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PORTARIA FCP Nº 301, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 300, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.499, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.490, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.484, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.483, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.482, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.481, DE 16 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 de julho de 2026
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 127.250, DE 16 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 763, DE 16 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 763, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.832, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.831, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.829, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.828, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.827, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.826, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.825, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.823, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.822, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.821, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.820, DE 16 DE JULHO DE 2026
Resolução-RE nº 2.819, DE 16 DE JULHO DE 2026
Resolução-re nº 2.818, de 16 de julho de 2026
Resolução-RE nº 2.817, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.816, DE 16 DE JULHO DE 2026