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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 553

  1. PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria nº 69, de 16 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria nº 68, de 16 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Resolução CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. Resolução CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. Resolução CONDEL/SUDECO Nº 183, DE 16 DE julho DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. Resolução CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. Resolução CONDEL/SUDECO Nº 181, DE 16 DE julho DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. PORTARIA Nº 2.338, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 2.337, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 2.335, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.332, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 2.331, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA ICMBIO Nº 3.272, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA ICMBIO Nº 3.271, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  17. Portaria SPU/MGI Nº 5.856, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  18. Portaria SPU/MGI Nº 5.855, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  19. Portaria SPU/MGI Nº 5.842, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  20. Portaria SPU/MGI Nº 5.835, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  21. Portaria SPU/MGI Nº 5.834, DE 16 DE julho DE 2026

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  22. PORTARIA MF Nº 2.112, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. DELIBERAÇÃO Nº 1.836, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  24. PORTARIA GAPCO Nº 126/ARC, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 63, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 446, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 445, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 444, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 443, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA FCP Nº 302, DE 16 DE JULHO DE 2026

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