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1. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 151, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 152, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 154, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3035, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3038, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1214, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 50, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3036, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

9. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3034, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1215, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 51, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3039, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

13. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 39, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3037, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

15. Portaria Previc Nº 590, DE 3 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 92, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

19. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 348, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 730, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 729, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 728, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 727, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 726, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 725, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA SGTES/MS Nº 358, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA SGTES/MS Nº 357, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA SGTES/MS Nº 356, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA SGTES/MS Nº 355, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. PORTARIA SGTES/MS Nº 354, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria