Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6013, de 10 de julho de 2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024.

Divisão de Tributação da 6ª RF PROCESSO XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX

SOLUÇÃO DE 6.013 – DISIT/SRRF06 CONSULTA DATA 10 de julho de 2026

INTERESSADO XXX

CNPJ/CPF xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO

DECRETO REGULAMENTADOR.

As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e

Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS

CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO

DECRETO REGULAMENTADOR. As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426,

de 7 de abril de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e

Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, apresentada pela pessoa jurídica acima identificada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. 2. A consulente informa que tem como principal atividade econômica a importação, para fins de venda e/ou aluguel, no mercado interno, de produtos e equipamentos médico- hospitalares, tendo por clientes pessoas jurídicas revendedoras, e, majoritariamente, hospitais, clínicas e congêneres, prestadores de serviços diversos relacionados à área de saúde. 3. Como exemplo dos referidos equipamentos, menciona, especificamente, o XXXXXXXXXX, que descreve como sendo um “maquinário da mais alta tecnologia, sem similar nacional, através do qual se realizam o que se convencionou denominar ‘cirurgias robóticas’ ”. 4. Alega, em síntese, que:

a) no passado, esses equipamentos eram classificados no código 9018.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, que correspondia à seguinte descrição na Tabela de

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi/2022, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022:

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e 90.18 veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. (...) (...) 9018.90 – Outros Instrumentos e aparelhos (...) (...) 9018.90.99 Outros

b) com a publicação da Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025, o antigo código 9018.90.99 da NCM foi desdobrado em dois códigos (9018.90.97 e 9018.90.99), que, nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23 de setembro de 2025, correspondem às seguintes descrições da Tipi/2022:

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e 90.18 veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. (...) (...)

9018.90 – Outros Instrumentos e aparelhos (...) (...) Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por 9018.90.97 robótica 9018.90.99 Outros

c) no passado, as receitas auferidas pela consulente com a venda desses aparelhos no mercado interno faziam jus à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme previsto no art. 1º, inciso III, c/c Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, uma vez que essas operações atendiam a todos os requisitos desse benefício fiscal, inclusive o de serem vinculadas a bens arrolados no referido Anexo. 5. A interessada relata que, embora o código atual do XXXXXXXXXX na NCM não conste do Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, ela entende que o mencionado equipamento continua a fazer jus ao benefício fiscal em questão, uma vez que, segundo alega, “são ao menos 8 (oito) anos de posicionamento uníssono da Receita Federal no sentido de alterações no Sistema Harmonizado/no Código NCM não podem alterar o rol dos produtos sujeitos à alíquota zero do

Decreto nº 6.426/2008”. 5.1 Para corroborar seu entendimento, cita a Solução de Consulta Cosit nº 62, de 29 de março de 2018, a Solução de Consulta Cosit nº 266, de 23 de setembro de 2024, e a Solução de Consulta Cosit nº 36, de 12 de março de 2026, cujas ementas dispõem: Solução de Consulta Cosit nº 62, de 29 de março de 2018 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex nº 125, de 2016.

Solução de Consulta Cosit nº 266, de 23 de setembro de 2024 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidente sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018, E Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Solução de Consulta Cosit nº 36, de 12 de março de 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos

que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, que se referem à TIPI/2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

6. Em seguida, a interessada reitera (destaque do original): a. Os Sistemas Cirúrgicos Robóticos, suas peças e componentes, se sujeitavam a NCM 9018.90.99 até setembro /2025;

b. Os Sistemas Cirúrgicos Robóticos destinam-se somente ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público;

c. O Código NCM 9018.90.99 está sujeito à alíquota zero prevista no Decreto nº 6.426/2008;

d. Os Sistemas Cirúrgicos Robóticos são “aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica”;

e. Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica, desde 1ºde outubro, possuem código NCM específico: 9018.90.97 (como se depreende da Resolução GECEX nº 771/2025 e do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3, de 23 de setembro de 2025);

f. A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 62/2018 (dentre outras), formalizou entendimento no sentido de alterações no Sistema Harmonizado/no Código NCM não poderem alterar o rol dos produtos sujeitos à alíquota zero do

Decreto nº 6.426/2008.

7. Isso posto, indaga (destaques do original):

Questionamento nº 01: A partir de 1º de outubro de 2025, com a alteração da TIPI e consequente desmembramento do código NCM 9018.90.99, a redução a zero da alíquota das duas referidas contribuições, prevista no art. 1º, III, c/c Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008, continua a ser aplicada sobre a receita decorrente da venda dos produtos reclassificados sobre os códigos NCM 9018.90.97?

Questionamento nº 02: Tendo em vista que o Decreto nº 6.426/2008, ainda não foi atualizado para acompanhar as mudanças trazidas pela Resolução GECEX nº 771/2025, atendidos os demais requisitos estabelecidos para fruição do benefício, em especial os relativos à destinação dos itens, é necessário que o novo código NCM (9018.90.97) esteja expressamente relacionado no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 ou no

Anexo V da Instrução Normativa nº 2.121/2022, para que a alíquota zero de PIS e COFINS seja aplicada?

FUNDAMENTOS

8. Preliminarmente, cabe esclarecer que o objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais

sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado. 9. A consulta corretamente formulada configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta. 10. A solução da consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente e não gera efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, ela (a solução da consulta) se aplica. 11. No presente caso, esta solução de consulta não convalida:

a) as classificações fiscais atribuídas pela consulente ao XXXXXXXXXX, antes ou depois da publicação da Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025, e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23 de setembro de 2025; e

b) a informação da consulente de que, antes da publicação da Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025, e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23 de setembro de 2025 o referido equipamento fazia jus à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º, inciso III, c/c Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.

11.1 Caso tenha dúvidas quanto a essas matérias, a interessada poderá apresentar à Receita Federal consultas sobre os respectivos assuntos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 9 de dezembro de 2021. 11.2 Por fim, observa-se que o benefício fiscal em questão não abrange receitas decorrentes da locação de bens (que, segundo foi informado na consulta, é uma das atividades da consulente). 12. Conforme mencionado pela consulente, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit examinou questionamentos semelhantes às suas indagações na Solução de Consulta Cosit nº 36, de 12 de março de 2026, cuja íntegra está disponível no site da Receita Federal (www.rfb.gob.br), e cuja ementa dispõe: RELATÓRIO

2. A consulente informa que se dedica ao comércio de dispositivos médicos voltados ao diagnóstico e que, no exercício dessa atividade, importa e revende

diversos reagentes de diagnóstico ou de laboratório, atualmente classificados na posição 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (TIPI/2022).

4. Observa que a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), para adaptá-las às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022). Entre outras mudanças, a posição 3822.00.90 da NCM teria sido extinta, e a posição do produto em questão teria sido alterada de 3822.00.90 (TIPI/2017) para 3822.19.90 (TIPI/2022). 5. Entre outros atos, a interessada menciona (i) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que disciplinava a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e (ii) a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de novembro de 2022, que atualmente disciplina essa matéria e foi recentemente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, para, entre outra finalidades, corrigir códigos da TIPI, constantes dos arts. 458 e 480 e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, referentes a produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

5. Recorda que, da mesma forma que ocorria com os arts. 407 e 426 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, os arts. 458 e 480 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, reduzem a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins- Importação, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre operações de importação ou venda, no mercado interno, de determinados produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

6. Relata que, com a recente inclusão da posição 3822.19.90 no item 20 do

Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, realizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, inúmeros clientes têm questionado acerca da aplicação da alíquota zero ao referido produto quando da venda para uso em hospitais e laboratórios de análises clínicas, dúvida que também se aplicaria à importação desse produto. 9. Isso posto, expõe seu entendimento sobre o assunto e indaga:

1. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.194/2024, todos os reagentes de diagnósticos ou de laboratório classificados na posição 3822.19.90 da TIPI, incluídos, inclusive, aqueles que eram classificados na posição 3822.00.90 da TIPI-2017 (não oriundos da posição 3002), e destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica, ou de análises clínicas estão sujeitos à alíquota zero, na forma dos artigos 458 e 480 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022? 2) Caso afirmativa a resposta à primeira pergunta, eventuais recolhimentos de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação efetuados a partir de 17 de maio de 2024, data da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.194/2024, poderão ser objeto de ressarcimento por recolhimento indevido? Ou podemos considerar como indevidos eventuais recolhimentos de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação efetuados a partir de 12 de abril de 2022, data da entrada em vigor da Resolução CAMEX nº 272/2022? FUNDAMENTOS

16. As dúvidas da interessada serão esclarecidas mediante recapitulação dos seguintes dispositivos jurídicos, que tratam das reduções de alíquotas em questão:

a) art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º, da

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (bases legais das referidas reduções de alíquotas);

b) Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 (que regulamenta as reduções de alíquotas em questão); e

c) Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019 (que disciplinou essas reduções de alíquotas no período de 15/10/2019 a 19/12/2022), e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 (que disciplina tais reduções de alíquotas desde 20/12/2022). 17. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, § 11, II, da Lei nº 10.865, de 2004, determinam:

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Art. 2º (...)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos

destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

************

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Art. 2º (...)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

**********

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Art. 8º (...)

§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre:

(....)

II - produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.

II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

(grifou-se) 18. Note-se que os arts. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, foram incluídos nas respectivas Leis pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e, apesar de terem sido alterados posteriormente, sempre referenciaram os mesmos códigos da TIPI. Situação semelhante ocorre com o art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que, apesar de também ter sido alterado posteriormente, sempre referenciou os mesmos códigos da NCM. 19. Portanto, os códigos de classificação fiscal referenciados nesses três dispositivos legais referem-se à TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, vigente na época em que a Lei nº 10.865, de 2004, foi publicada. 20. O art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, determina:

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da

Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto. (...) (grifou-se) 21. Como a redação do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, nunca foi alterada, os códigos de classificação fiscal mencionados nesse dispositivo referem-se à TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigente na época em que o referido Decreto foi publicado. As alterações da TIPI/2006 ocorridas entre a data de sua publicação e a data de publicação do

Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 (determinadas pelo Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007, e pelo Decreto nº 6.227, de 8 de outubro de 2007) não afetam os códigos mencionados no art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de

2008. 22. Embora o Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, tenha sido alterado pelo Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022, essa modificação limitou-se a acrescentar no referido Anexo os produtos enquadrados das posições 9018.39.24 e 9018.39.91 da NCM. 23. Consequentemente, os códigos de classificação fiscal referenciados no

Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 (tanto na sua redação original quanto na redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022) referem- se à TIPI/2006. Além disso, os produtos abrangidos por esses códigos específicos da TIPI/2006 coincidem com os produtos abrangidos pelos mesmos códigos na TIPI/2002. 24. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, atualmente revogada, determinava:

Art. 2º Para efeitos do disposto neste Regulamento, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

§ 1º As referências à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o caput serão efetivadas por meio da sigla TIPI.

§ 2º Eventuais alterações da TIPI que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento, ou em seus Anexos, não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.

Art. 407. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo III), destinados ao uso em hospitais, clínicas, e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º,

§ 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e

Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III).

Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas, prevista no caput, é aplicável apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).

Art. 426. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e

consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, com redação dada pela

Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III). (...) (grifou-se) 25. Embora os arts. 407 e 426 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, referenciassem os mesmos códigos da NCM citados no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 8º, § 11, II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, havia diferenças entre os códigos NCM citados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, e no Anexo V da referida Instrução Normativa. 26. Essas diferenças existiam porque os mencionados dispositivos referenciam TIPIs distintas: conforme esclarecido no caput do seu art. 2º, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, referenciava classificações fiscais da TIPI/2017, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016,1 ao passo que, conforme foi visto no item 23 acima, o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 20 de dezembro de 2003, o

art. 8º, § 11, II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, referenciam classificações fiscais da TIPI/2006.

A ausência de referências à posição 38.22 da NCM nos arts. 407 e 426 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, deve-se a um lapso de redação.

27. Recorde-se que, conforme previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, compete ao Presidente da República estabelecer as reduções de alíquotas autorizadas por esses dispositivos legais, de modo que as instruções normativas editadas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil não podem determinar inovações nessa matéria. Trata-se tanto de uma questão de qual autoridade tem competência legal para executar determinado ato, quanto de hierarquia das normas. 28. Consequentemente, ainda que existissem diferenças entre os códigos de classificação fiscal utilizados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, e no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, os produtos mencionados nesses dois anexos eram os mesmos. 29. A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e, desde 20/12/2022, disciplina a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação.

28. Com a posterior alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, atualmente as reduções de alíquotas em questão são disciplinadas da seguinte forma: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

§ 1º Os códigos originários de leis e decretos que fundamentam a elaboração desta Instrução Normativa estão atualizados conforme os respectivos códigos correspondentes da TIPI de que trata o caput.

§ 2º Eventuais alterações futuras da TIPI de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados nesta Instrução Normativa não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.

Art. 458. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, exceto 3006.93.00, 3822.11.00, 3822.13.00, 3822.19.40, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas, e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008, art.

1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 2022,

Anexo).

Art. 458. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 38.22, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com redação dada pela

Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 2022, Anexo). [Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024]

Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável: [Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024]

I - apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei

nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10); e [Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024]

II - desde 31 de dezembro de 2007, considerando-se as alterações ocorridas ao longo do tempo nos códigos da TIPI citados (Decreto nº 6.426, de 2008,

art. 1º, inciso III). [Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024]

Art. 480. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 3822.13.00, 3822.19.30, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 10.933, de 2022).

Art. 480. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 38.22, 39.26, 40.15 e 90.18 da TIPI, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º,

§ 11, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 10.933, de 2022). [Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024]

Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável desde 31 de dezembro de 2007, considerando-se as alterações ocorridas ao longo do tempo nos códigos da TIPI citados (Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III). [Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024] (...) (grifou-se) 31. As razões da alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, pela IN RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, são apresentadas a seguir:

a) necessidade de correção de códigos da TIPI constantes dos arts. 458 e 480 e no Anexo V da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, porque os códigos constantes nestes dispositivos devem se referir à TIPI constante do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (TIPI/2022), vigente à época em que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de15 de dezembro de 2022, foi editada; e

b) os produtos (reagentes) que se classificavam na posição 30.02 da TIPI, mais especificamente nos códigos 3002.11.00, 3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90 e 3002.15.90, migraram para a posição 38.22 em decorrência VII Emenda do

SH/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Esses reagentes, classificados na posição 38.22 da TIPI/2022, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estão beneficiados pela redução a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, visto que a posição 30.02, que correspondia a sua antiga classificação, estava elencada no decreto matriz que estabeleceu o benefício. 32. Ou seja, a inclusão do código da posição 38.22 na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, pela Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, ocorreu devido à migração de códigos que eram classificados na posição 30.02 e que estavam elencados no Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que regulamentou o benefício, e não para códigos que já estavam na posição 38.22 e que não estavam elencados no referido decreto, como é o caso do produto comercializado pela consulente. 33. Conforme foi visto no item 27 acima, as instruções normativas da Receita Federal não podem incluir ou excluir produtos no rol de bens que podem sujeitar- se às reduções de alíquotas autorizadas pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 34. Pode acontecer, entretanto, que, em decorrência das alterações da TIPI e da NCM, o código de algum produto previsto no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, seja desdobrado em dois ou mais códigos, e, por essa razão, o novo código desse produto não conste do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Nessas circunstâncias, prevalecem as normas do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, e, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, o referido produto faz jus às reduções de

alíquotas em exame, devido ao princípio da hierarquia das normas e à competência do Presidente da República para dispor sobre esse assunto. 35. Pelas mesmas razões, caso, em decorrência das alterações ocorridas na TIPI e na NCM, um produto migre de um código não previsto no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, para um código previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, o referido produto não faz jus às reduções de alíquotas em exame.

37. Portanto, responde-se a primeira indagação da consulente esclarecendo que:

a) as mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM ou da TIPI, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

b) não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio de 2024, que se referem à TIPI/2022, aprovada pelo

Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 38. Em face dessa resposta, fica prejudicada a segunda indagação da consulente. 39. Apesar disso, observa-se que, como apenas alguns dos códigos que referenciam os produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas em questão foram alterados, sem que qualquer bem fosse incluído ou excluído do rol de produtos passíveis desse benefício fiscal, não há que se falar de data na qual, devido às alterações da NCM e da TIPI, determinados produtos tivessem sido incluídos nesse rol, como sugere a consulente. 40. Por fim, registra-se que:

a) além do requisito citado anteriormente (referir-se a produtos listados no

Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008), a legislação que rege as reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º,

§ 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, prevê a necessidade de atendimento a outros requisitos, tais como: a1) os produtos em questão devem ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde

realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica, ou de análises clínicas; a2) as pessoas jurídicas em questão devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa; e

b) caso tenha dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, a consulente poderá apresentar à Receita Federal consulta sobre essa matéria, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2022.

13. Conforme disposto nos excertos transcritos no item anterior as mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM e da TIPI, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 14. Note-se, por oportuno, que o produto classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2021 consta do Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, com redação do Decreto nº 10.933,

de 11 de janeiro de 2022. 15. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, esta solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 36, de 12 de março de 2026.

CONCLUSÃO

18. Do exposto, soluciona-se a presente consulta para responder à consulente que:

a) as mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM e da TIPI, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

b) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal.

Assinatura digital ADEMAR DE CASTRO NETO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta e declaro-a vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 36, de 12 de março de 2026, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da mesma Instrução Normativa. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão

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