Lei Ordinária nº 11656, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.656, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Institui a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.

Parágrafo único. Considera-se Phishing Virtual a tipificação criminal prevista no art. 154-A do Código Penal, o qual dispõe sobre a invasão de dispositivo informático.

Art. 2º São objetivos da Política Pública a que se refere o art. 1º:

I - capacitar os estudantes para reconhecerem e denunciarem situações de phishing, fazendo com que as pessoas sejam menos propensas a serem vítimas dessa modalidade de crime virtual;

II - reforçar a educação digital, abordando conceitos de segurança cibernética;

III - incentivar a cultura da denúncia, promovendo segurança para os estudantes relatarem casos de phishing e outras formas de violência digital.

Art. 3º As diretrizes para a implementação da Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado ficará ao encargo do Poder Executivo.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição da Política Pública a partir do próximo ano escolar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.