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1. Lei Ordinaria nº 1.576, de 10 de julho de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

2. Lei Ordinária nº 11.672, de 10 de julho de 2026

   MunicipalCE · Fortaleza · Lei ordinária

3. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 95, de 10 de JULHO de 2026

   ReguladoresPortaria

4. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 94, de 10 de JULHO de 2026

   ReguladoresPortaria

5. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 10 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. portaria Cotec Nº 305, DE 10 DE julho DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

8. portaria ALF/IGI Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1026, de 10 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Portaria PGFN nº 2061, de 10 de julho de 2026

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11. Solução de Consulta Cosit nº 98225, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

12. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 37, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6013, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

14. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6012, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

15. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

16. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 38, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 73, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Portaria MF nº 2060, de 10 de julho de 2026

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20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1153, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo Coana nº 54, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1152, de 10 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Portaria Previc Nº 528, DE 10 DE julho DE 2026

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24. Portaria Previc Nº 527, DE 10 DE julho DE 2026

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25. Portaria Previc Nº 526, DE 10 DE julho DE 2026

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26. Portaria Previc Nº 525, DE 10 DE julho DE 2026

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27. Portaria Previc Nº 524, DE 10 DE julho DE 2026

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28. Portaria Previc Nº 523, DE 10 DE julho DE 2026

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29. Portaria Previc Nº 522, DE 10 DE julho DE 2026

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30. RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026

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