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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 372

  1. Portaria GM/MS Nº 12.106, DE 14 DE agosto DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MS Nº 12.105, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  3. Portaria GM/MS Nº 12.104, DE 14 DE agosto DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 12.103, DE 14 DE agosto DE 2026

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  5. Portaria GM/MS Nº 12.102, DE 14 DE agosto DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 12.100, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  7. Portaria GM/ms Nº 12.099, DE 14 DE agosto DE 2026

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  8. PORTARIA MRE Nº 688, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA SGI/ANPD Nº 561, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 6.934, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.644, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 160, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 876, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 1.560/GR/IFAM, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 1.175/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  18. PORTARIA Nº 1.173/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA Nº 1.172/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  20. PORTARIA Nº 1.171/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.170/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  22. PORTARIA N° 1.167/DDP, de 14 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (*)

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  24. PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA MEC Nº 665, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.781, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO GGPAA Nº 35, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 1.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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