Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 9 de julho de 2026

Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute do arquivo para a importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026, por meio da funcionalidade "Importar Declarações", serviço "Minhas Declarações do ITR", no Portal de Serviços da Receita Federal, observada a especificação técnica e estrutural constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

Leiaute para Importação - “Minhas Declarações do ITR” Este documento apresenta a especificação técnica e estrutural completa para a geração do arquivo no formato CSV destinado à importação de declarações, em lote, no serviço digital “Minhas Declarações do ITR” para exercícios a partir de 2026. Estão disponíveis dois modelos de arquivos para importação: um modelo em branco e o outro pré-preenchido com os dados cadastrais recuperados da base da Receita Federal. Devem ser preenchidos apenas os campos que reflitam as particularidades de cada imóvel rural, observada a legislação aplicável. 1. Padrão de Formatação Para o processamento eletrônico correto do arquivo de importação, todas as linhas de registros devem seguir estritamente as convenções abaixo: - Separador de Campos: Deve ser utilizado o ponto e vírgula (;). - Separador Decimal: Obrigatoriamente a vírgula (,) para todos os campos indicados com notação decimal. - Separador de Milhar: Opcional. Se utilizado, deve ser o ponto (.). Exemplo válido: 1.250,50 ou 1250,50. - Tratamento de Strings (Texto): Valores com espaços ou caracteres especiais não devem conter aspas desnecessárias, respeitando o limite máximo de caracteres. - Formato de Datas: DD/MM/AAAA (Dia com 2 dígitos, mês com 2 e ano com 4). - Máscaras de Documentos: Campos como CIB, CPF, CEP e CAR devem ser informados sem pontos, traços ou barras, apenas os caracteres alfanuméricos puros. Importante: A primeira linha do arquivo (cabeçalho) deve conter exatamente os nomes dos campos conforme listados na coluna 'Campo no Modelo' deste documento. É obrigatório que a grafia seja idêntica (sem alterações ou traduções) e que a ordem das colunas siga a sequência estabelecida nos modelos disponibilizados, para que o sistema processe as informações corretamente.

cib Texto (8) Identificação do imóvel rural no Cadastro Imobiliário Brasileiro.

municipio Texto (40) Nome do município de localização do imóvel rural.

uf Texto (2) Sigla da Unidade da Federação de localização do imóvel rural. Ex: SP, MT, BA.

area Numérico (7,1) Área total do imóvel em hectares (ha). Máximo 9.999.999,9.

contribuinte_cpf_conjuge Texto (11) CPF do cônjuge do contribuinte, se aplicável. Apenas dígitos.

contribuinte_endereco_cep Texto (8) Código de Endereçamento Postal do endereço para entrega de correspondência. Sem hífen.

contribuinte_endereco_tipo_logradouro Texto (17) Tipo de logradouro padrão dos Correios (exemplo: Rua, Avenida, Alameda).

contribuinte_endereco_logradouro Texto (56) Nome do logradouro para entrega de correspondência.

contribuinte_endereco_numero Texto (5) Número do endereço para entrega de correspondência. Informar 'S/N' se não houver.

contribuinte_endereco_complemento Texto (20) Dados adicionais do endereço para entrega de correspondência (ex: Bloco B, Apt 42, Km 12).

contribuinte_endereco_bairro Texto (40) Bairro ou distrito do endereço para entrega de correspondência.

contribuinte_endereco_telefone Texto (11) Telefone para contato com o contribuinte (DDD + Número), apenas dígitos.

contribuinte_cpf_inventariante Texto (11) CPF do inventariante. No caso de Espólio, se contribuinte pessoa física.

2. Campos do leiaute Abaixo encontra-se a listagem dos campos estruturados por seções funcionais, com suas respectivas tipagens na notação (I, D) — onde 'I' representa o número de dígitos inteiros e 'D' as casas decimais.

