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  1. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 129, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 127, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 126, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 125, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 124, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 123, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  9. Portaria SUFRAMA Nº 2.708, DE 25 DE agosto DE 2026

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  10. PORTARIA SUFRAMA Nº 2.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 342, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 341, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 338, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 337, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 336, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 2.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.010, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 1.997, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.996, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 2.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 2.159, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 2.158, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA MDA nº 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO CATI Nº 131, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO CATI Nº 130, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO CATI Nº 129, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO CATI Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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