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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 371
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 160, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1305, de 14 de agosto de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 150, de 14 de agosto de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 148, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 42, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 17, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1303, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 5, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1302, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 35, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1304, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 16, de 14 de agosto de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 4, de 14 de agosto de 2026
PORTARIA CJF Nº 498, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 361, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 350, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.952, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.707, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.706, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.705, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.702, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.701, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.698, DE 14 DE agosto DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.697, DE 14 DE agosto DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Portaria GM/ms Nº 12.107, DE 14 de AGOSTO DE 2026