Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11.672, de 10 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 11672
- data
- 2026-07-10
- municipio
- Fortaleza
- uf
- CE
- codigo_ibge
- 2304400
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 20/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/norma/14454
- fonte_texto
- https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/4640/text
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 11.672, de 10 de julho de 2026
Prorroga, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído por meio da Lei n.º 10.371, de 24 de junho de 2015.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica prorrogada, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de Fortaleza, instituído pela Lei n.º 10.371, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 10 DE JULHO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza