Metadados
- titulo
- Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 10 de julho de 2026
- orgao
- Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 6011
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43
- data_publicacao
- 2026-07-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152373/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152373/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152373
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 10 de julho de 2026
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. RESULTADO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração da CSLL na forma do resultado presumido, devem ser oferecidos à tributação e são classificados como demais receitas, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996.
RESULTADO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a dedução de quaisquer despesas na apuração do resultado presumido por falta de previsão legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 29, II; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 26, 34 e 215, §§ 1º a 9º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão