Metadados
- titulo
- Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 10 de julho de 2026
- orgao
- Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 6010
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43
- data_publicacao
- 2026-07-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152372/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152372/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152372
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- 2026-10-15
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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 10 de julho de 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração do IRPJ na forma do lucro presumido, devem ser oferecidos à tributação e são classificados como demais receitas, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996.
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a dedução de quaisquer despesas na apuração do lucro presumido por falta de previsão legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 26, 33 e 215, caput.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão