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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 287

  1. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE agosto DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. PORTARIA Nº 4.332 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 4.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 159, de 27 de Agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SENATRAN Nº 694, DE 27 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Solução de Consulta nº 4.033 - SRRF04/Disit, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Portaria Codar nº 354, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4033, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Solução de Consulta Cosit nº 98281, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. Solução de Consulta Cosit nº 162, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  12. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 44, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Portaria Codar nº 354, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 9, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 14, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1382, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo Coana nº 87, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 176, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo Coana nº 88, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 177, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 178, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1368, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1383, de 27 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Portaria Previc Nº 671, DE 27 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. RESOLUÇÃO CDPNB Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO CDPNB Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. PORTARIA GPR Nº 553, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SOF/MPO Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA SRTE-SP/MTE Nº 1.549, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria SAES/MS Nº 4.804, DE 27 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria