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1. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 14, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 36, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Solução de Consulta Cosit nº 98224, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Solução de Consulta Cosit nº 98223, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 20, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 14, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 9 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 67, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 37, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 68, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 21, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 6, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. Portaria Nº 314, DE 9 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA nº 1.450, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SOF/MPO Nº 291, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA GM/MPO Nº 290, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA GM/MPO Nº 287, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SERMOP/MPA nº 654, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SERMOP/MPA nº 653, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SERMOP/MPA nº 652, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SERMOP/MPA nº 651, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SERMOP/MPA nº 650, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SERMOP/MPA nº 649, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SERMOP/MPA nº 648, de 9 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria