Decreto nº 5524, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.524, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Homologa o Decreto nº 151/2026, de 29 de maio de 2026, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando o Decreto nº 151/2026, de 29 de maio de 2026, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3007401,

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 151/2026, de 29 de maio de 2026, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 151/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Abaetetuba afetadas por CHUVAS INTENSAS1.3.2.1.4,conforme a Portaria nº 260/2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646/2022.

A Senhora FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita do Município de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais e que lhe confere a Lei

Orgânica Municipal nos termos do art.63, inciso VI e demais normas correlatas e pelo Inciso VII do Art. 7º / Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I – QUE as fortes chuvas que atingiram o município de Abaetetuba- Pará, causando danos e prejuizos materiais, afetando consideravelmente a população local;

II – QUE o desastre afetou tanto na Zona Urbana como a Zona Rural do município, desastres decorrentes das chuvas intensas foram registrados; II - Que, em decorrência do referido evento adverso, identificaram os danos humanos sendo: 1563 ( mil quinhentos e sessenta e três) FAMÍLIAS afetadas, correspondendo a 6252 ( seis mil duzentos e cinquenta e dois) PESSOAS;

III - Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico n° 01/2026 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto na Portaria n° 260/2022.

Art. 1º. Fica DECLARADA a Situação de Emergência nas áreas do município de Abaetetuba registradas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE PA-F-1500107-13214- 20260525 e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Abaetetuba, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro nos Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por prazo de vigência do decreto, máximo de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de maio de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO Prefeita Municipal de Abaetetuba

DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.