2.1 Identificação do Imóvel rural e Contribuinte 2.2 Distribuição da Área do Imóvel Rural

utilizacao_imovel_area_preservacao_permanente Numérico (7,1) Áreas de Preservação Permanente (APP) protegidas por sua função ambiental no imóvel rural, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_reserva_legal Numérico (7,1) Áreas de Reserva Legal (RL) com a função ambiental de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_rppn Numérico (7,1) Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) destinadas à conservação da diversidade biológica, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_interesse_ecologico Numérico (7,1) Áreas declaradas de relevante interesse ecológico por ato do Poder Público, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_servidao_ambiental Numérico (7,1) Áreas instituídas na forma de servidão florestal, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_florestas_nativas Numérico (7,1) Áreas cobertas por florestas nativas em estágio médio ou avançado de regeneração, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_alagada Numérico (7,1) Áreas inundadas para constituição de reservatórios de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_benfeitorias Numérico (7,1) Soma das áreas ocupadas por moradias, galpões, estradas internas e instalações, enquadradas como úteis às atividades rurais, em hectares (ha). 2.3 Área Utilizada na Atividade Rural

utilizacao_imovel_area_produtos_vegetais Numérico (7,1) Área plantada com culturas temporários e/ou permanentes, em hectares (ha).

utilizacao_imovel_area_descanso Numérico (7,1) Área que tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo mediante laudo técnico, em hectares (ha).

utilizacao_imovel_area_reflorestamento Numérico (7,1) Área de reflorestamento de essências exóticas ou nativas, em hectares (ha).

utilizacao_imovel_area_granjeira_aquicola Numérico (7,1) Área para a exploração granjeira ou aquícola ocupada com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, em hectares (ha). utilizacao_imovel_area_frustracao_safra Numérico (7,1) Área de frustação de safra ou destruição de pastagem em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, em hectares (ha).

utilizacao_imovel_area_pastagem Numérico (7,1) Área de pastagem total (deve corresponder à soma de nativa e plantada), em hectares (ha). ATENÇÃO: Não preencher se os campos referentes aos campos do modelo de "Atividade Pecuária" forem preenchidos. utilizacao_imovel_area_exploracao_extrativa Numérico (7,1) Área utilizada com atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos (não plantados), inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, em hectares (ha). ATENÇÃO: Não preencher se os campos referentes aos campos do modelo de "Atividade Extrativa" forem preenchidos. utilizacao_imovel_numero_car Texto (41) Número do recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

2.4 Atividade Pecuária

atividade_pecuaria_grande_porte_quantidade Numérico (7,0) Quantidade média de animais de grande porte (bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares) presentes na data de referência. Máximo 9.999.999.

atividade_pecuaria_medio_porte_quantidade Numérico (7,0) Quantidade média de animais de médio porte (dentre outros, ovinos e caprinos). Máximo 9.999.999.

atividade_pecuaria_area_pastagem_nativa Numérico (7,1) Área de pastagem nativa efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha).

atividade_pecuaria_area_pastagem_plantada Numérico (7,1) Área de pastagem plantada efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha).

atividade_pecuaria_area_forrageira_corte Numérico (7,1) Área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha).

atividade_pecuaria_area_pastagem_formacao Numérico (7,1) Área ocupada por pastagem ainda em formação, em hectares (ha).

atividade_pecuaria_area_projeto_tecnico Numérico (7,1) Área de pastagem efetivamente utilizada, objeto de projeto técnico, aprovado por órgão federal, em hectares (ha).

atividade_pecuaria_orgao_projeto_tecnico Texto (30) Nome da entidade ou órgão federal competente que aprovou o projeto técnico.

atividade_pecuaria_data_projeto_tecnico Data (10) Data da assinatura do projeto técnico. Formato: DD/MM/AAAA.

2.5 Atividade Extrativa (Por Produto)

atividade_extrativa_acacia_negra_area Numérico (7,1) Área de extração de acácia negra, em hectares (ha).

atividade_extrativa_acacia_negra_quantidade Numérico (8,2) Quantidade extraída de acácia negra, em toneladas (ton).

atividade_extrativa_babacu_area Numérico (7,1) Área de extração de babaçu, em hectares (ha).

atividade_extrativa_babacu_quantidade Numérico (6,2) Quantidade extraída de babaçu, em toneladas (ton).

atividade_extrativa_borracha_area Numérico (7,1) Área de extração de borracha, em hectares (ha).

atividade_extrativa_borracha_quantidade Numérico (8,2) Quantidade extraída de borracha, em quilogramas (kg).

atividade_extrativa_carnauba_area Numérico (7,1) Área de extração de carnaúba, em hectares (ha).

atividade_extrativa_carnauba_quantidade Numérico (6,2) Quantidade extraída de carnaúba, em toneladas (ton).

atividade_extrativa_castanha_do_para_area Numérico (7,1) Área de extração de castanha-do-pará, em hectares (ha).

atividade_extrativa_castanha_do_para_quantidade Numérico (8,2) Quantidade extraída de castanha-do-pará, em quilogramas (kg).

atividade_extrativa_guarana_area Numérico (7,1) Área de manejo extrativo de guaraná, em hectares (ha).

atividade_extrativa_guarana_quantidade Numérico (6,2) Quantidade produzida de guaraná, em toneladas (ton).

atividade_extrativa_madeira_area Numérico (7,1) Área do imóvel rural submetida ao corte ou manejo madeireiro, em hectares (ha).

atividade_extrativa_madeira_quantidade Numérico (8,2) Quantidade de madeira extraída, em metros cúbicos (m³).

atividade_extrativa_plano_manejo_area Numérico (7,1) Área objeto de plano de manejo aprovado por órgão ambiental competente, em hectares (ha).

atividade_extrativa_data_plano_manejo Data (10) Data de aprovação, pelo órgão ambiental competente, do plano de manejo. Formato DD/MM/AAAA.

atividade_extrativa_outros_area Numérico (7,1) Área de extração de demais produtos sem campos específicos, em hectares (ha).

2.6 Áreas Não Utilizadas

area_nao_utilizada_area_demais_benfeitorias Numérico (7,1) Áreas ocupadas com instalações, construções e benfeitorias não enquadradas como úteis à atividade rural (ex: hotéis-fazenda, parques temáticos), em hectares (ha). area_nao_utilizada_area_mineracao Numérico (7,1) Áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não, em hectares (ha).

area_nao_utilizada_area_imprestavel Numérico (7,1) Áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, desertos, em hectares (ha). area_nao_utilizada_area_inexplorada Numérico (7,1) Áreas aproveitáveis que não tenham sido exploradas, em hectares (ha).

area_nao_utilizada_outras_areas Numérico (7,1) Demais áreas não utilizadas com atividade rural sem campos específicos, tais como camping, pesque-pague, em hectares (ha).

2.7 Apuração do Imposto

calculo_imposto_valor_total_imovel Numérico (10,2) Valor de mercado total do imóvel (Terra Nua + Benfeitorias + Culturas) na data de referência, em Reais (R$).

calculo_imposto_valor_construcoes Numérico (10,2) Valor de mercado às construções, instalações e benfeitorias, em Reais (R$).

calculo_imposto_valor_culturas Numérico (10,2) Valor das culturas permanentes e temporárias, em Reais (R$).

calculo_imposto_quantidade_cotas Numérico (1,0) Número de quotas para pagamento do tributo (mínimo de R$ 50,00 por quota, máximo de 4 quotas conforme legislação).

3. Exemplo Estrutural de Registro CSV Reproduz-se abaixo um exemplo, com alguns campos preenchidos, de cabeçalho e linha de dados estruturados para exportação com base nas especificações técnicas apresentadas: cib;municipio;uf;area;contribuinte_endereco_cep;utilizacao_imovel_area_preservacao_permanente;utilizacao_imovel_numero_car;calculo_imposto_val or_total_imovel;calculo_imposto_valor_construcoes;calculo_imposto_quantidade_cotas 12345678;Ribeirao Preto;SP;1500,5;14000000;45,2;SP354340201234567890123456789012345678901;5000000,00;450000,00;3 Verificação de Consistência: Observe que a “área” (1500,5) e a “area_preservacao_permanente” (45,2) usam a vírgula como separador interno de valores e o caractere ponto e vírgula delimita a passagem de campos, evitando erros de identificação das informações pelo serviço “Minhas Declarações do ITR”.