Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 38, de 10 de julho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 38
- data
- 2026-07-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 14/07/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-07-14
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152351/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152351/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152351
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 38, de 10 de julho de 2026
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721353/2026-91 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A4 2.0 T AMBIENTE, ano 2016, cor AZUL, chassi WAUGFCF46HA082988, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/0034711-1, de 06/01/2017, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade de MARCO ANTONIO HUERTA SANCHEZ, CPF nº xxx.545.501-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.