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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 600

  1. Portaria SERMOP/MPA nº 647, de 9 de julho de 2026

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  2. Portaria SERMOP/MPA nº 646, de 9 de julho de 2026

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  3. Portaria SERMOP/MPA nº 645, de 9 de julho de 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 4.411, DE 9 DE julho DE 2026

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  5. Portaria SAES/MS Nº 4.410, DE 9 DE julho DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 4.409, DE 9 DE julho DE 2026

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  7. Portaria SAES/MS Nº 4.408, DE 9 DE julho DE 2026

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  8. Portaria SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE julho DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.406, DE 9 DE julho DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.405, DE 9 DE julho DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 4.403, DE 9 DE julho DE 2026

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  12. Portaria SAES/MS Nº 4.402, DE 9 DE julho DE 2026

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  13. Portaria SAES/MS Nº 4.401, DE 9 DE julho DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.400, DE 9 DE julho DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.399, DE 9 DE julho DE 2026

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  16. PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026 (*)

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  17. PORTARIA MRE Nº 682, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA GM/MMA Nº 1.735, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 6.790, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 6.782, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 6.775, DE 9 DE julho DE 2026

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  23. PORTARIA MJSP Nº 1.251, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA GABPR/ANPD Nº 461, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA GABPR/ANPD Nº 459, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA DIOP/PRF Nº 77, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA DIOP/PRF Nº 76, DE 9 DE JUlHO DE 2026

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  28. PORTARIA DIOP/PRF Nº 75, DE 9 DE JUlHO DE 2026

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  29. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.333, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO Nº 707, DE 9 DE JULHO DE 2026

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