Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 289
- data
- 2026-07-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/07/2026, seção 1, p. 153
- data_publicacao
- 2026-07-10
- edicao
- 128
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-289-de-9-de-julho-de-2026-718121831
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00 (duzentos e vinte e três milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
| ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3105 | Portos e Transporte Aquaviário | 223.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 3105 20LN | Operação de Terminais Hidroviários | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
| 3105 20LN 0001 | Operação de Terminais Hidroviários - Nacional | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 1000 | 123.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 3105 13LO | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
| 3105 13LO 0211 | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
| UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2320 | Moradia Digna | 223.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2320 00TI | Apoio à produção habitacional de interesse social | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
| 2320 00TI 0001 | Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 223.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.000.000 |