação da conduta vedada ou do desvio de ﬁnalidade aptos a comprometer a isonomia dos candidatos na disputa eleitoral e não somente atos de gestão administrativa."

Em terceiro lugar, é relevante registrar que, ao tempo em que o processo recebe este parecer, a instrução dos autos ainda não apresenta os instrumentos normativos necessários à formalização da cessão (lei autorizativa e lei de utilidade pública). Isso signiﬁca que a formalização do ato somente ocorrerá após o cumprimento de etapas legislativas que, por sua própria natureza, demandam tempo e tramitação autônoma. Nesse contexto, é juridicamente possível o prosseguimento dos trâmites administrativos preparatórios sem qualquer violação ao período eleitoral.

Portanto, não há impedimento decorrente da legislação eleitoral à continuidade do presente processo administrativo, desde que o eventual ato de cessão, quando formalizado, seja motivado exclusivamente pelo interesse público, atenda integralmente aos requis]itos legais e constitucionais, e seja absolutamente desprovido de finalidade eleitoral.

DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL

Aspecto de especial relevância que deve ser destacado neste parecer é a situação dominial do imóvel objeto do pedido. Consoante informações prestadas pela SEAD/PI, o bem não possui matrícula registrada em cartório competente, encontrando-se, ainda, em processo de regularização registral.

A ausência de matrícula imobiliária regular representa óbice de ordem prática – e

PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 128

potencialmente jurídica – à plena validade e eﬁcácia do ato de cessão a ser formalizado. Com efeito, o registro imobiliário é o instrumento por excelência de comprovação da titularidade do imóvel e de publicidade dos atos que sobre ele recaem. A cessão de bem sem matrícula regular implica não apenas risco jurídico para o cessionário, mas também para a própria Administração, que pode ter diﬁculdade em demonstrar a legitimidade de sua posse e propriedade em eventual litígio.

Nos autos, a SEAD/PI já providenciou a reunião de planta, declaração dos conﬁnantes e memorial descritivo do imóvel (Ids. 0023039635, 0023039656 e 0023039684), elementos necessários à regularização matricial.

Nesse contexto, este Parecer recomenda expressamente que a Secretaria de Estado da Administração – SEAD/PI, por meio da Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário – DGPAT, mantenha e intensiﬁque os esforços voltados à regularização fundiária do imóvel junto ao cartório de registro imobiliário competente, providenciando, em caráter prioritário, a abertura de matrícula em nome do Estado do Piauí, previamente à formalização de qualquer ato de cessão.

A regularização da situação dominial não é mera formalidade burocrática: é condição de segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para a entidade cessionária, e constitui pressuposto para que a cessão produza seus regulares efeitos. Somente com a matrícula devidamente aberta e registrada em nome do Estado será possível lavrar o correspondente instrumento de cessão com plena validade erga omnes.

DA VIABILIDADE JURÍDICA DA CESSÃO À ACAJ

Diante de todo o exposto, reunindo os elementos constantes dos autos, veriﬁca-se a presença dos seguintes pressupostos materiais favoráveis ao prosseguimento do pedido:

a) o imóvel integra o acervo patrimonial do Estado do Piauí, estando afetado à SEDUC/PI;

b) a SEDUC/PI declarou expressamente a ausência de interesse institucional na continuidade do uso educacional do bem, manifestando-se favoravelmente à sua destinação a outros fins;

c) o imóvel encontra-se desocupado e sem utilização, conforme atestado pelo Laudo Técnico de Vistoria Imobiliária realizado em 06/03/2026;

d ) não existe cessão regularmente formalizada e publicada em favor do Município de Marcos Parente/PI, estando o imóvel disponível para nova destinação;

e) o imóvel não está vinculado ao Fundo Financeiro do RPPS estadual, nem elencado no Anexo Único da Lei de Desafetados (Lei n.º 7.239/2019);

f ) a ACAJ é entidade voltada ao atendimento de jovens e adolescentes em situação de

PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 129

vulnerabilidade social, cuja atividade evidencia relevante finalidade pública e social.

A cessão gratuita de uso de imóvel público a entidade privada sem ﬁns lucrativos é instituto juridicamente admissível no âmbito do direito público, encontrando amparo nos princípios da função social da propriedade pública e da eﬁciência administrativa, que recomendam que os bens públicos desativados sejam destinados ao interesse coletivo, em lugar de permanecerem em estado de abandono, deteriorando-se e onerando o erário sem qualquer contrapartida social.

No entanto, a viabilidade jurídica da cessão, no presente caso, encontra-se condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos constitucionais estabelecidos no art. 18, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, a saber:

I – edição de lei estadual autorizativa específica para a cessão do imóvel à ACAJ; e

II – existência ou edição de lei estadual que reconheça a utilidade pública da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ.

Recomenda-se, ainda, que a SEAD/PI formalize expressamente os atos necessários à desafetação educacional do imóvel, previamente à lavratura do termo de cessão, em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

III – Conclusão

Diante de todo o exposto, opina-se:

a ) pela superação do óbice anteriormente identiﬁcado quanto à suposta cessão do imóvel ao Município de Marcos Parente/PI, estando o bem desocupado e disponível para nova destinação;

b ) pela ausência de vedação decorrente da legislação eleitoral vigente à continuidade dos trâmites administrativos, por se tratar de ato de gestão patrimonial de caráter ordinário, fundado em interesse público especíﬁco, desprovido de ﬁnalidade eleitoral, que somente se concretizará após a edição dos instrumentos normativos necessários;

c ) pela viabilidade jurídica da cessão gratuita do imóvel à ACAJ, condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos constitucionais do art. 18, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, quais sejam: (i) edição de lei estadual autorizativa especíﬁca para a cessão do bem determinado; e (ii) existência ou edição de lei estadual que reconheça a utilidade pública da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ;

d ) pela necessidade imperiosa de continuidade e conclusão do processo de regularização fundiária do imóvel junto ao cartório de registro imobiliário competente, com a abertura de matrícula em nome do Estado do Piauí, como pressuposto de segurança jurídica para a formalização válida e eficaz do ato de cessão; e

e ) que, cumpridos os requisitos acima, a cessão seja regularmente formalizada pela SEAD/PI, PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 130

com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público, devendo o instrumento de cessão prever prazo determinado, ﬁnalidade específica e condições de rescisão em caso de descumprimento pela cessionária.

É o parecer, submetendo este às instâncias superiores da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.

Teresina/PI, 15 de maio de 2026.

Taynara Cristina Braga Castro Rosado Soares

Procuradora do Estado do Piauí

OAB/PI n.º 17.881

Documento assinado eletronicamente por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES - Matr.0332603-9, Procurador(a) do Estado, em 15/05/2026, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 0024159195

PGE_PARECER 0024159195 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 131

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Senador Arêa Leão nº 1650 Térreo - Bairro Jockey Club, Teresina/PI, CEP 64049-110 Telefone: - http://www.pge.pi.gov.br

PGE_DESPACHO PGE-PI/GAB/PPI Nº 325/2026

PROCESSO Nº 00002.007325/2024-89 DE: PGE-PI/GAB/PPI PARA: SEAD

Trata-se de análise jurídica, realizada por meio do Parecer de ID 0024159195, acerca da cessão gratuita de uso do imóvel estadual onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, no Município de Marcos Parente/PI, em favor da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ.

O parecer conclui pela inexistência de cessão anteriormente formalizada em favor do Município de Marcos Parente/PI, esclarecendo que, embora tenha havido menção pretérita à destinação do imóvel ao ente municipal, não ocorreu formalização jurídica do ato, permanecendo o bem desocupado, sem utilização efetiva e sob disponibilidade da SEAD/PI, inexistindo óbice à nova destinação pretendida.

Mostra-se juridicamente pertinente, ainda, a conclusão pela ausência de vedação eleitoral ao prosseguimento do feito, tendo em vista que a cessão pretendida conﬁgura ato de gestão patrimonial ordinária, fundado em interesse público especíﬁco, sem caráter assistencial individualizado ou ﬁnalidade eleitoral, além de depender, previamente, da edição dos instrumentos legislativos e da regularização patrimonial indicados no parecer.

Igualmente corretas as recomendações quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos previstos no art. 18, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, especialmente: (i) edição de lei autorizativa especíﬁca; (ii) reconhecimento legal da utilidade pública da entidade; e (iii) continuidade da regularização fundiária do imóvel, com abertura de matrícula em nome do Estado do Piauí, como pressuposto de segurança jurídica para formalização válida da cessão.

Vale ressaltar a existência de pequena divergência descritiva quanto ao endereço do imóvel, que inicialmente é indicado como localizado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, e posteriormente como situado na Avenida João Clímaco D’almeida, s/n, ambos no Município de Marcos Parente/PI, recomendando-se esclarecimento administrativo da informação para evitar inconsistências futuras.

Diante do exposto, aprovo as recomendações constantes do Parecer de ID 0024159195, devendo a SEAD/PI adotar as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais apontados, especialmente quanto à regularização fundiária do imóvel, obtenção das autorizações legislativas pertinentes e formalização adequada da cessão, a ﬁm de resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízos ao patrimônio público estadual.

À apreciação superior.

PGE_DESPACHO 325 (0024177845) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 132

Teresina, 18 de maio de 2026.

Lívio Carvalho Bonfim Procurador-Chefe da PPI

Documento assinado eletronicamente por LÍVIO CARVALHO BONFIM - Matr.0319102-8, Procurador(a) Chefe, em 18/05/2026, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0024177845 00002.007325/2024-89

PGE_DESPACHO 325 (0024177845) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 133

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Senador Arêa Leão nº 1650 Térreo - Bairro Jockey Club, Teresina/PI, CEP 64049-110 Telefone: - http://www.pge.pi.gov.br

PGE_DESPACHO APROVAÇÃO PGE-PI/GAB/AP3 Nº 1481/2026

APROVO o Parecer da Procuradoria Geral do Estado emitido nos autos, conforme recomendado pela Chefia que analisou. Encaminhem-se o feito ao Consulente.

FRANCISCO GOMES PIEROT JÚNIOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO GOMES PIEROT JÚNIOR - Matr.246044-X, Procurador Geral do Estado, em 18/05/2026, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0024188121 00002.007325/2024-89

PGE_DESPACHO APROVAÇÃO 1481 (0024188121) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 134

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI

OFÍCIO N.° 226/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT Teresina/PI, 19 de maio de 2026.

Ao Senhor Anderson Vieira da Costa Diretor de Assuntos Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos – DIJUR Palácio de Karnak – Av. Antonino Freire, 1450 Centro – Teresina/PI

Assunto: Manifestação acerca da cessão de imóvel – Associação de Capacitação de Jovens (ACAJ) Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024- 89.

Senhor Diretor,

Em atenção ao Despacho nº 489/2026 (ID 0023656660), por meio do qual a Diretoria de Assuntos Jurídicos – DIJUR reconhece a prejudicialidade do pedido formulado pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, em razão da possibilidade de existência de cessão vigente em favor do ente municipal, informa-se o que segue.

Conforme manifestação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/PI ( I D 0023969876), não foi localizado termo de cessão devidamente formalizado e publicado, razão pela qual não é possível, até o presente momento, reconhecer a plena regularidade jurídica do ato.

Ademais, nos termos do Despacho SEDUC-PI/SUPEX/UGERF/CBI nº 120/2026 ( I D 0024092254), o imóvel localizado no Município de Marcos Parente/PI permanece desocupado, sem utilização e sem qualquer previsão de uso por parte do ente municipal.

Registra-se que o bem integra o acervo patrimonial do Estado do Piauí, tendo anteriormente abrigado unidade escolar, encontrando-se atualmente desativado, conforme informações constantes nos autos.

Ressalta-se que a gestão, administração e destinação dos bens imóveis estaduais constituem atribuições desta Secretaria de Estado da Administração, exercidas por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário e de suas unidades técnicas, nos termos da Lei Estadual nº 7.884/2022, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.153/2023, bem como em

SEAD_OFICIO 226 (0024191990) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 135

conformidade com a Lei nº 7.612/2021 e o Decreto nº 22.546/2023.

Cumpre destacar que as informações acima já foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestou favoravelmente ao prosseguimento do feito, ressaltando a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 18, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, especialmente: (i) edição de lei autorizativa especíﬁca; (ii) reconhecimento legal da utilidade pública da entidade; e (iii) continuidade da regularização fundiária do imóvel, com a abertura de matrícula em nome do Estado do Piauí, como pressuposto de segurança jurídica para formalização válida da cessão.

Registra-se, ainda, a existência de divergência quanto à descrição do endereço do imóvel, ora indicado como situado na Praça Pedrosa de Luna, nº 10, ora na Avenida João Clímaco D’Almeida, s/n, ambos no Município de Marcos Parente/PI, razão pela qual se fez necessária a devida uniformização da informação. Nesse sentido, esclarece-se que o endereço correto a ser considerado é aquele constante no memorial descritivo anexo (ID 0023039684): Avenida João Clímaco D’Almeida, nº 10, CEP 64845-000, Bairro Centro, Marcos Parente/PI.

Quanto à regularização imobiliária, informa-se que o processo já se encontra em trâmite junto ao setor competente para adoção das providências cabíveis.

No que se refere ao reconhecimento de utilidade pública da entidade, destaca-se que a respectiva lei estadual encontra-se devidamente juntada aos autos sob o ID 014086175, acompanhando o ofício e demais documentações apresentadas pela interessada.

Dessa forma, considerando a inexistência de formalização válida de cessão anterior, bem como a atual situação de desocupação do imóvel, não se veriﬁca óbice, no âmbito das competências desta Pasta, à continuidade dos trâmites necessários à edição de lei de autorização para cessão do imóvel em favor da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ.

(assinado eletronicamente) BÁRBARA DANTAS DE SOUSA Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário

SEAD_OFICIO 226 (0024191990) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 136

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DANTAS DE SOUSA Matr.396731-0, Diretora, em 21/05/2026, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0024191990 00002.007325/2024-89

SEAD_OFICIO 226 (0024191990) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 137

Despacho: SEDUC-PI/SUPEX/UGERF Nº: 2136/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 20 de maio de 2026 Para: SEDUC-PI/GAB/SUPEX

Trata-se do OFÍCIO N.º 75/2026 ( 0022486330), por meio do qual a Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário/SEAD-PI encaminha solicitação formulada pela Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ (014086175), referente à cessão de uso ou doação do imóvel onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, no município de Marcos Parente/PI. Na oportunidade, a SEAD solicitou manifestação desta Secretaria quanto à existência de projetos, interesse institucional ou intenção de continuidade de utilização do bem, a ﬁm de subsidiar a decisão acerca da viabilidade de eventual destinação à entidade requerente. Instada a se manifestar, a Gerência de Dados de Infraestrutura – GDI (0022749068) destacou que não há oferta educacional vinculada ao bem, o qual teria sido destinado ao Município em 2023 para ﬁns de regularização dominial. Ademais, informou que a área integra a relação encaminhada à SEAD dentre os 63 imóveis atualmente disponíveis, desocupados e sem previsão de uso pela SEDUC/PI. Em sede de parecer sobre a demanda ( 0023631599), a PGE-PI apontou a indisponibilidade momentânea do objeto, em razão da informação constante nos autos acerca da prévia transferência do imóvel ao Município de Marcos Parente/PI. Posteriormente, a SEAD_DESPACHO_DGPAT ( 0023855328) consignou que, embora haja registro nos autos acerca da referida transferência ao ente municipal, não foi localizado o respectivo termo devidamente formalizado e publicado, razão pela qual não é possível, até o presente momento, reconhecer a plena regularidade jurídica do ato. Em resposta ao SEDUC Despacho 9196 ( 0024062028), a Coordenação de Bens Imóveis - CBI, por meio do SEDUC Despacho 120 ( 0024092254), informou que a cessão do imóvel onde funcionava a antiga Unidade Escolar Artur Passos, localizada no município de Marcos Parente/PI, não foi formalizada, permanecendo apenas na condição de bem destinado à futura cessão ao ente municipal. Esclareceu-se que a efetivação da cessão estava condicionada à apresentação de solicitação oﬁcial pela Prefeitura Municipal, bem como à formalização do respectivo instrumento jurídico, providências que não foram adotadas até o presente momento. Dessa forma, informa-se que não há instrumento formal de cessão ﬁrmado, tampouco publicação oficial relacionada à transferência de uso do imóvel. Quanto à situação atual de ocupação, a CBI informou que o imóvel permanece SEDUC Despacho 2136 (0024237180) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 138

