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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto do Executivo n° 61.102
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 23.942,60 em favor da Secretaria de Administração.
Decreto do Executivo n° 61.101
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 193.344,84 em favor da Secretaria de Administração
Decreto do Executivo n° 61.100
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.320.711,36 em favor da Secretaria de Educação.
Decreto do Executivo n° 61.099
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 41.524.363,40 em favor da Secretaria de Educação.
Decreto do Executivo n° 61.098
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.068.222,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Lei Ordinária nº 11665, de 2026
Cria a Área de Proteção Ambiental Bacajaí APA Bacajaí, nos Municípios de Altamira e Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Decreto nº 5545, de 2026
Homologa o Decreto nº 183, de 09 de junho de 2026, editado pelo Município de Capanema, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Decreto nº 5544, de 2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto nº 5543, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 22.018.631,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5542, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.253.827,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5541, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 118.538.033,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Resolução nº 11623, de 23/07/2026
Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Moacir Luís Willinghöfer.
Resolução nº 11622, de 23/07/2026
Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Paulo Ré.
Lei nº 26004, de 23/07/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa Fogueira de Sant´Ana, realizada no Município de Urucânia.
Decreto nº 768, de 23/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$144.829,79.
Decreto nº 767, de 23/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$71.384.915,08.
Decreto nº 766, de 23/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Decreto nº 765, de 23/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$8.834.146,89.
Decreto nº 764, de 23/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha Campo Belo 2 – Perdões, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré.
Portaria nº 367, de 23/07/2026
Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG , crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 366, de 23/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 7.412.691,11 (sete milhões quatrocentos e doze mil seiscentos e noventa e um reais e onze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 12925/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL DA FAMÍLIA, localizado no município de Marataízes.
Lei Ordinária nº 12924/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a AJEB - ASSOCIAÇÃO DE JORNALISTAS E ESCRITORAS DO BRASIL, localizada no município de Vitória.
Lei Ordinária nº 12923/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA AMIGÃO F.C. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES - ASESAS, localizada no município de São Gabriel da Palha.
Portaria nº 630, de 23/07/2026
Assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras referente à parcela do mês de junho de 2026, Portaria GM/MS nº 11.686, de 23 de junho de 2026, para o repasse da assistência financeira complementar da união de
Portaria nº 552, de 23/07/2026
Altera o Anexo I da Portaria nº 299, de 28 de abril de 2026, que fixa o preço utilizado como base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas oper
Portaria nº 547, de 23/07/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal].
Portaria nº 148, de 23/07/2026
Altera a Portaria nº 77, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, cumprimento da jornada de trabalho, controle de frequência de seus servidores e dá outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e
Portaria nº 114, de 23/07/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 01 e 02, Módulo 26, Quadra 14, do Setor Habitacional Mestre D'Armas, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Portaria nº 113, de 23/07/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 21, 22 e 23, da QI 12 Industrial de Taguatinga, localizados na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.