Decreto nº 5520, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.520, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.315.562,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.315.562,18 (Cinco milhões trezentos e quinze mil e quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781215127659 - SEEL 02799000000 449051 893.414,34 331011442215002260 - SEMU 62500000001 339037 1.878.081,82 362011412212978338 - Fundação 02500000001 339037 100.000,00 ParáPaz 362011424415002263 - Fundação 02500000001 339037 150.000,00 ParáPaz 362011442215008817 - Fundação 62500000001 449052 138.215,00 ParáPaz 652012439215128423 - 02500000001 335041 1.300.000,00 FUNTELPA 862012678414867720 - CPH 02754000030 449051 836.950,16 901011012815078924 - FES 02600000049 339036 18.900,86 TOTAL 5.315.562,18

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 09 DE JULHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.