desocupado, sem utilização e sem previsão de uso pelo Município de Marcos Parente/PI. Diante do exposto, encaminham-se os autos à Superintendência Executiva - SUPEX, para ciência, análise e adoção das providências pertinentes à continuidade da demanda.

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ANIK DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA SOUSA - Matr.407713-7, Diretor(a) de Gestão da Rede Física, em 21/05/2026, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0024237180

SEDUC Despacho 2136 (0024237180) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 139

Ofício Eletrônico ONR (0024260713) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 140

Despacho: SEDUC-PI/GAB/SUPEX Nº: 10140/2026

Processo: nº 00002.007325/2024-89

Teresina(PI), 21 de maio de 2026

Para: SEDUC-PI/GAB

Instrumento formal de cessão devidamente firmado pela SEAD; comprovação de sua publicação oficial; informações atualizadas acerca da situação de uso e ocupação do imóvel pelo Município após 10/03/2026, data do Laudo de Vistoria (id. 0023856516), caso existentes.

Instada, a Coordenação de Bens Imóveis - CBI, por meio do SEDUC Despacho 120 (0024092254), informou que a cessão do imóvel onde funcionava a antiga Unidade

SEDUC Despacho 10140 (0024266570) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 141

Escolar Artur Passos, localizada no município de Marcos Parente/PI, não foi formalizada, permanecendo apenas na condição de bem destinado à futura cessão ao ente municipal. Esclareceu-se que a efetivação da cessão estava condicionada à apresentação de solicitação oﬁcial pela Prefeitura Municipal, bem como à formalização do respectivo instrumento jurídico, providências que não foram adotadas até o presente momento. Dessa forma, informa-se que não há instrumento formal de cessão ﬁrmado , tampouco publicação oficial relacionada à transferência de uso do imóvel. Quanto à situação atual de ocupação, a Coordenação de Bens Imóveis - CBI informou que o imóvel permanece desocupado, sem utilização e sem previsão de uso pelo Município de Marcos Parente/PI. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Secretário - GAB , para conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes à continuidade da demanda.

(assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por ARIELMA DENISE DE OLIVEIRA SILVA - Matr.354557-1, Superintendente Executiva, em 21/05/2026, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento SEI: Processo SEI: 00002.007325/2024-89 0024266570

SEDUC Despacho 10140 (0024266570) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 142

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO GOVERNADOR Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140 https://www.pi,gov.br

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a cessão de uso, a título gratuito, para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ , inscrita no CNPJ sob nº 05.066.947/0001-19, de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual situado na Avenida João Clímaco D’Almeida, nº 10, CEP 64845-000, bairro Centro, em Marcos Parente/PI, com memorial descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A Cessão de Uso de Imóvel descrito no caput deste artigo terá prazo de duração de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Art. 2º O bem imóvel objeto de cessão de uso especiﬁcado nesta Lei será destinado à instalação e funcionamento da Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, para instalação da sua sede e execução de atividades culturais destinadas a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo expressamente proibida a sua utilização para quaisquer outros ﬁns, revertendo ao patrimônio imobiliário estadual caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. É vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente à cessionária.

Art. 3º As adaptações, reformas e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades a que se destina a Cessão de Uso ﬁcam incorporadas ao imóvel,

SEGOV_Projeto de Lei Ordinária 61 (0024283609) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 143

não se constituindo em motivo gerador de indenizatória pelo cedente.

Parágrafo único. As despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do imóvel serão de responsabilidade da cessionária.

Art. 4º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de maio de 2026.

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO LOTE: ESTADO DO PIAUÍ Imóvel: UNIDADE ESCOLAR ARTHUR PASSOS Município: MARCOS PARENTE - PI Área = 1.766,88 m² Perímetro (m): 165,82 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.212.795,62m e E 622.186,31m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 106°12'59,0" por uma distância de 8,74m até o vértice P02, de coordenadas N 9.212.793,18m e E622.194,71m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 103°44'28,4" por uma distância de 22,50m até o vértice P03, de coordenadas N 9.212.787,84m e E622.216,57m; deste segue confrontando com a A.V João Clímaco Dalmeida, com azimute de 148°53'02,4" por uma distância de 11,35m até o vértice P04, de coordenadas N 9.212.778,12m e E622.222,44m; deste segue confrontando com a Rua Landri Sales, com azimute de 193°03'28,7" por uma distância de 37,55m até o vértice P05, de coordenadas N 9.212.741,53m e E622.213,95m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria da Cruz Cornélia dos Santos, com azimute de 283°27'14,2" por uma distância de 39,48m até o vértice P06, de coordenadas N 9.212.750,72m e E622.175,55m; deste segue confrontando com a propriedade de Proprietário Ausente e Clécio Soares da Rocha, com azimute 13°28'37,0" por uma distância de 46,18m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

SEGOV_Projeto de Lei Ordinária 61 (0024283609) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 144

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 27/05/2026, às 08:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 0024283609

SEGOV_Projeto de Lei Ordinária 61 (0024283609) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 145

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO GOVERNADOR Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140 https://www.pi,gov.br

MENSAGEM Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2026.

A Sua Excelência o Senhor Dep. SEVERO MARIA EULÁLIO NETO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí NESTA CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ , na forma e pelo prazo que especifica.". O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a cessão de uso de imóvel pertencente ao Estado do Piauí, situado na Avenida João Clímaco D’Almeida, nº 10, Centro, no município de Marcos Parente/PI, CEP 64845-000, à Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.066.947/0001-19. Nesse contexto, a autorização proposta atende ao interesse público, na medida em que o imóvel não está vinculado ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, previsto no Anexo II da Lei nº 6.776/2016 e no Anexo Único da Lei nº 7.556/2021, e não está elencado no Anexo Único da Lei de Desafetados, Lei nº 7.239/2019. Não obstante a ausência de impedimentos legais, tem-se também que a matéria está disciplinada no art. 18, inc. III, § 1º, da Constituição Estadual, que dispõe acerca da doação ou utilização gratuita por terceiros dos bens imóveis pertencentes ao Estado e das entidades da Administração Indireta, sempre mediante autorização legislativa. Veja-se:

Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da administração indireta dependerá: (...)

§ 1º Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de ﬁns sociais, regularização fundiária ou se o beneﬁciário for pessoa jurídica de direito interno, órgão de sua administração indireta ou fundação de direito público, entidades da sociedade civil

SEGOV_Mensagem 61 (0024283796) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 146

organizada reconhecidas de utilidade pública no Estado, sempre mediante autorização legislativa. Considerando que a ACAJ ostenta o título de utilidade pública (ID nº 014086175) e que o imóvel será destinado a atividades culturais para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, resta evidente o interesse público que justiﬁca a dispensa de licitação, nos termos da Lei Estadual nº 8.164/2023 e em perfeita consonância com o art. 18, § 1º, da Constituição Estadual. Dessa forma, tendo em mente a relevância da matéria e a necessidade de conferir utilidade pública ao bem atualmente desativado, solicito aos membros dessa Augusta Casa sua apreciação, conﬁando, pelas razões expostas, na aprovação do Projeto de Lei que submeto à superior consideração desse Egrégio Poder Legislativo.

RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

Referência: Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 0024283796

SEGOV_Mensagem 61 (0024283796) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 147

Ofício Nº: 1962/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR Teresina/PI, 22 de maio de 2026

A Sua Senhoria o Senhor LUCIANO NUNES SANTOS FILHO Secretário-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral Teresina/PI

Assunto: MENSAGEM Nº 61 E PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61. Referência: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61. SEI N° 00002.007325/2024-89.

Senhor Secretário-Geral,

Trata-se de Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica. " O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a cessão de imóvel pertencente ao Estado do Piauí, situado na Avenida João Clímaco D’Almeida, nº 10, CEP 64845-000, bairro Centro, em Marcos Parente/PI, à Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, inscrita no CNPJ sob nº 05.066.947/0001-19. Nesta oportunidade, esta Diretoria Jurídica encaminha a Mensagem nº 61 e o Projeto de Lei nº 61, de 22 de maio de 2026, acostados, respectivamente, nos ID's 0024121218 e 0024120648.

Atenciosamente,

DIEGO AMORIM NEVES REIS Procurador do Estado do Piauí DIJUR Gerente DAS-3

Ofício 1962 (0024283834) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 148

Documento assinado eletronicamente por DIEGO AMORIM NEVES REIS - Matr.0332602-X, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos, em 27/05/2026, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00002.007325/2024-89 SEI nº 0024283834

Ofício 1962 (0024283834) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 149

Ofício Eletrônico ONR (0024571457) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 150

Ofício Eletrônico ONR (0024642469) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 151

Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/FE9JP-WRPQ3-4HEB2-SAGWX. CERTIDÃO NEGATIVA CERTIFICO, que a requerimento escrito de pessoa interessada mediante Protocolo 2606007440 através do Sistema Saec, que revendo e buscando nos Livros de Registro de Imóveis, em especial no Livro de Indicador Real e Pessoal, desta Serventia Extrajudicial – Cartório do Ofício Único de Marcos Parente, Estado do Piauí, NÃO FOI LOCALIZADOS IMÓVEIS COM A DESCRIÇÃO QUE SEGUE: Praça Pedrosa n° 10, Município de Marcos Parente-PI, Anexo Unidade Escolar João Martins antiga Unidade Escolar Artur Passos, Coordenadas: 712056276323407 4389338429221974, (período de busca: Em todo o acervo até a presente data). O referido é verdade e dou fé. Certidão em modalidade digital. VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. O presente ato só terá validade com o Selo: AJC48617 - GNSS. Consulte a autenticidade do selo em www.tjpi.jus.br/portalextra Emolumentos: R$ 0,00; FERMOJUPI: R$ 0,00; FMADPEP: R$ 0,00; FEAD: R$ 0,00; MP: R$ 0,00; Total: R$ 0,00 Marcos Parente/PI, 16/06/2026. Adélia Moura Dantas de Carvalho Tabeliã/Oficial Validade: Para fins de transmissão (compra e venda, permuta, doação, etc.) e transferência de circunscrição (se for o caso), essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 1º, IV do Decreto nº 93.240/1986 e art. 1.477, § 2º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.

Poder Judiciário do Estado do Piauí Selo Digital de Fiscalização Certidão ISENTO

AJC48617 - GNSS Confira o ato em : www.tjpi.jus.br/portalextra

Certidão Negativa - Cartório (0024793055) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 152

Código de validação: FE9JP-WRPQ3-4HEB2-SAGWX

Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:

Adelia Moura Dantas De Carvalho (CPF 025.330.763-50)

Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:

https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/FE9JP-WRPQ3-4HEB2-SAGWX . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:

https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate .

Certidão Negativa - Cartório (0024793055) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 153

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA - SEAD-PI

Despacho nº 302/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ Processo nº 00002.007325/2024-89

DESPACHO Trata-se de resposta ao Despacho nº 015388537/2024 (015388537) sobrevindo da DIRETORIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO - SEAD-PI na qual solicita as diligências pertinentes à localização e emissão de matriculas e certidão de inteiro teor com todas as averbações do imóvel Unidade Escolar Artur Passo, localizada na Praça Pedrosa, n° 10, na cidade de Marcos Parente -PI.

Em resposta ao Ofício Eletrônico a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Marcos Parente - PI apresentou certidão negativa de inexistência de matrícula (certidão id.0024793055), nos termos solicitado. Pontua-se que o procedimento para regularização registral ocorrerá em processo específico.

Desse modo, conclui-se o processo nesta unidade, haja vista que foram realizadas as diligências requeridas.

THIAGO CARVALHO DOS SANTOS Gerente Técnico Jurídico - SPI/GTJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO DOS SANTOS Matr.434180- 5, Assessor Técnico II, em 18/06/2026, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 00002.007325/2024-89 0024793074

SEAD_DESPACHO 302 (0024793074) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 154

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI SETOR DE PROTOCOLO ALEPI - SEGOV-PI Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140 Telefone: - http://www.pi.gov.br

EXPEDIENTE 2026/SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI Teresina/PI, 01 de julho de 2026.

AL-P-(SGM) Nº 132/2026

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí RAFAEL TAJRA FONTELES Palácio de Karnak

NESTA CAPITAL

Senhor Governador, Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo do Autógrafo do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que: "Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica ”. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial consideração e elevado apreço. Dep. SEVERO EULÁLIO Presidente

Documento assinado eletronicamente por SEVERO MARIA EULALIO NETO - Matr.0000000- 0, Presidente da ALEPI, em 01/07/2026, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0025039213 00002.007325/2024-89

SEGOV_Expediente 0025039213 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 155

PROPOSIÇÃO 2026/SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI Teresina/PI, 01 de julho de 2026.

LEI Nº DE DE DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo único. A Cessão de Uso de Imóvel descrito no caput deste artigo terá prazo de duração de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Parágrafo único. É vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente à cessionária.

Art. 3º As adaptações, reformas e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades a que se destina a Cessão de Uso ﬁcam incorporadas ao imóvel, não se constituindo em motivo gerador de indenizatória pelo cedente.

Parágrafo único. As despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do imóvel serão de responsabilidade da cessionária.

Art. 4º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

SEGOV_Proposição 0025039239 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 156

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 30 de junho de 2026. Dep. SEVERO EULÁLIO Presidente

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO LOTE: ESTADO DO PIAUÍ Imóvel: UNIDADE ESCOLAR ARTHUR PASSOS Município: MARCOS PARENTE - PI Área = 1.766,88 m² Perímetro (m): 165,82 m

SEGOV_Proposição 0025039239 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 157

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0025039239 00002.007325/2024-89

SEGOV_Proposição 0025039239 SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 158

LEI Nº 9063, DE 10 DE JULHO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo único. A Cessão de Uso de Imóvel descrito no caput deste artigo terá prazo de duração de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Parágrafo único. É vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente à cessionária.

Parágrafo único. As despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do imóvel serão de responsabilidade da cessionária.

Art. 4º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de julho de 2026.

LEI 9063 (0025240283) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 159

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO LOTE: ESTADO DO PIAUÍ Imóvel: UNIDADE ESCOLAR ARTHUR PASSOS Município: MARCOS PARENTE - PI Área = 1.766,88 m² Perímetro (m): 165,82 m

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 10/07/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0025240283 00002.007325/2024-89

LEI 9063 (0025240283) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 160

DESPACHO Nº: 1057/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR TERESINA/PI, 10 DE JULHO DE 2026. PROCESSO Nº: 00002.007325/2024-89 DESPACHO Nº 1057/2026/GOV-PI/SCGG/DIJUR/ASSJUR-GOV-PI PARA: DIATOS

Senhora Diretora,

Trata-se do Ofício AL-P-(SGM) nº 132/2026, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que encaminha o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o qual "Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Capacitação de Jovens – ACAJ, na forma e pelo prazo que especifica." Este Projeto foi recebido no Gabinete do Governador, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI Nº 00002.007325/2024-89 ), no dia 01 de julho de 2026. Em sendo assim, o Chefe do Poder Executivo Estadual tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para deliberar sobre sanção ou veto, nos termos do § 1º, do art. 78, da Constituição Estadual, com termo final em 21 de julho de 2026. Nesta oportunidade, encaminho a Lei nº 9.063, de 10 de julho de 2026, já assinada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para as providências cabíveis.

Atenciosamente,

DIEGO AMORIM NEVES REIS Procurador do Estado do Piauí DIJUR - Gerente DAS-3

Documento assinado eletronicamente por DIEGO AMORIM NEVES REIS - Matr.0332602-X, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos, em 10/07/2026, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Despacho 1057 (0025236703) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 161

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0025236703 00002.007325/2024-89

Despacho 1057 (0025236703) SEI 00002.007325/2024-89 / pg. 162