PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo a esta Portaria, a relação das entidades que poderão indicar os nomes a serem considerados para a recomposição da Câmara de Educação Básica - CEB e da Câmara de Educação Superior - CES, que integram o Conselho Nacional de Educação - CNE.

Art. 2º As entidades relacionadas deverão protocolar, até 28 de agosto de 2026, a lista tríplice de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, com o currículo dos indicados.

Parágrafo único. O protocolo do documento contendo a lista tríplice poderá ser realizado das seguintes formas:

I - fisicamente no Protocolo Central do Ministério da Educação;

II - eletronicamente, conforme instruções disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-educacao; ou

III - mediante envio de correio eletrônico para o endereço gmprot@mec.gov.br.

Art. 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares de instituições associadas às entidades consultadas.

Art. 4º O Ministério da Educação divulgará em seu sítio eletrônico a lista nominal dos indicados pelas entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 546, de 13 de junho de 2024;

II - a Portaria MEC nº 609, de 1º de julho de 2024; e

III - a Portaria MEC nº 626, de 4 de julho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO

Academia Brasileira de Ciências - ABC;

Academia Brasileira de Educação - ABE;

Academia Brasileira de Letras - ABL;

Academia Nacional de Medicina - ANM;

Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades - Abrafi;

Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior - Abmes;

Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - Abruc;

Associação Brasileira de Alfabetização - Abalf;

Associação Brasileira de Avaliação Educacional - Abave;

Associação Brasileira de Direito Educacional - Abrade;

Associação Brasileira de Direito Reprográficos - ABDR;

Associação Brasileira de Editores de Livros - Abrelivros;

Associação Brasileira de Educação Básica Privada - Abreduc;

Associação Brasileira de Educação Médica - Abem;

Associação Brasileira de Ensino a Distância - Abed;

Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - Abea;

Associação Brasileira de Ensino de Biologia - SBEnBio;

Associação Brasileira de Ensino de Direito - Abedi;

Associação Brasileira de Ensino de Engenharia - Abenge;

Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - Abep;

Associação Brasileira de Ensino do Jornalismo - Abej;

Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - Abiee;

Associação Brasileira de Linguística - Abralin;

Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências - Abrapec;

Associação Brasileira de Plataformas Educacionais - Abraspe;

Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância - ABE-EAD;

Associação Brasileira dos Profissionais do Campo de Públicas - Pro Pública Brasil;

Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem;

Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - Abraça;

Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino Superior - Abraes;

Associação Catarinense das Fundações Educacionais - Acafe;

Associação de Linguística Aplicada do Brasil - Alab;

Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina - Ampesc;

Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB;

Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior - Amies;

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon;

Associação Nacional das Fundações Educacionais Privadas - Anfep;

Associação Nacional das Instituições Municipais de Ensino Superior - Animes;

Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup;

Associação Nacional de Centros de Pós-Graduação em Economia - Anpec;

Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - Anec;

Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas - Anepcp;

Associação Nacional de História - Anpuh;

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia - Anpepp;

Associação Nacional de Política e Administração da Educação - Anpae;

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração - Anpad;

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped;

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Linguística - Anpoll;

Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia - Anpof;

Associação Nacional de Pós-Graduação em Pesquisa em Ciências Sociais - Anpocs;

Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;

Associação Nacional dos Centros Universitários - Anaceu;

Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração - Angrad;

Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes;

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope;

Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT;

Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos - Confenapais;

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen;

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee;

Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB;

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - Crub;

Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif;

Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed;

Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - Comung;

Convenção Batista do Estado de São Paulo - CBESP;

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq;

Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - Educafro;

Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES-Federação;

Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - Fasubra-Sindical;

Federação Nacional das Escolas Particulares - Fenep;

Federação Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas - Fenecap;

Fórum Brasileiro da Educação Particular - Brasil Educação;

Fórum das Faculdades Comunitárias - Forcom;

Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras - ForProex;

Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas;

Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - Fonif;

Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica - Brasiltec;

Fórum Nacional de Educação do Campo - Fonec;

Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena - FNEEI;

Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede;

Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso - Fonaper;

Fóruns EJA Brasil;

Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - Mieib;

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;

Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - Semesp;

Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro - Semerj;

Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - Sindepes/DF;

Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Bahia - Semesb;

Sindicato dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior - ATENS Sindicato Nacional;

Sociedade Brasileira de Administração Pública - SBAP;

Sociedade Brasileira de Computação - SBC;

Sociedade Brasileira de Física - SBF;

Sociedade Brasileira de Matemática - SBM;

Sociedade Brasileira de Psicologia - SBP;

Sociedade Brasileira de Química - SBQ;

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

Sociedade de Teologia e Ciências da Religião - SOTER;

Todos pela Educação - TPE;

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;

União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme; e

União Nacional dos Estudantes - UNE.