EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.832, de 03/08/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4832
data: 2026-08-03
ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6887
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6887
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6887
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.832, de 03/08/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.832, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social e psicólogos do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual será de trinta horas semanais. Art. 2º Aos servidores ocupantes do cargo de assistente social submetidos aos regimes dispostos no art. 28 da Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, e no inciso I do caput do art. 27 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, a jornada de que trata o art. 1º fica condicionada à manutenção da produtividade aplicando-se o disposto neste artigo aos ocupantes do cargo de psicólogo. § 1º Na hipótese de queda de produtividade, segundo critérios dispostos em regulamento do órgão ou entidade a que o servidor seja vinculado, poderá ser restabelecida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem acréscimo remuneratório. § 2º A produtividade será aferida pelos órgãos ou entidades às quais os servidores sejam vinculados, por meio de comparativos entre os resultados obtidos na média dos 3 (três) exercícios anteriores à vigência desta Lei e aqueles obtidos em cada um dos 3 (três) exercícios seguintes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 3 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/08/2026.</div>