§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026
orgao
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria de Polícia Administrativa/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos/Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
tipo
Portaria
numero
1427
data
2026-07-22
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 25/08/2026, seção 1, p. 99
data_publicacao
2026-08-25
edicao
160
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.427-de-22-de-julho-de-2026-727696939
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15390/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a VIGILE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 42.840.362/0001-30, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/8065.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO