Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria de Polícia Administrativa/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
- tipo
- Portaria
- numero
- 1639
- data
- 2026-08-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 93
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.639-de-25-de-agosto-de-2026-737463274
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19348/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA., CNPJ nº 11.807.326/0001-41, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32983.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO