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  1. Portaria SAES/MS Nº 4.803, DE 27 DE agosto DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.802, DE 27 DE agosto DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 4.800, DE 27 DE agosto DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 4.799, DE 27 DE agosto DE 2026

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  5. Portaria SAES/MS Nº 4.797, DE 27 DE agosto DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 4.796, DE 27 DE agosto DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. Portaria nº 607/DG/SEC/MPM, de 27 de agosto de 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.045, DE 27 DE Agosto DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MPI Nº 221, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA MJSP Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.745, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 27 de agosto de 2026

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  14. PORTARIA SERES/MEC Nº 444, DE 27 de agosto de 2026

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  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 443, DE 27 de agosto de 2026

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  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 442, DE 27 de agosto de 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 441, DE 27 de agosto de 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 440, DE 27 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 439, DE 27 de agosto de 2026

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  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 438, DE 27 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 437, DE 27 de agosto de 2026

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  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 436, DE 27 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 435, DE 27 de agosto de 2026

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  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 434, DE 27 de agosto de 2026

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  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 27 de agosto de 2026

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  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 432, DE 27 de agosto de 2026

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  27. PORTARIA SERES/MEC Nº 431, DE 27 de agosto de 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 430, DE 27 de agosto de 2026

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  29. PORTARIA SERES/MEC Nº 429, DE 27 de agosto de 2026

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  30. PORTARIA SERES/MEC Nº 428, DE 27 de agosto de 2026

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