Decreto do Executivo n° 61.099

DECRETO Nº 61.099, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 41.524.363,40 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10- A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 41.524.363,40 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 41.524.363,40 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:	12.362.0474.2284	-	Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Integral e Semi-Integral		21.345.612,73
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	21.345.612,73
Atividade:	12.363.0474.2309	-	Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Profissional		6.263.318,16
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	6.263.318,16
Atividade:	12.368.0474.4072	-	Ampliação do Suporte à Atividade Educacional		11.687.479,69
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	11.687.479,69
Atividade:	12.423.0474.4318	-	Operacionalização da Rede de Educação Indígena		2.227.952,82
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	2.227.952,82
		TOTAL		41.524.363,40

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Projeto:	12.361.0474.1137	-	Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino		14.111.785,41
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0501	14.111.785,41
Atividade:	12.361.0474.4051	-	Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental		4.497.997,09
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	4.497.997,09
Atividade:	12.363.0474.2277	-	Operacionalização da Rede de Educação Profissional		1.869.040,52
	4.4.50.00.	-	Investimentos	0501	1.869.040,52
Projeto:	12.363.0474.4214	-	Melhoria e Expansão da Educação Profissional		4.945.829,88
	4.4.90.00.	-	Investimentos		4.945.829,88
Projeto:	12.368.0474.3314	-	Melhoria e Expansão do Ensino Básico		16.099.710,50
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0501	16.099.710,50
		TOTAL		41.524.363,40

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