Solução de Consulta Cosit nº 98225, de 10 de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9031.49.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos em correia transportadora, que realiza análise de vídeo em tempo real (video analytics), composto por câmeras de alta definição com laser (projeta linha luminosa de alta intensidade) integrado nas partes superior e inferior da correia, estrutura metálica com cobertura de alumínio e borracha que proporcionam proteção contra as intempéries, luz ambiente e poeira, além de painel elétrico de alimentação e comunicação.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 98.225 – COSIT CONSULTA DATA 10 de julho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 9031.49.90

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos em correia

transportadora, que realiza análise de vídeo em tempo real (video analytics), composto por câmeras de alta definição com laser (projeta linha luminosa de alta intensidade) integrado nas partes superior e inferior da correia, estrutura metálica com cobertura de alumínio e borracha que proporcionam proteção contra as intempéries, luz ambiente e poeira, além de painel elétrico de alimentação e comunicação.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada:

Informações sigilosas

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. Trata-se de um sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos em correias transportadoras, que realiza análise de vídeo em tempo real (video analytics), composto por câmeras com lasers integrados dispostas nas partes superior e inferior da correia, estrutura metálica com cobertura de alumínio e borracha que proporciona proteção contra a luz ambiente e poeira, além do painel elétrico de alimentação e comunicação. Possui dimensões aproximadas (C x A x L) de 2,5 x 2,5 x 1-2,5 m e peso entre 250 e 400 kg.

3. Os lasers projetam linhas luminosas de alta intensidade nas bordas da face superior da correia (Sistema Face) e no centro da face inferior da correia (Sistema Contraface). Essas linhas são deformadas quando a correia apresenta falhas, como rasgos ou desalinhamentos. As imagens capturadas em tempo real são processadas por algoritmos embarcados, que analisam os padrões de distorção luminosa para identificar anomalias com alta precisão.

Classificação da mercadoria:

4. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul - RGC/NCM, nas Regras Gerais Complementares da Tipi - RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas - OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh.

5. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5).

6. O produto sob consulta é um sistema de monitoramento, que detecta rasgos e desalinhamentos em correias transportadoras, através de análise em tempo real de imagens, através de algoritmos embarcados (video analytics).

7. O enclausuramento é uma estrutura mecânica projetada sob medida para cada transportador, criando um ambiente controlado e escuro que garante o funcionamento adequado das câmeras. sendo essencial para minimizar interferências externas, como luz ambiente, poeira e outros contaminantes, assegurando a precisão das medições e a proteção física dos componentes ópticos.

8. O painel elétrico é montado com base em projeto elétrico próprio, garantindo integração a sistemas de automação industrial por meio de protocolos padrão (como Modbus e Profibus), permitindo monitoramento remoto e gestão centralizada do desempenho das correias transportadoras.

9. A posição 90.24 compreende as “Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plástico)”.

10. Para determinar melhor o alcance da posição 90.24, recorre-se às Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, que trazem os seguintes esclarecimentos:

A presente posição compreende o conjunto de máquinas ou aparelhos concebidos para realizar ensaios de dureza, elasticidade, resistência à tração, à compressão, à flexão ou de outras propriedades mecânicas de diversos materiais: metais, madeira, obras de cimento ou de concreto (betão), têxteis (fios, tecidos), papel e cartão, borracha, plástico, couro, etc. Esta posição não compreende, portanto:

(...)

c) Os aparelhos para detecção de falhas, fissuras ou outros defeitos nos materiais (posição 90.31).

[...] [sublinhou-se]

11. Fica claro, pelas Nesh citadas no parágrafo anterior, que a posição 90.24 compreende as máquinas e aparelhos utilizadas para testar como um determinado material ou produto reage em determinadas situações físico-mecanicamente. Diferentemente da função do produto em análise, que detecta falhas, defeitos e desalinhamentos em esteiras transportadoras em tempo real, por meio de monitoramento através de câmeras.

12. A posição 90.31 inclui, entre outros, os “Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo”, e que, portanto, de acordo com a RGI 1, se classifica o presente produto.

13. Por sua vez, a RGI 6 determina que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de

subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

14. A posição 90.31 se desdobra nas seguintes subposições de primeiro nível:

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não 90.31 especificados nem compreendidos noutras posições do presente

Capítulo; projetores de perfis.

9031.10.00 -Máquinas de balancear (equilibrar) peças mecânicas

9031.20 -Bancos de ensaio

9031.4 -Outros instrumentos e aparelhos ópticos:

--Para controle de wafers ou de dispositivos, semicondutores (incluindo os circuitos integrados), ou para controle de fotomáscaras 9031.41.00 ou retículos utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores (incluindo os circuitos integrados)

9031.49 --Outros

9031.80 -Outros instrumentos, aparelhos e máquinas

9031.90 -Partes e acessórios

15. O produto não é uma máquina de balancear peças metálicas, nem tampouco é um banco de ensaio, pois as detecções de falha são realizadas com a correia transportadora em funcionamento normal, sem interrupções.

16. O sistema utiliza câmeras de alta definição. As imagens das linhas de laser são projetadas na esteira de forma contínua onde as câmeras as capturam, e as enviam a um CLP (Controlador Lógico Programável), que através de tecnologia analítica de vídeo (vídeo analytics) examina essas imagens identificando automaticamente rasgos e/ou desalinhamento da esteira, enviando alarmes em tempo real para a manutenção.

17. As Nesh da posição 90.31, mais especificamente as referentes as suas subposições, 9031.41 e 9031.49, informam:

Notas Explicativas de subposições.

Subposição 9031.41 Esta subposição compreende também os instrumentos e aparelhos ópticos para controle de circuitos integrados e os instrumentos e aparelhos ópticos para controle de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de circuitos integrados.

Subposição 9031.49

Esta subposição abrange não apenas os instrumentos e aparelhos que facilitem diretamente ou melhorem a visão humana, mas também outros instrumentos que funcionem por meio de elementos ou processos ópticos.

[sublinhou-se] [negritos originais]

18. O fato de o equipamento funcionar para monitoramento ou controle, por intermédio de câmeras de alta resolução que capturam imagens detalhadas, integradas a lasers de alta intensidade, denota que o aparelho opera através de instrumentos ópticos, classificando-se na suposição de 1º nível 9031.4 e, não possuindo texto que melhor especifique o produto, na subposição residual de 2º nível 9031.49 -- Outros.

19. Para a correta determinação de um item dentro de uma subposição nos guiamos pela Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC/NCM 1) que determina:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

20. A subposição 9031.49 encontra-se desdobrada nos seguintes itens a nível regional:

9031.49 --Outros

Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose, por 9031.49.10 meio de raios laser

Para medida da espessura de pneumáticos de veículos automóveis, 9031.49.20 por meio de raios laser

9031.49.90 Outros

21. Por não corresponder aos itens precedentes, o produto classifica-se, por aplicação da RGC 1, no item residual 9031.49.90 - Outros, que passa a ser seu código NCM.

22. O código NCM 9031.49.90 possui o seguinte Ex do IPI:

Ex 01 - Projetores de perfis

23. Para definição do Ex da Tipi, a RGC/TIPI 1 estabelece o seguinte:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código.

24. As Nesh, na posição 90.31, esclarecem mais uma vez:

II.- PROJETORES DE PERFIS

Os projetores de perfis, utilizados para controlar a forma ou as dimensões de elementos muito variados (peças cortadas, engrenagens e pinhões de pequena mecânica, parafusos, machos de tarraxa, pentes de roscar, etc.) ou para o exame de superfície. Na maioria dos aparelhos desta espécie, um raio luminoso que emana de uma lâmpada é concentrado por um condensador antes de incidir sobre o objeto a examinar, que se encontra colocado sobre uma platina. A peça recorta-se em silhueta no feixe assim formado o qual se submete a várias reflexões antes de ser dirigido, por meio de um jogo de prismas, sobre a tela (ecrã*) de observação geralmente incorporada ao aparelho. Alguns destes aparelhos são equipados com uma platina intermediária que comporta uma peça-padrão.

25. Desta forma, não se encaixando conforme a descrição das Nesh, o produto em análise não possui enquadramento em Ex da Tipi vinculado ao código 9031.49.90.

26. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46, da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021. Portanto, para a adoção do código supracitado é necessária a devida correlação, das características determinantes da mercadoria, com a descrição contida na respectiva ementa.

CONCLUSÃO

27. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 90.31), RGI 6 (textos das subposições 9031.4 e 9031.49) e RGC/NCM 1 (texto do item 9031.49.90) da NCM constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM/TEC/Tipi 9031.49.90, sem enquadramento em Ex da Tipi.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 2ª Turma, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à

sessão de 2 de abril de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente

ROBERTO COSTA CAMPOS ALEXSANDER SILVA ARAUJO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Relator Membro

Assinado Digitalmente

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Presidente da 2ª Turma

CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma