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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 371

  1. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 160, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1305, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Solução de Consulta Cosit nº 150, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  4. Solução de Consulta Cosit nº 148, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 42, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 17, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1303, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 5, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1302, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 35, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1304, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 16, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 4, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. PORTARIA CJF Nº 498, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SOF/MPO Nº 361, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA GM/MPO Nº 350, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.952, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria SAES/MS Nº 4.707, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria SAES/MS Nº 4.706, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. Portaria SAES/MS Nº 4.705, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. Portaria SAES/MS Nº 4.702, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria SAES/MS Nº 4.701, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria SAES/MS Nº 4.698, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria SAES/MS Nº 4.697, DE 14 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA GM/MS Nº 12.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria GM/ms Nº 12.107, DE 14 de AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria